03/02/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 19:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
07/01/2025 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
07/01/2025 19:15

Publicado Intimação em 13/12/2024.
07/01/2025 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
07/01/2025 19:14

Publicado Intimação em 13/12/2024.
07/01/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
07/01/2025 19:13

Publicado Intimação em 13/12/2024.
07/01/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 8000148-95.2019.8.05.0258 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teofilândia Autor: Edna Ferreira Manaia Matos Advogado: Thiago Barreto Paes Lomes (OAB:BA28200) Advogado: Iggor Bacelar Andrade Pedreira (OAB:BA26401) Reu: Jubiaba Veiculos Ltda Advogado: Marcio Medeiros Bastos (OAB:BA23675) Reu: Banco Rci Brasil S.a Advogado: Marissol Jesus Filla (OAB:PR17245) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000148-95.2019.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA AUTOR: EDNA FERREIRA MANAIA MATOS Advogado(s): IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA (OAB:BA26401), THIAGO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA28200) REU: JUBIABA VEICULOS LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCIO MEDEIROS BASTOS (OAB:BA23675), MARISSOL JESUS FILLA (OAB:PR17245) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora contra a parte ré, ambas acima identificadas, visando à obtenção de tutela jurisdicional que obrigasse a parte ré à satisfação do direito alegado na petição inicial.

Recentemente, consta nos autos termo de acordo consentido por algumas das partes, que peticionam a homologação da transação.

A outra parte ré (ESTADO DA BAHIA) havia requerido a extinção sem resolução do mérito. É o relatório.

Passa-se a fundamentar e decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO As partes apresentaram instrumento de transação no qual resolveram, de maneira consensual, a lide objeto deste processo, e, deste modo, postularam sua homologação.

Estabelece o Código Civil a possibilidade de os interessados encerrarem o litígio mediante a transação (art. 8401), desde que não se trate de interesses indisponíveis (art. 8412).

Para tanto, basta que haja termo nos autos que demonstre a manifestação de vontade das partes e seja homologado pelo juiz (art. 842 do CC3).

No caso concreto, observa-se que o objeto litigioso corresponde a interesse jurídico que admite autocomposição, sendo as partes capazes para transigir.

O termo nos autos está assinado por ambos os polos.

Apesar da parte ré requerer a expedição de ofício ao DETRAN, a parte autora informou da retirada da referida cláusula e requereu a desistência quanto ao DETRAN e o Estado da Bahia.

Não há, assim, qualquer norma de ordem pública a incidir no caso que impeça a homologação da autocomposição, sendo hipótese de resolução do mérito do processo (art. 487, III, “b”, CPC)4 .

Portanto, imperiosa é a prolação de sentença homologatória da transação pactuada entre as partes.

Ainda, em relação ao seguimento do processo, o DETRAN não foi ainda citado (sendo caso de homologar a desistência) e o ESTADO DA BAHIA, em contestação, pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, não havendo necessidade, portanto, em se manifestar acerca da desistência, vez que já aquiesceu com o fim do processo sem resolução do mérito. 3.

DISPOSITIVO Antes o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGA-SE A TRANSAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES EDNA FERREIRA MANAIA MATOS e BANCO RCI BRASIL S.A. e, consequentemente, JULGA-SE EXTINTO ESTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Honorários na forma do pacto.

Dispensa-se o pagamento de custas processuais remanescentes, tendo em vista que a transação antecedeu a prolação da sentença (art. 90, § 3º, do CPC/2015).

Ainda, em relação à lide afeita ao DETRAN e ao ESTADO DA BAHIA, homologa-se a desistência, condenando-se a parte autora, em relação ao ESTADO DA BAHIA, em 5% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça.

Verificando-se a concordância de todos os sujeitos processuais com o termo de acordo que foi homologado em sua íntegra, bem como que o ESTADO DA BAHIA já havia pugnado pela extinção sem resolução do mérito, entende-se pela aceitação tácita da decisão, o que, considerando-se o disposto no art. 1.000 do CPC, possibilita o entendimento de que não haverá recurso.

Por esta razão, após se proceder ao cumprimento do dispositivo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa, ressalvando-se à parte o direito de comunicar o descumprimento do acordo ou interpor o recurso no prazo legal caso demonstre interesse, situação na qual o processo deve ser desarquivado sem ônus para que seja dado prosseguimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Nesta comarca, data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito 1 Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 2 Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. 3 Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. 4 Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) a transação;
11/12/2024 08:26

Baixa Definitiva
11/12/2024 08:26

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 08:26

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 08:24

Expedição de intimação.
11/12/2024 08:21

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:28

Homologada a Transação
10/12/2024 09:21

Conclusos para julgamento
09/12/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 12:19

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.
12/11/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:39

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:33

Conclusos para julgamento
12/11/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:49

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:57

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:54

Conclusos para julgamento
04/10/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 19:10

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:50

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 10:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/08/2024 13:58

Expedição de citação.
02/08/2024 13:58

Expedição de citação.
02/08/2024 13:58

Expedição de citação.
22/03/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 19:48

Decorrido prazo de IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA em 12/07/2023 23:59.
25/07/2023 12:27

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 01:28

Publicado Intimação em 16/06/2023.
18/06/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
17/06/2023 20:50

Publicado Intimação em 16/06/2023.
17/06/2023 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
15/06/2023 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 07:42

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 16:47

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 10:54

Conclusos para decisão
06/05/2019 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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