03/08/2025 07:55

Decorrido prazo de AUGUSTO BARBOSA em 30/07/2025 23:59.
03/08/2025 07:55

Decorrido prazo de GISELY BAZALIA ABRAO em 30/07/2025 23:59.
03/08/2025 07:55

Decorrido prazo de MARINA CARBINATTO em 30/07/2025 23:59.
28/07/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 14:11

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 14:11

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 14:11

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 14:10

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 16:45

Expedição de intimação.
21/07/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 17:52

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
24/06/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 12:34

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
17/06/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 12:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/06/2025 13:25

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:22

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:03

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:01

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 11/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 05:05

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:14

Decorrido prazo de AUGUSTO BARBOSA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:14

Decorrido prazo de GISELY BAZALIA ABRAO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:14

Decorrido prazo de MARINA CARBINATTO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:14

Decorrido prazo de JULIANA SANTOS SOUSA em 04/02/2025 23:59.
05/01/2025 01:27

Publicado Intimação em 13/12/2024.
05/01/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
05/01/2025 01:26

Publicado Intimação em 13/12/2024.
05/01/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
05/01/2025 01:25

Publicado Intimação em 13/12/2024.
05/01/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
05/01/2025 01:24

Publicado Intimação em 13/12/2024.
05/01/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8000258-66.2019.8.05.0138 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jaguaquara Requerente: Solumed Distribuidora De Medicamentos E Produtos Para Saude Ltda Advogado: Augusto Barbosa (OAB:SP281394) Advogado: Gisely Bazalia Abrao (OAB:SP391966) Advogado: Luis Gustavo Scatolin Felix Bomfim (OAB:SP325284) Advogado: Marina Carbinatto (OAB:SP434979) Requerido: Municipio De Jaguaquara Procurador: Juliana Santos Sousa (OAB:BA34550) Procurador: Juliana Santos Sousa Registrado(a) Civilmente Como Juliana Santos Sousa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000258-66.2019.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA REQUERENTE: SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA Advogado(s): GISELY BAZALIA ABRAO registrado(a) civilmente como GISELY BAZALIA ABRAO (OAB:SP391966), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB:SP325284), AUGUSTO BARBOSA (OAB:SP281394), MARINA CARBINATTO (OAB:SP434979) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação transitou em julgado.

Assim, para fins de regularização do envio do precatório/RPV, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE no id 453918477.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/alvará ao presente pronunciamento judicial.

Jaguaquara, data da assinatura digital.

Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito g
12/12/2024 07:57

Decorrido prazo de MARINA CARBINATTO em 09/12/2024 23:59.
11/12/2024 09:17

Expedição de intimação.
09/12/2024 13:05

Homologado o pedido
08/12/2024 04:07

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM em 23/09/2024 23:59.
07/12/2024 00:15

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM em 05/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:15

Decorrido prazo de AUGUSTO BARBOSA em 05/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:15

Decorrido prazo de GISELY BAZALIA ABRAO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 22:23

Publicado Intimação em 12/11/2024.
06/12/2024 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
06/12/2024 22:22

Publicado Intimação em 12/11/2024.
06/12/2024 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
06/12/2024 22:21

Publicado Intimação em 12/11/2024.
06/12/2024 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
06/12/2024 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 21/10/2024 23:59.
06/12/2024 13:58

Decorrido prazo de GISELY BAZALIA ABRAO em 23/09/2024 23:59.
06/12/2024 13:58

Decorrido prazo de JULIANA SANTOS SOUSA em 23/09/2024 23:59.
05/12/2024 14:19

Conclusos para julgamento
05/12/2024 14:15

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:43

Juntada de Certidão
01/10/2024 04:14

Decorrido prazo de AUGUSTO BARBOSA em 23/09/2024 23:59.
24/08/2024 12:11

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 12:11

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 12:10

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 12:10

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 12:09

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 10:54

Expedição de intimação.
22/08/2024 10:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/08/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:32

Conclusos para decisão
30/07/2024 08:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 07:54

Decorrido prazo de GISELY BAZALIA ABRAO em 23/07/2024 23:59.
26/07/2024 07:54

Decorrido prazo de JULIANA SANTOS SOUSA em 23/07/2024 23:59.
26/07/2024 07:54

Decorrido prazo de AUGUSTO BARBOSA em 23/07/2024 23:59.
26/07/2024 07:54

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 09:12

Publicado Intimação em 16/07/2024.
19/07/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
19/07/2024 09:12

Publicado Intimação em 16/07/2024.
19/07/2024 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
19/07/2024 09:11

Publicado Intimação em 16/07/2024.
19/07/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
19/07/2024 09:10

Publicado Intimação em 16/07/2024.
19/07/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
19/07/2024 09:10

Publicado Intimação em 16/07/2024.
19/07/2024 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
18/07/2024 10:19

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
12/07/2024 11:55

Expedição de intimação.
12/07/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:26

Recebidos os autos
12/07/2024 09:26

Juntada de Certidão
12/07/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 11:55

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau
17/10/2023 11:55

Juntada de Certidão
17/10/2023 11:54

Juntada de Certidão
05/10/2023 15:44

Recebidos os autos
05/10/2023 15:44

Juntada de Certidão
05/10/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/07/2023 13:19

Juntada de Certidão
27/07/2023 13:18

Juntada de Certidão
19/06/2023 18:46

Juntada de Petição de contra-razões
09/06/2023 14:38

Publicado Intimação em 07/06/2023.
09/06/2023 14:38

Publicado Intimação em 07/06/2023.
09/06/2023 14:38

Publicado Intimação em 07/06/2023.
09/06/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
09/06/2023 14:38

Publicado Intimação em 07/06/2023.
09/06/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
09/06/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
09/06/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
05/06/2023 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:03

Juntada de Petição de apelação
02/06/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 18:58

Expedição de intimação.
04/04/2023 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 10:38

Julgado procedente o pedido
25/10/2022 10:26

Conclusos para julgamento
15/09/2022 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 08/09/2022 23:59.
29/08/2022 10:54

Conclusos para decisão
18/08/2022 07:52

Decorrido prazo de GISELY BAZALIA ABRAO em 15/08/2022 23:59.
18/08/2022 07:52

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM em 15/08/2022 23:59.
18/08/2022 07:52

Decorrido prazo de AUGUSTO BARBOSA em 15/08/2022 23:59.
14/07/2022 16:27

Publicado Intimação em 13/07/2022.
14/07/2022 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
11/07/2022 22:18

Expedição de intimação.
11/07/2022 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2022 08:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 08:59

Conclusos para despacho
22/04/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 09:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2020 20:05

Decorrido prazo de JULIANA SANTOS SOUSA em 21/08/2020 23:59:59.
02/12/2020 22:53

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS FILHO em 30/07/2020 23:59:59.
26/07/2020 05:42

Publicado Intimação em 08/07/2020.
26/07/2020 05:42

Publicado Intimação em 08/07/2020.
13/07/2020 11:40

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 04:44

Publicado Intimação em 22/06/2020.
19/06/2020 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 19:52

Conclusos para despacho
21/02/2020 17:28

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 13:29

Conclusos para despacho
24/07/2019 17:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 02:38

Publicado Intimação em 04/07/2019.
04/07/2019 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 16:40

Expedição de intimação.
28/06/2019 16:26

Juntada de ato ordinatório
25/06/2019 13:55

Juntada de Petição de contestação
25/06/2019 13:55

Juntada de Petição de contestação
25/05/2019 11:13

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS FILHO em 11/03/2019 23:59:59.
09/05/2019 13:58

Juntada de ata da audiência
08/05/2019 08:56

Juntada de Petição de petição
08/05/2019 08:56

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 11:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 11:38

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 10:43

Juntada de Petição de certidão
29/03/2019 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2019 02:26

Publicado Intimação em 26/02/2019.
26/02/2019 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2019 15:39

Expedição de intimação.
22/02/2019 15:39

Expedição de citação.
22/02/2019 15:31

Juntada de ato ordinatório
21/02/2019 19:09

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 12:02

Conclusos para despacho
21/02/2019 08:17

Distribuído por sorteio
21/02/2019 08:17

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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