TJBA - 0387998-61.2013.8.05.0001

1ª instância - 11Vara de Relacoes de Consumo - Salvador

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Polo Ativo

Partes

PLINIO MOSCOSO BARRETTO DE ARAUJO FILHO

CPF *61.***.*13-20

Advogados

ACHER ELIAHU TARSIS

OAB: 119560/SP

CPF *63.***.*72-60

MAURO FERNANDES PIRES

OAB: 132723/SP

Polo Passivo

Partes

RICARDO DE AGOSTINI LAGOEIRO

CPF *14.***.*97-53

RICINOR RICINOQUIMICA DO NORDESTE SA

CNPJ: 14.813.612/0001-08

VERA MADALENA PUBLIO BARRETTO DE ARAUJO

CPF *14.***.*82-04

DAX OIL REFINO SA

Advogados

JOAQUIM MAURICIO DA MOTTA LEAL

OAB: 3493/BA

CPF *06.***.*90-25

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

OAB: 23807/BA

CPF *06.***.*88-66

LUCAS LOPES MENEZES

OAB: 25980/BA

CPF *13.***.*30-54

CARLOS ARTUR RUBINOS BAHIA NETO

OAB: 8343/BA

CPF *48.***.*70-78

THIAGO DORIA MOREIRA

OAB: 19076/BA

CPF *94.***.*53-49

ALEXANDRE PINON DA MOTTA LEAL

OAB: 18955/BA

CPF *40.***.*21-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FRANCISCO CARLOS CARVALHO

CPF *89.***.*26-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 04:05

    Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CARVALHO em 14/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 20:24

    Decorrido prazo de PLINIO MOSCOSO BARRETTO DE ARAUJO FILHO em 14/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 20:24

    Decorrido prazo de RICINOR RICINOQUIMICA DO NORDESTE SA em 14/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 20:24

    Decorrido prazo de VERA MADALENA PUBLIO BARRETTO DE ARAUJO em 14/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 20:24

    Decorrido prazo de RICARDO DE AGOSTINI LAGOEIRO em 14/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 20:24

    Decorrido prazo de Dax Oil Refino SA em 14/07/2025 23:59.

  • 15/06/2025 03:20

    Publicado Decisão em 16/06/2025.

  • 15/06/2025 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

  • 12/06/2025 09:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/06/2025 19:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2025 16:47

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 16:46

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2025 08:13

    Decorrido prazo de Dax Oil Refino SA em 06/03/2025 23:59.

  • 28/02/2025 21:22

    Decorrido prazo de RICARDO DE AGOSTINI LAGOEIRO em 17/02/2025 23:59.

  • 23/02/2025 01:28

    Decorrido prazo de Dax Oil Refino SA em 04/02/2025 23:59.

  • 22/02/2025 15:48

    Decorrido prazo de PLINIO MOSCOSO BARRETTO DE ARAUJO FILHO em 17/02/2025 23:59.

  • 22/02/2025 15:48

    Decorrido prazo de RICINOR RICINOQUIMICA DO NORDESTE SA em 17/02/2025 23:59.

  • 22/02/2025 15:48

    Decorrido prazo de VERA MADALENA PUBLIO BARRETTO DE ARAUJO em 17/02/2025 23:59.

  • 21/02/2025 03:40

    Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.

  • 21/02/2025 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

  • 06/02/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 19:46

    Decorrido prazo de VERA MADALENA PUBLIO BARRETTO DE ARAUJO em 04/02/2025 23:59.

  • 03/01/2025 17:35

    Publicado Sentença em 13/12/2024.

  • 03/01/2025 17:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 20/12/2024 00:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0387998-61.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Plinio Moscoso Barretto De Araujo Filho Advogado: Acher Eliahu Tarsis (OAB:SP119560) Advogado: Mauro Fernandes Pires (OAB:SP132723) Interessado: Ricinor Ricinoquimica Do Nordeste Sa Advogado: Carlos Artur Rubinos Bahia Neto (OAB:BA8343) Advogado: Joaquim Mauricio Da Motta Leal (OAB:BA3493) Advogado: Alexandre Pinon Da Motta Leal (OAB:BA18955) Interessado: Vera Madalena Publio Barretto De Araujo Advogado: Thiago Doria Moreira (OAB:BA19076) Interessado: Ricardo De Agostini Lagoeiro Advogado: Carlos Artur Rubinos Bahia Neto (OAB:BA8343) Advogado: Joaquim Mauricio Da Motta Leal (OAB:BA3493) Advogado: Alexandre Pinon Da Motta Leal (OAB:BA18955) Interessado: Dax Oil Refino Sa Advogado: Diego Montenegro Sampaio E Silva (OAB:BA23807) Advogado: Lucas Lopes Menezes (OAB:BA25980) Terceiro Interessado: Francisco Carlos Carvalho Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0387998-61.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: PLINIO MOSCOSO BARRETTO DE ARAUJO FILHO Advogado(s): ACHER ELIAHU TARSIS (OAB:SP119560) INTERESSADO: RICINOR RICINOQUIMICA DO NORDESTE SA e outros (3) Advogado(s): JOAQUIM MAURICIO DA MOTTA LEAL (OAB:BA3493), CARLOS ARTUR RUBINOS BAHIA NETO (OAB:BA8343), ALEXANDRE PINON DA MOTTA LEAL (OAB:BA18955) SENTENÇA

    Vistos.

    Com efeito, trata-se de Ação Ordinária de Reparação de Danos em que houve impugnação ao valor da causa pela parte Ré, sendo tal processada em autos apartado, n° 0305814-14.2014.8.05.0001, em apenso, com julgamento favorável à parte Impugnante, sendo, ao final, reconhecido como irrisório o valor da causa apresentado pelo Impugnado, arbitrando-se em R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), determinando-se o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de cancelamento da distribuição.

    A sentença transitou em julgado, porém, a parte deixou de recolher as custas processuais no prazo estabelecido, permanecendo inerte, consoante certidão exarada nos autos.

    Ora, reza o art. 290 do NCPC, que será cancelada a distribuição do feito, se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

    Assim, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, ao tempo em que determino o cancelamento da distribuição.

    Por fim, determino que sejam trazidas para os presentes autos cópias da respectiva sentença que julgou a impugnação em autos apartados, assim como a intimação da parte impugnada e a certidão de decurso de prazo emitida.

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

    Salvador, 7 de agosto de 2023.

    Luciana Amorim Hora Juíza de direito

  • 11/12/2024 12:33

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2024 07:23

    Decorrido prazo de VERA MADALENA PUBLIO BARRETTO DE ARAUJO em 06/09/2024 23:59.

  • 07/09/2024 07:23

    Decorrido prazo de Dax Oil Refino SA em 06/09/2024 23:59.

  • 31/08/2024 09:53

    Publicado Sentença em 16/08/2024.

  • 31/08/2024 09:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

  • 08/08/2024 23:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/06/2024 03:41

    Decorrido prazo de THIAGO DORIA MOREIRA em 06/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 03:41

    Decorrido prazo de LUCAS LOPES MENEZES em 06/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 03:41

    Decorrido prazo de DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA em 06/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 15:53

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 15:52

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2024 14:54

    Decorrido prazo de ACHER ELIAHU TARSIS em 21/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 23:10

    Decorrido prazo de MAURO FERNANDES PIRES em 21/05/2024 23:59.

  • 12/05/2024 08:17

    Publicado Intimação em 07/05/2024.

  • 12/05/2024 08:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

  • 12/05/2024 08:14

    Publicado Intimação em 07/05/2024.

  • 12/05/2024 08:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

  • 03/05/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2023 00:59

    Decorrido prazo de PLINIO MOSCOSO BARRETTO DE ARAUJO FILHO em 21/11/2023 23:59.

  • 25/11/2023 00:59

    Decorrido prazo de RICINOR RICINOQUIMICA DO NORDESTE SA em 21/11/2023 23:59.

  • 25/11/2023 00:59

    Decorrido prazo de VERA MADALENA PUBLIO BARRETTO DE ARAUJO em 21/11/2023 23:59.

  • 25/11/2023 00:59

    Decorrido prazo de RICARDO DE AGOSTINI LAGOEIRO em 21/11/2023 23:59.

  • 25/11/2023 00:59

    Decorrido prazo de Dax Oil Refino SA em 21/11/2023 23:59.

  • 25/11/2023 00:59

    Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CARVALHO em 21/11/2023 23:59.

  • 25/11/2023 00:58

    Decorrido prazo de VERA MADALENA PUBLIO BARRETTO DE ARAUJO em 21/11/2023 23:59.

  • 25/11/2023 00:58

    Decorrido prazo de RICARDO DE AGOSTINI LAGOEIRO em 21/11/2023 23:59.

  • 25/11/2023 00:58

    Decorrido prazo de Dax Oil Refino SA em 21/11/2023 23:59.

  • 24/11/2023 23:51

    Publicado Sentença em 25/10/2023.

  • 24/11/2023 23:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

  • 27/10/2023 09:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/10/2023 09:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/10/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 00:57

    Decorrido prazo de RICINOR RICINOQUIMICA DO NORDESTE SA em 27/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 00:57

    Decorrido prazo de Dax Oil Refino SA em 27/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 02:37

    Decorrido prazo de PLINIO MOSCOSO BARRETTO DE ARAUJO FILHO em 20/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 02:37

    Decorrido prazo de VERA MADALENA PUBLIO BARRETTO DE ARAUJO em 20/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 02:37

    Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CARVALHO em 20/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 01:41

    Decorrido prazo de PLINIO MOSCOSO BARRETTO DE ARAUJO FILHO em 20/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 01:41

    Decorrido prazo de VERA MADALENA PUBLIO BARRETTO DE ARAUJO em 20/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 01:41

    Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CARVALHO em 20/09/2023 23:59.

  • 29/08/2023 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2023 05:04

    Publicado Sentença em 25/08/2023.

  • 26/08/2023 05:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

  • 24/08/2023 11:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/08/2023 11:29

    Expedição de sentença.

  • 23/08/2023 16:50

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 07/08/2023 18:11

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2022 06:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2022 06:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 19/05/2022 00:00

    Petição

  • 19/05/2022 00:00

    Publicação

  • 17/05/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/05/2022 00:00

    Mero expediente

  • 12/01/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/12/2021 00:00

    Petição

  • 24/09/2021 00:00

    Petição

  • 02/09/2021 00:00

    Publicação

  • 01/09/2021 00:00

    Petição

  • 01/09/2021 00:00

    Petição

  • 31/08/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 31/08/2021 00:00

    Mero expediente

  • 09/06/2020 00:00

    Petição

  • 20/09/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 20/09/2019 00:00

    Reativação

  • 20/09/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 20/09/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 20/09/2019 00:00

    Reativação

  • 20/08/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/04/2019 00:00

    Petição

  • 04/04/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 06/12/2018 00:00

    Reativação

  • 06/12/2018 00:00

    Petição

  • 20/07/2018 00:00

    Por decisão judicial

  • 19/07/2018 00:00

    Publicação

  • 17/07/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/07/2018 00:00

    Força maior

  • 19/06/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 11/04/2018 00:00

    Petição

  • 30/05/2017 00:00

    Publicação

  • 30/05/2017 00:00

    Publicação

  • 26/05/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/05/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/05/2017 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 17/04/2017 00:00

    Petição

  • 03/12/2015 00:00

    Petição

  • 20/10/2015 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/10/2015 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 08/10/2015 00:00

    Petição

  • 08/10/2015 00:00

    Petição

  • 08/10/2015 00:00

    Publicação

  • 05/10/2015 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/10/2015 00:00

    Mero expediente

  • 14/09/2015 00:00

    Concluso para Sentença

  • 14/09/2015 00:00

    Petição

  • 08/09/2015 00:00

    Petição

  • 05/09/2015 00:00

    Publicação

  • 03/09/2015 00:00

    Concluso para Despacho

  • 03/09/2015 00:00

    Petição

  • 02/09/2015 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/08/2015 00:00

    Mero expediente

  • 03/08/2015 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/05/2014 00:00

    Petição

  • 10/04/2014 00:00

    Publicação

  • 07/04/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/03/2014 00:00

    Petição

  • 26/03/2014 00:00

    Petição

  • 17/03/2014 00:00

    Publicação

  • 17/03/2014 00:00

    Publicação

  • 13/03/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/03/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/03/2014 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 06/03/2014 00:00

    Petição

  • 06/03/2014 00:00

    Petição

  • 25/02/2014 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 25/02/2014 00:00

    Petição

  • 25/02/2014 00:00

    Petição

  • 11/02/2014 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 11/02/2014 00:00

    Petição

  • 11/02/2014 00:00

    Petição

  • 28/11/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2013 00:00

    Expedição de Carta

  • 21/11/2013 00:00

    Expedição de Carta

  • 21/11/2013 00:00

    Expedição de Carta

  • 21/11/2013 00:00

    Expedição de Carta

  • 21/11/2013 00:00

    Expedição de Carta

  • 21/11/2013 00:00

    Publicação

  • 20/11/2013 00:00

    Petição

  • 19/11/2013 00:00

    Concluso para Despacho

  • 19/11/2013 00:00

    Petição

  • 18/11/2013 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/11/2013 00:00

    Antecipação de Tutela

  • 12/11/2013 00:00

    Concluso para Despacho

  • 11/11/2013 00:00

    Documento

  • 11/11/2013 00:00

    Documento

  • 11/11/2013 00:00

    Documento

  • 11/11/2013 00:00

    Documento

  • 11/11/2013 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2013

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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