30/12/2024 02:57

Decorrido prazo de AGNELO JOSE DA ROCHA em 21/05/2024 23:59.
22/12/2024 17:04

Baixa Definitiva
22/12/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8010325-59.2023.8.05.0103 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Ilhéus Requerente: Agnelo Jose Da Rocha Advogado: Jane Hilda Mendonca Badaro (OAB:BA11818) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Família e Sucessões - Comarca de Ilhéus - Ba Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8010325-59.2023.8.05.0103 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Exoneração, Agência e Distribuição] Autor (a): AGNELO JOSE DA ROCHA Réu: BANCO DO BRASIL S/A Trata-se de pedido de alvará judicial objetivando o levantamento de valor proveniente de descontos de alimentos em folha de pagamento do requerente e que teriam sido depositados em conta da sua ex-esposa, a qual veio a falecer.

Determinada a emenda à inicial com o fim de esclarecimento do pedido com a juntada de cópia do título que determinou os alegados descontos em folha, além de indicação dos beneficiários, além da informação sobre os sucessores da falecida e a existência de inventário (despacho de ID. 452497071).

No entanto, a parte autora não atendeu ao chamamento deste juízo para suprimento da falta apontada, conforme se verifica no ID. 479291541, mesmo após a prorrogação de prazo solicitada (ID. 455693858).

Relatados.

DECIDO.

Com efeito, não tendo a parte atendido a determinação judicial que determinou a emenda à inicial, ciente, ainda, da sanção que lhe seria cominada, deve ser indeferida a inicial, prescindindo a hipótese de maiores argumentações.

Mesmo porque, não sanado o vício da inicial, se está diante de óbice intransponível ao processamento do feito.

A propósito, a lição de Nelson Nery Junior: Indeferimento da petição inicial.

Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7.ed.

São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003. p. 673).

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação – Petição inicial – falta de requisito essencial – ordem para emenda – Descumprimento – indeferimento – desprovimento.

Descumprindo o autor a ordem para emenda da inicial, deve indeferi-la o juízo. (TJPR AC. 15542 Ap.

Cív.

Rel.: Des.

Vidal Coelho. 1a Câm.

Cív. p. 26/10/1998.

Em JUIS Jurisprudência Informatizada Saraiva, São Paulo, Saraiva, nº 32, 2003).

PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 321, parágrafo único e art. 330, caput e inc.

IV, todos do CPC, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito (CPC, 485, I).

Após o prazo de recurso e certificação, arquivem-se os autos com baixa no sistema PJE.

Sem custas.

P.

R.

I.

Ilhéus - Ba, 17 de dezembro de 2024.

Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito
17/12/2024 18:58

Decorrido prazo de AGNELO JOSE DA ROCHA em 12/09/2024 23:59.
17/12/2024 13:54

Indeferida a petição inicial
17/12/2024 12:49

Conclusos para julgamento
17/12/2024 12:34

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:33

Decorrido prazo de AGNELO JOSE DA ROCHA em 12/09/2024 23:59.
31/08/2024 18:02

Decorrido prazo de AGNELO JOSE DA ROCHA em 22/08/2024 23:59.
17/08/2024 23:44

Publicado Despacho em 01/08/2024.
17/08/2024 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
07/08/2024 04:50

Publicado Despacho em 01/08/2024.
07/08/2024 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
07/08/2024 04:49

Publicado Despacho em 01/08/2024.
07/08/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:05

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 02:54

Publicado Despacho em 12/07/2024.
21/07/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:47

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 09:12

Publicado Decisão em 22/04/2024.
21/04/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 07:45

Declarada incompetência
07/01/2024 21:20

Conclusos para julgamento
27/11/2023 07:39

Juntada de Petição de Desinteresse da participação no Ministério Público
22/11/2023 13:20

Expedição de despacho.
22/11/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 22:04

Conclusos para despacho
16/11/2023 22:03

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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