30/12/2024 00:07

Decorrido prazo de ADONIAS ALVES DA CONCEICAO em 26/04/2024 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU SENTENÇA 8001838-28.2023.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itapicuru Autor: Alexandra Batista Dos Santos Advogado: Adonias Alves Da Conceicao (OAB:BA53174) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Reu: Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda Advogado: Joana Goncalves Vargas (OAB:RS75798) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001838-28.2023.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU AUTOR: ALEXANDRA BATISTA DOS SANTOS Advogado(s): ADONIAS ALVES DA CONCEICAO (OAB:BA53174) REU: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), JOANA GONCALVES VARGAS (OAB:RS75798) SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado, conforme art. 58 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação impetrada pela parte autora perquirindo indenização por danos morais e materiais, notadamente pela cobrança de tarifa bancária tida como ilegal pela parte Autora, decorrente de um contrato securitário. É o que importa circunstanciar.

Decido.

A título de prelúdio, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ré, ante o interesse jurídico-material na pretensão deduzida na exordial da parte demandada, estando intimamente relacionada com o mérito da queixa, sendo absolutamente legítima para figurar no polo passivo da presente lide. É preciso a análise de questões de mérito a fim de aferir a extensão de responsabilidade de cada uma das requeridas.

Dessa forma, rejeito a preliminar arguida.

Do mesmo modo, rejeito a preliminar de ausência de condição da ação, por falta de interesse de agir, já que não é requisito para a proposição de ação judicial a tentativa de resolução extrajudicial do conflito, não havendo o que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito.

Preliminarmente, tenho por convencimento ser cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 355, do Novo Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida (descontos indevidos) se resolve a partir da análise da prova documental carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas.

No mérito, a parte Autora afirma que é cliente do réu através de uma conta bancária, na qual passaram a serem realizados descontos não autorizados pela mesma.

Em razão disso requer indenização por danos morais e materiais.

A ré, em sede de defesa, nega qualquer falha na prestação do serviço, afirmando que a tarifa cobrada é fruto da contratação do serviço de conta corrente.

Assim, a utilização habitual pela parte Autora da conta em questão, tornaria a taxa devida.

No mérito, insta situar a questão ora ventilada no espectro das relações de consumo, à guisa dos preceptivos dos artigos 2º e 3º do CDC, de modo a apresentar-se a parte autora como destinatária final dos serviços prestados pela ré, e esta, por sua vez, fornecedora de tais serviços.

Outrossim, insta definir a regra de julgamento no caso concreto como a estabelecida no art. 373, do CPC, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo e à parte ré, a dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, tendo em vista não vislumbrar nos autos a verossimilhança de suas alegações.

Capitaneada por essas premissas principiológicas, no caso concreto, diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno da legitimidade da cobrança de tarifas bancárias.

Segundo a disciplina do art. 1º, da Resolução 3919/2010, do BACEN, que consolida as normas sobre cobrança de tarifas bancárias, “a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”.

Em análise dos autos, em especial do extrato no ID 425446876, percebe-se que a conta da parte requerente não é a conta-salário na forma definida pela Resolução nº 3.402 do BACEN.

Ademais, em termo de adesão juntado pela parte requerida, restou convencionado que a parte requerente contratou os serviços bancários da TARIFA SECURITÁRIA PAULISTA SERVIÇOS (PSERV), conforme termo de adesão juntado no ID 461836131.

Portanto, não houve qualquer tipo de irregularidade na cobrança da tarifa de serviços realizada pelo banco requerido, uma vez que esta nada mais é do que a contraprestação devida pelo requerente quanto às operações bancárias por ele realizadas, operações estas que excederam os limites de isenção estipulado pelo Banco Central.

Assim sendo, se tratando de conta corrente, as tarifas foram debitadas regularmente, não havendo razão para se falar em ilícito por parte do Banco demandado.

Além disso, a autora não prova com extratos anteriores a inexistência dessa tarifa quando da abertura da conta.

Os extratos colacionados na Exordial apenas mostram o débito da tarifa, sendo insuficientes para comprovar a conduta indevida pelo réu.

Em suma, não há comprovação de falha na prestação do serviço pela empresa ré.

Outrossim, quanto ao vício de consentimento suscitado na Exordial no momento da assinatura ou na contratação de qualquer serviço com a Ré, asseverando que sua condição de idosa e hipossuficiente tornariam o contrato inválido, entendo que não se caracteriza.

Partindo da premissa de que os atos praticados por pessoas idosas e/ou analfabetas são válidos e eficazes, a eventual exclusão do mundo jurídico depende de prova robusta da ocorrência de vício de consentimento, a ser perquirido caso a caso, e não através de enunciados abstratos, conforme o fez o autor na inicial, entendimento adotado pela Jurisprudência dos Tribunais, TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

CONTRATANTE ANALFABETO E COM IDADE AVANÇADA.

CAPACIDADE CIVIL PLENA.

REQUISITOS DO ART. 104 DO CC.

ATENDIMENTO.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.

FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.

DESNECESSIDADE.

ART. 595 DO CC.

INAPLICABILIDADE.

RESTITUIÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

LEI DE USURA.

NÃO INCIDÊNCIA (SÚMULA 596 DO STF).

ABUSIVIDADE.

INEXISTÊNCIA.

TAXA MÉDIA DO MERCADO.

OBSERV NCIA.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA. 1.

As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 2.

Segundo se infere dos arts. 3º e 4º do Código Civil, o analfabetismo e a idade avançada não são, por si só, causas de incapacidade civil.

Assim, no caso, a condição de analfabeta da contratante não tem o condão de afastar a capacidade de praticar sozinha os atos da vida civil, o que inclui a possibilidade de contratar. 3.

Reconhecida a capacidade das partes e observando-se a presença dos demais requisitos necessários à validade do negócio jurídico, como objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, segundo determina o art. 104 do Código Civil, não há que se falar em nulidade do contrato de empréstimo celebrado por pessoa analfabeta. 4.

Ainda que se trate de contratante analfabeta, para formalização do contrato de mútuo, a Lei Civil não exige instrumento público ou particular. 5.

Não cabe aplicação das formalidades constantes no art. 595 do Código Civil, relativas à assinatura a rogo e instrumento subscrito por duas testemunhas, porquanto trata de exigência específica do contrato de prestação de serviços, enquanto que o caso é relativo à celebração de mútuo. 6.

Não há que se falar em restituição de valores à autora, quer na forma simples ou em dobro, visto que tal medida importaria em autorizar o enriquecimento sem causa da parte, pois demonstrado que o valor emprestado foi devidamente creditado na conta corrente da contratante, que dele usufruiu, o que implica reconhecer como corretos os descontos realizados. 7.

Embora seja inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF), é cabível a redução dos juros remuneratórios desde que haja comprovação de abusividade da taxa pactuada, o que não restou demonstrado nos autos. 8.

Apelação conhecida e não provida.

Aquele que tiver responsabilidade no dano material ou moral de outrem tem obrigação de repará-los, e isto é pacífico, corolário da convivência em sociedade.

Contudo, é preciso haver nitidez de prova na apuração dos fatos e a consequente imputação ao responsável.

No caso em pauta, não figuraram suficientemente transparentes as acusações quanto a ocorrência dos danos, sendo, portanto, incertos, principalmente porque o autor omitiu informações importantes em sua exordial, tornando-as assim, inverossímeis.

Pela descrição fática, não vislumbro o cometimento de dano moral, que não se confunde com o mero aborrecimento ou contratempo, para que este reste caracterizado é necessário que, de forma grave, seja afetada a honra, subjetiva ou objetiva do suposto ofendido, ou sua esfera psíquica tenha sido abalada de forma significativa.

Ou seja, pois para se constatar prejuízo indenizável, deverá haver ofensa real e efetiva, daí porque se considera que o mero aborrecimento ou contratempo, embora hábil a gerar certo grau de contrariedade ou amuamento, não se equipara ao dano moral para fins de reparação pecuniária.

Para que a indenização seja devida, nossa ordem jurídica exige gravidade da lesão ou, ao menos, a justificada existência de abalo psicológico, o que não ocorreu no caso em tela.

Por consequente, não vislumbra este Juízo a caracterização de conduta ilícita perpetrada pela ré em realizar a cobrança da tarifa bancária ora guerreada, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade civil na reparação dos danos alegados.

Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito.

No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Sendo este preparado e tempestivo, recebo-o, independente de nova conclusão.

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de conclusão.

Em caso de requerimento da gratuidade da justiça, a sua apreciação dar-se-á quando da interposição do recurso, bem como seu deferimento ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a efetiva insuficiência de recursos (DECORE, contracheque, declaração de IR, despesas ordinárias de manutenção da unidade familiar), os quais devem instruir obrigatoriamente a petição de interposição do recurso.

Oportuno destacar que embargos de declaração opostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado).

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da lei de regência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, oportunamente.

MARCOS ISAAC DE JESUS SILVA Juiz Leigo Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a Sentença do Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Itapicuru, data do sistema.

ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito
11/12/2024 09:18

Baixa Definitiva
11/12/2024 09:18

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 09:17

Expedição de sentença.
11/12/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 10:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/12/2024 01:51

Decorrido prazo de ALEXANDRA BATISTA DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 01:51

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 08:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:09

Expedição de sentença.
31/10/2024 16:26

Expedição de sentença.
31/10/2024 16:26

Julgado improcedente o pedido
24/10/2024 04:44

Decorrido prazo de ADONIAS ALVES DA CONCEICAO em 16/10/2024 23:59.
23/10/2024 21:52

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 03/07/2024 23:59.
23/10/2024 20:07

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 16/10/2024 23:59.
23/10/2024 14:44

Conclusos para julgamento
23/10/2024 14:41

Expedição de intimação.
23/10/2024 14:41

Expedição de intimação.
23/10/2024 14:41

Expedição de intimação.
23/10/2024 14:41

Expedição de intimação.
23/10/2024 14:41

Expedição de intimação.
23/10/2024 14:41

Expedição de intimação.
16/10/2024 20:41

Audiência Conciliação realizada conduzida por 15/10/2024 10:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU, #Não preenchido#.
14/10/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 12:34

Publicado Intimação em 11/09/2024.
15/09/2024 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
15/09/2024 12:33

Publicado Citação em 11/09/2024.
15/09/2024 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 09:14

Expedição de citação.
09/09/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:12

Audiência Conciliação designada conduzida por 15/10/2024 10:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU, #Não preenchido#.
09/09/2024 08:35

Audiência Conciliação realizada conduzida por 06/09/2024 11:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU, #Não preenchido#.
06/09/2024 11:25

Juntada de Petição de réplica
05/09/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 14:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 18:26

Decorrido prazo de ADONIAS ALVES DA CONCEICAO em 09/08/2024 23:59.
03/08/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/06/2024 23:59.
26/07/2024 09:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:08

Decorrido prazo de ALEXANDRA BATISTA DOS SANTOS em 09/07/2024 23:59.
13/07/2024 19:06

Publicado Intimação em 12/07/2024.
13/07/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 09:54

Expedição de citação.
10/07/2024 09:49

Expedição de despacho.
10/07/2024 09:48

Expedição de despacho.
10/07/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:48

Audiência Conciliação designada conduzida por 06/09/2024 11:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU, #Não preenchido#.
10/07/2024 08:26

Decorrido prazo de ALEXANDRA BATISTA DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.
03/06/2024 14:16

Publicado Despacho em 29/05/2024.
03/06/2024 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:57

Expedição de despacho.
27/05/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:25

Conclusos para julgamento
22/05/2024 10:31

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 21/05/2024 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU, #Não preenchido#.
21/05/2024 08:06

Juntada de Petição de réplica
20/05/2024 09:28

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:39

Publicado Intimação em 27/03/2024.
04/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 09:34

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 21/05/2024 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU, #Não preenchido#.
25/03/2024 11:25

Expedição de citação.
18/03/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 10:23

Conclusos para decisão
21/12/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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