20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CACULÉ INTIMAÇÃO 0000157-77.2005.8.05.0035 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Caculé Reu: Elismar Pastora Da Silva Reu: Jose Carlos Souza Ribeiro Junior Reu: Carlos Eduardo Rabelo Reu: Nadir Do O Guimaraes Reu: Jose Iremar Amorim Reu: Jose Carlos Dos Santos Beserra Reu: Luciano Ferreira Da Silva Junior Reu: Patricia Almeida Teodosio Da Silva Reu: Rosimar Gomes Da Silva Reu: Alexandro Gomes Figueiredo Reu: Claudio Marcio Dos Santos Reu: Alex Sandro Martins Duarte Reu: Enio Cesar Alves Cardoso Advogado: Igor Huady Cerqueira Ribeiro (OAB:BA38352) Advogado: Hildevaldo Alves Boa Sorte (OAB:BA3139) Advogado: Almir Marques Fonseca (OAB:BA3395) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 0000157-77.2005.8.05.0035.

Trata-se de ação penal instaurada em razão da prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I, II e IV, do CP), cuja pena máxima cominada é de quinze anos de reclusão.

A denúncia foi recebida em 7/12/2005, portanto há mais de dezoito anos, e não houve, de lá para cá, nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do feito.

Conforme manifestação do Ministério Público - MP, em detida análise dos autos, verifica-se que, em caso de condenação, a pena aplicada seguramente não ultrapassará doze anos de prisão, já considerando a incidência de agravantes e majorantes.

O caso é de falta de interesse de agir superveniente.

Isso porque, de fato, não é razoável postergar ainda mais a definição da situação jurídica dos réus quando se sabe que, em hipotética condenação, a pretensão punitiva do Estado estaria inviabilizada.

O processo há de ser útil e eficaz, ainda mais se considerarmos o abarrotamento de feitos neste juízo criminal, não fazendo sentido comprometer a celeridade de outros tantos, considerados por lei como urgentes, com a realização de julgamento do mérito deste, sem qualquer resultado prático e em desprestígio às instituições envolvidas.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho a manifestação do MP, e JULGO EXINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente, por força do art. 3º do Código de Processo Penal.

Em decorrência dessa decisão, REVOGO qualquer decreto de prisão provisória, caso pendente de cumprimento, o que deverá ser comunicado a POLINTER, ao tempo em que determino, ainda, que sejam comunicados o CEDEP e a DISTRIBUIÇÃO sobre o julgamento do feito.

Publique-se.

Intimem-se e arquivem-se os autos, após o decurso do prazo recursal, dando-se baixa.

Caculé, BA, 13 de dezembro de 2024.

Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito
11/03/2022 11:49

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2022.
11/03/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
07/03/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 13:17

Juntada de Certidão
03/03/2022 13:16

Comunicação eletrônica
03/03/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
27/02/2022 14:03

Devolvidos os autos
03/03/2021 17:06

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
03/03/2021 17:04

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
11/09/2019 13:17

DOCUMENTO
16/05/2018 10:35

DOCUMENTO
20/03/2018 13:43

DOCUMENTO
17/09/2013 13:32

DOCUMENTO
16/09/2013 13:31

DOCUMENTO
12/09/2013 13:28

PETIÇÃO
17/07/2013 13:19

DOCUMENTO
16/07/2013 13:15

PETIÇÃO
16/07/2013 13:14

DOCUMENTO
11/03/2013 13:12

DOCUMENTO
20/02/2013 13:07

DOCUMENTO
22/12/2012 14:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/12/2012 13:58

MERO EXPEDIENTE
21/12/2012 16:19

CONCLUSÃO
21/12/2012 16:18

DOCUMENTO
21/12/2012 16:17

PETIÇÃO
21/01/2009 10:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2005

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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