19/03/2025 03:14

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/03/2025 23:59.
07/02/2025 10:48

Baixa Definitiva
07/02/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0510866-36.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Dalila Goncalves Santos Advogado: Aline Passos Silva Pizzani (OAB:BA28670) Advogado: Andre Correa Carvalho Pinelli (OAB:BA33975) Interessado: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Decisão: Processo nº: 0510866-36.2016.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DALILA GONCALVES SANTOS Réu: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Reza a norma inserta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Conforme pacificado pelo Colendo Tribunal da Cidadania os efeitos infringentes dos embargos possuem caráter excepcional.

Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2.

Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3.

O acórdão prolatado pela Sexta Turma deixa claro que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência podem e devem ser compensadas. 4.

Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5.

Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6.

Embargos rejeitados.”(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1661261 SP 2017/0061341-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Grifamos.

A lei processual em vigor, em regra se aplica aos processos em curso.

A súmula traduz a Jurisprudência dominante da Colenda Corte de Vértice, no caso concreto.

Portanto, o entendimento Jurisprudencial da impossibilidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos, por representar onerosidade excessiva, bis in idem, já era afastada, mesmo antes de 2012.

A guisa de exemplificação cito: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

REVISÃO DE CONTRATO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

JUROS.

LIMITAÇÃO.

CAPITALIZAÇÃO.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

I.

A CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, OU O FAMIGERADO ANATOCISMO, CONFIGURA-SE, TÃO-SOMENTE, QUANDO HÁ CONTAGEM DE JUROS SOBRE JUROS MENSAIS, AINDA NÃO VENCIDOS.

VERIFICANDO-SE PRESENTE, RECHAÇA-SE A SUA INCIDÊNCIA.

II.

NO CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01, AINDA QUE SE TRATE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SE NÃO HOUVE EXPRESSA PREVISÃO SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A 1 (UM) ANO, ESTA SE TORNA ILÍCITA.

TODAVIA, NÃO HÁ COMO EXTIRPAR A ALEGADA CAPITALIZAÇÃO, SE A P ARTE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A SUA INCIDÊNCIA.

III. É PERMITIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS.

IV.

NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. (TJ-DF - APL: 892039120068070001 DF 0089203-91.2006.807.0001, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/11/2007, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/12/2007, DJU Pág. 120 Seção: 3) REVISIONAL DE CONTRATO -APLICABILIDADE DO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

Apesar de prevalecer nos contratos o princípio do pacta sunt servanda, regra que decorre da autonomia da vontade das partes que podem contratar livremente, a Lei Civil estabelece limites à obrigatoriedade dos preceitos contratuais, vedando a estipulação de cláusulas que desequilibram de forma exacerbada a relação contratual, prática que prevalece nos contratos de adesão.Nos termos da súmula nº. 297 do STJ, ""O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"".

Este entendimento está de acordo com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2.591.A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, que acaso previstos para a situação de inadimplência, mas sua cobrança sem esta cumulação não é ilícita.

Enunciado nº 30 do STJ. (TJ-MG - AC: 10024043359785001 Belo Horizonte, Relator: Nilo Lacerda, Data de Julgamento: 02/05/2007, Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2007)CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

MÚTUO.

LIMITAÇÃO DE JUROS.

IMPROCEDÊNCIA.

LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE EXCLUÍDOS OS DEMAIS ENCARGOS. 1 - NOS TERMOS DA SÚMULA 648 DO STF, NÃO HÁ FALAR EM LIMITAÇÃO DE JUROS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO COM ESPEQUE NO ARTIGO 192, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2 - É VÁLIDA A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (SÚM. 294), DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS COMPENSADORES POR ATRASO NO PAGAMENTO, OU COM JUROS REMUNERATÓRIOS, A TEOR DA SÚM. 296 DO STJ. 3 - APELO DOS AUTORES IMPROVIDO E PROVIDO PARCIALMENTE O DO BANCO. (TJ-DF - AC: 1018728420038070001 DF 0101872-84.2003.807.0001, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 28/03/2005, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2005, DJU Pág. 160 Seção: 3) Posto isto, conheço dos embargos, mas não acolho o pretendido efeito infringente SALVADOR, (BA), segunda-feira, 2 de dezembro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO
02/12/2024 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2024 15:41

Conclusos para decisão
29/08/2024 14:55

Juntada de Petição de contra-razões
20/08/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 22:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 14:06

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 17:03

Conclusos para decisão
02/04/2023 17:01

Juntada de Certidão
02/09/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 00:00

Petição
12/08/2022 00:00

Petição
05/08/2022 00:00

Publicação
03/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/08/2022 00:00

Reforma de decisão anterior
17/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
13/06/2021 00:00

Petição
18/05/2021 00:00

Publicação
14/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/05/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/05/2021 00:00

Petição
13/04/2021 00:00

Expedição de Carta
01/04/2021 00:00

Petição
31/03/2021 00:00

Publicação
29/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/03/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/11/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
22/06/2017 00:00

Documento
14/06/2017 00:00

Petição
19/04/2017 00:00

Expedição de Carta
31/03/2017 00:00

Publicação
29/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/03/2017 00:00

Mero expediente
28/03/2017 00:00

Audiência Designada
28/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
23/01/2017 00:00

Petição
29/11/2016 00:00

Publicação
25/11/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/11/2016 00:00

Mero expediente
24/11/2016 00:00

Concluso para Despacho
04/11/2016 00:00

Petição
13/10/2016 00:00

Publicação
10/10/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/10/2016 00:00

Mero expediente
04/03/2016 00:00

Concluso para Despacho
03/03/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2016

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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