16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0552639-61.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Luciano Da Silva Lopes Advogado: Jonatas Neves Marinho Da Costa (OAB:BA25893) Interessado: Banco Besa S.a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0552639-61.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: LUCIANO DA SILVA LOPES Advogado(s): JONATAS NEVES MARINHO DA COSTA (OAB:BA25893) INTERESSADO: BANCO BESA S.A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença alegando erro material na determinação de abatimento do valor pago administrativamente, sustentando, ainda, que tal valor deveria ser corrigido monetariamente, bem como majorados os honorários.

Vieram os autos conclusos.

Como é sabido, os embargos declaratórios são modalidade recursal caracterizada pela devolutividade estrita da matéria objeto da manifestação impugnada.

De fato, não se volta o recurso a rever o conteúdo do julgado, mas apenas aclarar-lhe os termos quando sua correta interpretação estiver prejudicada pela existência de contradição, obscuridade ou omissão.

Nestes termos o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Posto isto, fundamental a análise de cada hipótese indicada na norma.

A contradição referida no dispositivo, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é aquela verificada entre os próprios termos do decisum, endógena, portanto.

Desta forma, não faculta a interposição deste recurso a eventual contradição entre os termos da sentença e a prova dos autos ou mesmo a jurisprudência considerada dominante.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OFENSA A NORMA INFRALEGAL - RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. 1.

A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre duas ou mais decisões, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador. 2.

Não se admite exame de material fático-probatório no âmbito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3.

Eventual desrespeito a norma infralegal não autoriza o apelo nobre. 4.

Recurso especial não conhecido. (REsp 1250367/RJ, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013) PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO INTERNA E EXTERNA.

ACOLHIMENTO.

RECLAMAÇÃO.

GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO.

DESCONTOS REMUNERATÓRIOS.

SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL.COMPETÊNCIA. 1.

O vício da contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, ou com os fatos e provas dos autos.

A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos.

No entanto, por tratar-se de matéria que envolve a própria competência deste órgão julgador, a contradição externa, excepcionalmente, deve ser admitida. 2.

A Primeira Seção, em julgamento realizado em 11.05.11, nos autos da Pet 7.933/DF, decidiu que esta Corte Superior possui competência originária para examinar questões relacionadas à greve de servidores públicos quando a lide envolver movimento paredista: a) de âmbito nacional; b) que atinja mais de uma região da justiça federal; c) que compreenda mais de uma unidade da federação. 3.

Na hipótese, verifica-se que a decisão reclamada não usurpa competência desta Corte, já que a competência para solução da controvérsia relativa ao movimento paredista, bem como do respectivo corte de ponto da categoria, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, já que envolvido apenas um Estado da Federação. 4.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar improcedente a reclamação. (EDcl na Rcl 4.315/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011) Por seu turno, ao referir-se à “omissão”, o dispositivo legal transcrito visa garantir por meio dos declaratórios a perfeita congruência entre a manifestação judicial e os elementos objetivos da demanda, pedido e causa de pedir.

Assim, permite-se o ajuizamento do recurso apenas quando omite-se o julgado quanto à análise de um dos pedidos regularmente apresentados no curso da ação, ou ainda quanto a um dos fundamentos do pedido.

Por fim, a obscuridade é a dificuldade de interpretação de trechos do julgado em função da sua má redação.

Volta-se, portanto a hipótese apenas a apreender o real significado das expressões do julgador, jamais a revertê-las.

Não se nega a possibilidade de efeitos modificativos dos embargos declaratórios, no entanto, estes são mera consequência da obscuridade, contradição ou omissão identificada nos termos exposto.

Assim, verificada a omissão, o ato judicial deve ser modificado para tratar da causa de pedir ou pedido sobre o qual se omitiu, podendo ser alterado inclusive em sua parte dispositiva por força disto.

Havendo contradição, o decisum deve ser aperfeiçoado a fim de guardar coerência entre seus termos.

Por fim, sendo obscuro, deve o julgador retificá-lo para aclarar os trechos de difícil compreensão.

Em suma, segundo o ordenamento processual pátrio, os remédios contra o ato judicial que incide em erro de julgamento são os recursos de apelação ou agravo, resumindo-se os embargos ao mero aperfeiçoamento do julgado.

Pelo exposto, nota-se que os fundamentos apresentados pela requerente não se adequam a qualquer das hipóteses permissivas do manejo do recurso, mas sim à reversão de ato que considera ter incidido em erro de julgamento.

De fato, aponta o autor falha quanto ao entendimento do juízo acerca do abatimento do valor percebido administrativamente em razão de lesão que não foi verificada no curso da perícia realizada judicialmente, conforme laudo pericial de Id. 367384473.

A matéria, caso verdadeira, implica erro de julgamento atacável por apelação.

A alegação de incidência de correção monetária sobre o valor pago administrativamente também não é passível de revisão, uma vez que sentença já consignou que o valor abatido deve ser pago com correção monetária da data do acidente até o pagamento.

Do mesmo modo, não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material na fixação dos honorários advocatícios, de modo que, caso se pretenda a majoração, deve-se manejar o recurso apropriado.

Como se vê, o sistema recursal brasileiro é organizado no sentido de atribuir aos embargos de declaração mero efeito integrativo, e não revisional.

No caso das sentenças, excetuada a hipótese de indeferimento da petição inicial, tal sistema exclui do julgador de primeiro grau qualquer faculdade de revisão do entendimento exarado, não podendo ser subvertido pelo uso indevido dos embargos declaratórios.

Isto posto, conheço dos embargos posto que tempestivos, para, no mérito, negar-lhe provimento pela ausência de qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 21 de outubro de 2024.

FÁBIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito
28/09/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 09:45

Comunicação eletrônica
12/09/2022 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
10/09/2022 04:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 04:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/09/2021 00:00

Publicação
15/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
24/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
23/04/2021 00:00

Petição
15/04/2021 00:00

Publicação
13/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/03/2021 00:00

Petição
06/03/2021 00:00

Petição
27/02/2020 00:00

Perito
27/02/2020 00:00

Concluso para Despacho
19/02/2020 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
19/02/2020 00:00

Redistribuição de processo - saída
19/02/2020 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
15/02/2019 00:00

Concluso para Sentença
30/01/2019 00:00

Petição
20/12/2018 00:00

Publicação
18/12/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/12/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/12/2018 00:00

Petição
04/12/2018 00:00

Audiência Realizada sem Acordo
30/11/2018 00:00

Petição
30/10/2018 00:00

Expedição de Carta
29/10/2018 00:00

Audiência Designada
27/10/2018 00:00

Publicação
25/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/10/2018 00:00

Mero expediente
17/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
20/06/2018 00:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
20/06/2018 00:00

Redistribuição de processo - saída
20/06/2018 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
20/06/2018 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
20/06/2018 00:00

Redistribuição de processo - saída
20/06/2018 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
20/07/2017 00:00

Publicação
18/07/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/07/2017 00:00

Mero expediente
10/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
28/06/2017 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
28/06/2017 00:00

Redistribuição de processo - saída
28/06/2017 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
26/06/2017 00:00

Expedição de Certidão
28/01/2017 00:00

Publicação
26/01/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/01/2017 00:00

Incompetência
19/01/2017 00:00

Concluso para Despacho
21/10/2016 00:00

Publicação
20/10/2016 00:00

Petição
19/10/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/10/2016 00:00

Suscitação de Conflito de Competência
19/10/2016 00:00

Concluso para Despacho
10/10/2016 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
10/10/2016 00:00

Redistribuição de processo - saída
10/10/2016 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
31/08/2016 00:00

Publicação
26/08/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/08/2016 00:00

Incompetência
25/08/2016 00:00

Concluso para Despacho
25/08/2016 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2016

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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