01/07/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:40

Juntada de informação
01/07/2025 11:29

Juntada de Certidão
29/04/2025 22:12

Juntada de informação
10/04/2025 05:46

Juntada de Certidão óbito
10/04/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:23

Juntada de Ofício
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003616-66.2020.8.05.0150 Arrolamento Sumário Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Adilson Santos Filho Advogado: Guilherme Manoel De Souza Junior (OAB:BA53616) Advogado: Wagner Silva Sa (OAB:BA37340) Requerido: Maria Jose De Jesus Santos Requerente: Elessandro De Jesus Santos Requerente: Marcia Maria Pereira Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: INVENTÁRIO n. 8003616-66.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INVENTARIANTE: ADILSON SANTOS FILHO Advogado(s): GUILHERME MANOEL DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA53616), WAGNER SILVA SA (OAB:BA37340) INVENTARIADO: MARIA JOSE DE JESUS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de inventário, proposta por ADILSON SANTOS FILHO e outros, dos bem deixados por falecimento de sua genitora, MARIA JOSÉ DE JESUS SANTOS, ambos qualificados na inicial.

Com a inicial, vieram os documentos de IDs 48107397 a 1630(certidão de óbito, documentos pessoas dos herdeiros, procuração assinada pelos herdeiros e comprovante de residência).

Em decisão de ID ID 49345217, nomeando ADILSON SANTOS FILHO, para o cargo de inventariante, sob compromisso em cinco dias, determinou que apresentasse as primeiras declarações, intimação dos demais herdeiros, comprovante de residência dos herdeiros, vista ao Ministério Público e a SEFAZ, como também se reservou quanto analise da gratuidade da justiça.

O inventariante, no ID 61583494, cumpriu o quanto determinado no despacho supra.

Termo de inventariante assinado, no ID 85510818.

Foram apresentadas as primeiras declarações, nos IDs 92207245 a 7372. É RELATÓRIO.

DECIDO.

O caso em exame comporta a conversão do presente em arrolamento, de modo que, por ser procedimento mais célere, procedo à sua conversão de ofício.

Retifique-se a autuação.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como é sabido, nas ações de inventário o pagamento das custas processuais incumbe ao espólio e não aos herdeiros, motivo pelo qual, para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido, mister a comprovação da incapacidade do espólio de suportar o pagamento.

Da análise do patrimônio que compõe o monte-mor, vislumbro elementos suficientes a comprovar a possibilidade do espólio arcar com as custas e despesas processuais.

Diante do exposto, concedo ao espólio o recolhimento das custas ao final, uma vez que, em regra, os espólios não dispõem de numerário disponível e livre para movimentação, neste momento, e condiciono o cumprimento da sentença homologatória, após o recolhimento das custas inicias e custas finais, por parte do espólio.

DAS DILIGÊNCIAS PELO INVENTARIANTE Intime-se o inventariante, por seu causídico, para no prazo de 20(vinte) dias, adotar as seguintes providências, sem as quais o arrolamento não poderá prosseguir: a) juntar, aos autos, títulos de propriedade de todos os bens arrolados nas primeiras declarações, inclusive certidão imobiliária atualizada de bem imóvel; b) apresentar certidões negativas de débitos da falecida perante as fazendas públicas federal, estadual e trabalhista; c) havendo herdeiros casados, deverão juntar, também, a procuração dos cônjuges, considerando o caráter negocial da partilha amigável, assim como documentos pessoais e certidão de casamento; d) acostar o esboço de partilha amigável, devidamente assinado pelos herdeiros, e atentando para as exigências do art. 653 do CPC; e) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pela de cujus, de acordo com o provimento nº 56/2016 do CNJ.

DA PESQUISA SISBAJUD A fim de imprimir celeridade ao andamento da presente ação e, considerando os meios eletrônicos disponíveis ao Judiciário, deve o cartório incluir minuta de pesquisa de valores junto ao sistema SISBAJUD, afastamento de Sigilo, por meio do CPF do(a) de cujus a fim de apurar as quantias deixadas por ele(a), a título de saldos e aplicações financeiras e extratos de FGTS e PIS/PASEP, mediante prévio recolhimentos das custas, pelos(as) interessados(as), se cabível.

DA PESQUISA PREJUD Inclua-se, ainda, minuta de pesquisa junto ao PREVJUD para acesso às informações previdenciárias, como eventuais benefícios e dependentes habilitados.

Restando infrutífera a pesquisa via PREVJUD, oficie-se ao INSS, através do endereço eletrônico disponível, [email protected] para que informe quanto à existência de dependentes do falecido habilitados à pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias.

Nos termos do art. 662, do código de processo civil, deixo de apreciar as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade do bem do espólio.

Ao cartório: Inclua-se, no pólo ativo, os herdeiros, que constam como outros interessados, conforme pedido de ID 428314437.

Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos para análise da sentença homologatória.

Declaro saneado e organizado o feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
11/12/2024 18:03

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:54

Expedição de Ofício.
11/12/2024 17:34

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
27/11/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:34

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 08:51

Decorrido prazo de GUILHERME MANOEL DE SOUZA JUNIOR em 23/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:51

Decorrido prazo de WAGNER SILVA SA em 23/07/2024 23:59.
13/06/2024 22:49

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 22:48

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
05/06/2024 11:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2024 12:02

Publicado Intimação em 29/01/2024.
12/05/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 12:38

Conclusos para decisão
25/01/2024 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 12:09

Expedição de citação.
31/10/2023 12:09

Expedição de citação.
31/10/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:00

Expedição de citação.
31/10/2023 12:00

Expedição de citação.
11/01/2023 16:26

Conclusos para decisão
28/12/2022 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
28/12/2022 13:32

Juntada de Certidão
15/07/2022 17:49

Conclusos para despacho
15/07/2022 15:27

Conclusos para decisão
22/06/2022 16:51

Juntada de Certidão
21/06/2022 09:07

Juntada de Certidão
19/02/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 09:46

Juntada de Certidão
10/12/2021 11:50

Juntada de Certidão
24/11/2021 06:52

Expedição de citação.
24/11/2021 06:52

Expedição de citação.
16/09/2021 17:13

Expedição de citação.
16/09/2021 17:13

Expedição de citação.
16/09/2021 16:50

Expedição de citação.
16/09/2021 16:50

Expedição de citação.
16/09/2021 16:48

Expedição de despacho.
16/09/2021 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2021 16:47

Citação
16/09/2021 16:34

Expedição de despacho.
16/09/2021 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2021 16:33

Citação
08/02/2021 21:31

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 11:40

Juntada de Petição de petição
05/12/2020 00:08

Publicado Despacho em 30/11/2020.
27/11/2020 10:48

Expedição de despacho via Sistema.
27/11/2020 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 22:53

Juntada de Petição de petição
21/06/2020 22:37

Decorrido prazo de ADILSON SANTOS FILHO em 01/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 00:31

Publicado Despacho em 23/03/2020.
20/03/2020 09:42

Expedição de despacho via Sistema.
20/03/2020 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 09:41

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 14:10

Conclusos para despacho
09/03/2020 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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