20/05/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UTINGA em 22/04/2025 23:59.
12/05/2025 09:39

Baixa Definitiva
12/05/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 09:38

Expedição de sentença.
12/05/2025 09:38

Transitado em Julgado em 23/04/2025
24/02/2025 08:50

Expedição de sentença.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA INTIMAÇÃO 8000519-91.2017.8.05.0270 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Utinga Autor: Elielma Martins Dos Santos Advogado: Josevane Alves De Jesus Pereira (OAB:BA66847) Reu: Municipio De Utinga Advogado: Filippe Moura Costa Oliveira (OAB:BA35148) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000519-91.2017.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA AUTOR: ELIELMA MARTINS DOS SANTOS Advogado(s): RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO (OAB:BA49209), JOSEVANE ALVES DE JESUS PEREIRA (OAB:BA66847) REU: MUNICIPIO DE UTINGA Advogado(s): FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA (OAB:BA35148) SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada por ELIELMA MARTINS DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE UTINGA, objetivando sua nomeação para o cargo de Gari, para o qual foi aprovada na 49ª colocação em concurso público promovido pela Administração Pública Municipal.

A parte autora apresentou petição informando que, em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000667-83.2013.805.0270, proposta pelo Ministério Público Estadual da Bahia, o Município de Utinga a convocou para apresentação dos documentos exigidos no Edital.

Após o cumprimento das etapas, a requerente foi nomeada e tomou posse no cargo.

Diante disso, a autora requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação. É o relatório.

Decido.

O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual.

In verbis: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" No caso em tela, verifica-se que a pretensão da parte autora foi satisfeita com sua nomeação e posse no cargo de Gari, em decorrência de decisão proferida em outra ação judicial.

Dessa forma, não subsiste mais o interesse processual da requerente na presente demanda, configurando-se a perda superveniente do objeto.

Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto e consequente falta de interesse processual.

Custas pela parte autora, observada a gratuidade da justiça concedida.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve resistência à pretensão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Utinga/BA, data registrada no sistema.

Josué Teles Bastos Junior Juiz de Direito
09/10/2024 17:09

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA
09/10/2024 16:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/09/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial
18/09/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:40

Juntada de Petição de substabelecimento
20/06/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 14:02

Conclusos para julgamento
20/03/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2021 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WAGNER em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021 01:30

Decorrido prazo de ELIELMA MARTINS DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
16/05/2021 15:51

Decorrido prazo de RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO em 14/05/2021 23:59.
23/04/2021 11:32

Publicado Intimação em 22/04/2021.
23/04/2021 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
20/04/2021 09:40

Expedição de citação.
20/04/2021 09:40

Expedição de intimação.
20/04/2021 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2018 11:02

Concedida a Medida Liminar
03/11/2017 19:43

Conclusos para decisão
03/11/2017 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2017

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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