06/06/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:03

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/01/2025 10:00

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
10/12/2024 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2024 23:59.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0819513-78.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Naomatsu Yamazaki Advogado: Pedro Anibal Nogueira De Queiroz Filho (OAB:BA25313) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0819513-78.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: NAOMATSU YAMAZAKI Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: PEDRO ANIBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO SENTENÇA Vistos etc.

O MUNICÍPIO DE SALVADOR ajuizou em 23/08/2015 a presente ação de Execução Fiscal contra NAOMATSU YAMAZAKI objetivando a cobrança judicial do valor de R$ 57.963,69 (cinquenta e sete mil e novecentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), proveniente de Imposto Predial Territorial Urbano,Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e encargos legais, dos exercícios de 2012 e 2013.

Em 31/07/2018 o Executado opôs Exceção de Pré executividade, conforme petição de fls.

ID. 296202724, mediante a qual alega ser parte ilegítima na demanda, pois desde 1991 não é mais proprietário do imóvel de inscrição n° 191.793-5, já que este passou por procedimento de desapropriação e posterior desmembramento em glebas vendidas.

Em sede de impugnação, o Exequente alegou que a ficha da propriedade do imóvel de inscrição n° 191.793-5 é dotada de fé pública e atesta efetivamente que a propriedade pertence ao executado.

Dessa maneira, em razão do não acolhimento da Exceção de Pré Executividade, cf.

ID. 296205255, foi prosseguida a Execução Fiscal, no sentido de determinar o bloqueio das contas do Executado via SISBAJUD, decisão acostada ao ID. 423340077.

Ato contínuo, em 15/12/2023 o Executado atravessou petição requerendo o desbloqueio de valores em razão de terem sido efetuados em conta de benefício previdenciário do Sr.

NAOMATSU YAMAZAKI.

Nesse momento, o Executado informou a existência de Ação Anulatória, em trâmite na 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, tombada sob o nº 8076662-45.2023.8.05.0001, que visava discutir a nulidade dos créditos tributários cobrados na presente Execução Fiscal, relativos aos exercícios de 2012 e 2013, inscritos na dívida ativa sob o número 191.793-5.

Em 05/10/2024 o Executado atravessou nova petição (ID.467254715) informando o trânsito em julgado da sentença de procedência da Ação Anulatória de Débito Fiscal, registrada sob o nº 8076662-45.2023.8.05.0001, requerendo a extinção da presente Execução Fiscal.

Nesse contexto, o Executado aduz a carência da ação, vez que a Ação Anulatória visava a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares, relativos aos exercícios de 2012 e 2013, inscritos na dívida ativa sob o número 191.793-5, em razão da comprovação de que o Executado não detinha a posse ou propriedade do imóvel desde 1991, sendo, portanto, ilegítimo para figurar como contribuinte do IPTU nos exercícios questionados.

Assim, alega que a sentença em Ação Anulatória foi procedente no sentido de declarar a inexistência da dívida referente aos lançamentos tributários dos exercícios de 2012 e 2013, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não havendo que se cogitar pela prática de atos de cobrança.

Requer, portanto, a extinção da Execução Fiscal. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Execução Fiscal em que está sendo cobrado os valores devidos a título de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares, relativos aos exercícios de 2012 e 2013, inscritos na dívida ativa sob o número 191.793-5 Quanto a suas alegações, assiste total razão ao Executado.

Na hipótese em tela, NAOMATSU YAMAZAKI ajuizou, no ano de 2023, a Ação Anulatória nº 8076662-45.2023.8.05.0001, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, para questionar os créditos de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares, relativos aos exercícios de 2012 e 2013 – os mesmos discutidos nesta execução.

Naquela ocasião, o Executado pleiteou a declaração da nulidade dos créditos tributários referidos devido ao fato de não ser mais proprietário do imóvel em questão desde o ano de 1991, há 27 anos.

Vislumbra-se que tal tese foi acatada em sede de sentença da ação anulatória, tendo sido verificado pelo Juízo que, de fato, o terreno de 9.768m² não está mais em posse do Executado há muitos anos, visto que o espaço foi transferido para terceiros desde 1991, razão pela qual, são nulos os lançamentos tributários de IPTU, relativos ao imóvel de inscrição nº 191.793-5 em nome do autor, referente aos exercícios de 2012 e 2013.

Vejamos: Portanto, ante a prova dos autos, verifica-se que o autor não detém mais a posse do imóvel há anos, que é exercida por terceiros, razão pela qual, são nulos os lançamentos tributários de IPTU, relativos ao imóvel de inscrição nº 191.793-5 em nome do autor, referente aos exercícios de 2012 e 2013. (...) Assim, limitando-se o pedido formulado à ordem de suspensão da exigibilidade da cobrança do IPTU, na forma como lançado nos exercícios de 2012 e 2013, bem como a suspensão da execução fiscal, deverá o conhecimento da pretensão se restringir a suspensão da exigibilidade para fins de impedir atos executórios, devendo o Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública de Salvador adotar as medidas que entende pertinentes ao deslinde execução fiscal de nº 0819513-78.2015.8.05.0001, visto que sua suspensão não pode ser ad infinitum e, essa sentença, não tem o condão de, por sim, a extinguir.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade da cobrança do IPTU, referente aos exercícios de 2012 e 2013 Nesse sentido, o próprio Município de Salvador manifestou-se nos autos do processo nº 8076662-45.2023.8.05.0001 (ID.465078600) reconhecendo a procedência da sentença, informando, inclusive, seu interesse em não interpor ou apresentar qualquer tipo de recurso para fins de reforma do decisum.

Sendo assim, havendo decisão judicial que reconheceu a necessidade de anular os lançamentos fiscais dos exercícios de 2012 e 2013, executados na presente ação, e a certificação de trânsito em julgado da sentença de procedência dada no processo, reconhece-se a impropriedade da presente demanda e impõe-se a sua extinção.

Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente Execução.

Atento ao Princípio da Causalidade, por ter ajuizado cobrança fiscal indevida, CONDENO o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.

PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados das Executadas junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos relativos à dívida cobrada nos presentes autos.

RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade das Executadas, decorrentes da dívida em tela.

Expeça-se alvará em favor do Executado para levantamento dos valores bloqueados.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

P.

R.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
22/10/2024 10:21

Expedição de sentença.
15/10/2024 17:14

Expedição de despacho.
15/10/2024 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/10/2024 08:03

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado
10/07/2024 11:45

Conclusos para decisão
02/04/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 18:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 13:20

Expedição de despacho.
18/12/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2023 09:50

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
16/12/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 09:03

Juntada de Petição de pedido de suspensão
12/12/2023 12:57

Juntada de recibo (sisbajud)
12/12/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0819513-78.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Naomatsu Yamazaki Advogado: Pedro Anibal Nogueira De Queiroz Filho (OAB:BA25313) Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0819513-78.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: NAOMATSU YAMAZAKI Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: PEDRO ANIBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o Exequente para, em 15 dias, colacionar aos autos demonstrativo de débito atualizado.

Salvador, 12 de maio de 2023 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
05/12/2023 19:27

Expedição de despacho.
05/12/2023 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 19:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/09/2023 10:31

Conclusos para decisão
29/07/2023 20:11

Decorrido prazo de NAOMATSU YAMAZAKI em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 23:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/07/2023 23:59.
27/07/2023 12:53

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
27/07/2023 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2023 02:57

Publicado Despacho em 30/06/2023.
01/07/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 09:34

Expedição de despacho.
29/06/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 08:57

Conclusos para despacho
30/01/2023 15:08

Juntada de Petição de comunicações
19/11/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
05/11/2021 00:00

Petição
22/01/2020 00:00

Publicação
20/01/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/12/2019 00:00

Exceção de pré-executividade
09/01/2019 00:00

Concluso para Despacho
19/12/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
24/10/2018 00:00

Petição
27/09/2018 00:00

Publicação
26/09/2018 00:00

Petição
25/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/09/2018 00:00

Expedição de Certidão
19/09/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/09/2018 00:00

Publicação
04/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2018 00:00

Petição
18/07/2018 00:00

Petição
13/07/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
12/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
11/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
08/05/2018 00:00

Expedição de Carta
22/01/2016 00:00

Publicação
19/01/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2015 00:00

Mero expediente
23/08/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
23/08/2015 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2015

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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