28/06/2025 22:04

Decorrido prazo de DILMA CAITANO PEREIRA em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 22:04

Decorrido prazo de MARIA SELMA PEREIRA DE JESUS em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 22:04

Decorrido prazo de AUREA PEREIRA DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 22:04

Decorrido prazo de DIONISIO PEREIRA DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 22:04

Decorrido prazo de HELIO CAETANO PEREIRA em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 18:58

Decorrido prazo de CARLOS KLEBER FREITAS DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 18:58

Decorrido prazo de ANDREZZA GOMES DA SILVA ARAUJO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 18:58

Decorrido prazo de GERALDO ARAGAO GUERRA em 16/06/2025 23:59.
25/05/2025 12:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
25/05/2025 12:32

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
25/05/2025 12:31

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 494990498
20/05/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 494990498
20/05/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 494990498
20/05/2025 17:24

Expedição de intimação.
20/05/2025 17:24

Expedição de intimação.
20/05/2025 17:24

Expedição de intimação.
20/05/2025 17:24

Expedição de intimação.
20/05/2025 17:24

Expedição de intimação.
06/05/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 07:45

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 04:35

Decorrido prazo de ANDREZZA GOMES DA SILVA ARAUJO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 04:35

Decorrido prazo de GERALDO ARAGAO GUERRA em 25/02/2025 23:59.
07/02/2025 18:53

Conclusos para despacho
05/02/2025 19:33

Decorrido prazo de CARLOS KLEBER FREITAS DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 22:49

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/01/2025 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/01/2025 22:44

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/01/2025 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/01/2025 01:52

Publicado Intimação em 13/12/2024.
10/01/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/01/2025 01:51

Publicado Intimação em 13/12/2024.
10/01/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA SUCES.

ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0514854-85.2017.8.05.0080 Arrolamento Comum Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Maria Do Socorro Pereira Araujo Advogado: Carlos Kleber Freitas De Oliveira (OAB:BA37225) Requerente: Aurea Pereira Dos Santos Requerente: Helio Caetano Pereira Requerente: Idalia Caitano Pereira Advogado: Jessica Leite De Almeida (OAB:BA72324) Requerente: Dionisio Pereira Da Silva Requerente: Maria Selma Pereira De Jesus Requerente: Antonio Caetano Pereira Requerente: Francisco Caetano Pereira Advogado: Andrezza Gomes Da Silva Araujo (OAB:BA69967) Advogado: Geraldo Aragao Guerra (OAB:BA19733) Requerente: Dilma Caitano Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Endereço: Fórum Filinto Bastos, rua Cel. Álvaro Simões, s/n, térreo, bairro Kalilândia, Feira de Santana - BA, CEP 44.001-900, telefone (75) 3602-5938 (Cartório) Assunto: [Inventário e Partilha] Processo: 0514854-85.2017.8.05.0080 Autor: DIONISIO PEREIRA DA SILVA e outros (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamamento do feito à ordem, saneamento e revisão Trata-se de processo de inventário e partilha dos bens deixados por IDÁLIA CAITANO PEREIRA falecida em 18/05/2010 e DIONISIO PEREIRA DA SILVA falecido em 31/08/2006.

Acostado certidões de óbitos (78074443).

O juízo nomeou MARIA DO SOCORRO PEREIRA ARAÚJO inventariante (78074445) que prestou compromisso (78074449).

Resposta da pesquisa SISBAJUD (78074450).

Pedido de fixação de aluguel em face dos herdeiros (78074452).

Determinada a citação dos herdeiros (78074473).

Apresentada contestação pelos herdeiros ANTONIO CAITANO PEREIRA e DIONISIO PEREIRA DA SILVA FILHO (99952769).

A inventariante foi intimada para apresentar manifestação (113633660).

Pedido de renúncia do encargo de inventariante (136308422).

Os herdeiros foram intimados para cumprimento de diligências (186924971).

Determinada a intimação das partes pessoalmente (370933294).

ANTONIO CAETANO PEREIRA e DIONISIO PEREIRA DA SILVA não possuem interesse no encargo de inventariante (387317483).

Determinada a intimação dos herdeiros (402747657).

O herdeiro FRANCISCO CAITANO PEREIRA apresentou manifestação quanto a contestação apresentada nos autos, requereu a reunião dos presentes autos com o processo de Usucapião sob o nº 400751856(400751856) e requereu sua nomeação como inventariante (422639730).

O juízo nomeou inventariante a pessoa de FRANCISCO CAITANO PEREIRA (434859652), que prestou compromisso (459364224) e apresentou as primeiras declarações (438113937). É o sucinto relatório da movimentação processual. 1) Dados do processo de inventário/arrolamento Gratuidade judiciária: pedido ainda não apreciado Tipo de procedimento: inventário comum Testamento: ainda sem certidão expedida pela CENSEC Atuação do Ministério Público: não Últimas declarações: ainda não apresentadas 2) Ações conexas e ações contra o espólio a) Ação de usucapião sob o nº 8023874-79.2021.8.05.0080 3) Arrolamento de meeiros-herdeiros-legatários / capacidade civil / ordem de vocação / advogados habilitados a) MARIA DO SOCORRO PEREIRA ARAUJO / capaz / filha / advogado habilitado b) AUREA PEREIRA DOS SANTOS / capaz / filha / defensor público habilitado c) HELIO CAETANO PEREIRA / capaz / filho / defensor público habilitado c) FRANCISCO CAETANO PEREIRA / capaz / filho / advogado habilitado d) DILMA CAETANO PEREIRA / capaz / filha / defensor público habilitado e) ANTONIO CAETANO PEREIRA / capaz / filho / advogado habilitado f) DIONISIO PEREIRA DA SILVA FILHO / capaz / filho / advogado habilitado g) MARIA SELMA PEREIRA DE JESUS / capaz / filha / não citada h) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE OLIVEIRA / capaz / filha / defensor público habilitado 4) Bens inventariados / valor / certidão de registro a) Um imóvel localizado na Rua Nazaré nº 721, Bairro Jardim Cruzeiro, em Feira de Santana-BA; 5) Esboço da partilha a) Ainda não foi apresentada 6) Dívidas do espólio a) Débito referente ao IPTU (78074456 e 139399236) 7) Credores do espólio / valor da dívida / fundamento da dívida a) Fazenda Pública Municipal (78074456) 8) Impugnações ainda não julgadas a) Quanto aos bens e herdeiros apresentados nas primeiras declarações da primeira inventariante (99952769) 9) Quanto aos tributos a) Certidão negativa de débitos com União: ausente b) Certidão negativa de débito com o Estado: ausente c) Certidão negativa de débito com o Município: ausente d) Certidão de pagamento do ITCMD ou certidão de isenção: ausente 10) Quanto aos documentos e atos essenciais a) Certidão de óbito da autor da herança: juntado b) Certidão de inexistência de testamento: juntado (78074464, 78074467, 78074470 e 78074472) c) Certidão de casamento do falecido expedida após o óbito: não se aplica d) Certidões de matrícula dos imóveis junto ao CRI: juntado (78074443) e) Publicação do edital: não se aplica f) Citação de todos os herdeiros/legatários/credores: pendente g) Procurações dos advogados de todos os herdeiros: pendente h) Procuração do(a) advogado(a) do(a) inventariante: ausente i) CRLV atualizado dos veículos automotores: não se aplica j) Manifestação de mérito final do Ministério Público: não se aplica k)Declaração de únicos herdeiros: ID 78074443 m) Certidão negativa de débitos trabalhistas em nome dos falecidos: ID 78074453 e 78074454 Relatório encerrado.

Determino: 11) Intime-se o inventariante para juntar (ou apontar nos autos) no prazo de 30 dias: a) Habilitação da herdeira MARIA SELMA PEREIRA DE JESUS; b) Certidões Negativas de Débitos Tributários do(a) falecido(a) das esferas municipal, estadual e federal, inclusive da justiça do trabalho que podem ser obtidas pela internet; c) Certidão de inexistência de testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC "www.censec.org.br" (art.618,V c/c 620, I do CPC); d) Certidão de (in)existência de ações cíveis em que a pessoa falecida figura no polo ativo ou passivo na esfera estadual. 12) Apresentada as primeiras declarações pelo novo inventariante (438113937), intimem-se os herdeiros para, querendo, apresentar impugnação aos termos dispostos nas primeiras declarações, no prazo de 15 dias; 13) Publique-se, cumpra-se e voltem conclusos após os prazos.

Feira de Santana, 13 de novembro de 2024.

LISIANE SOUSA ALVES DUARTE *Assinatura digital* Juíza de Direito E12
10/12/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 17:10

Conclusos para despacho
22/08/2024 19:32

Decorrido prazo de ANDREZZA GOMES DA SILVA ARAUJO em 15/08/2024 23:59.
22/08/2024 19:32

Decorrido prazo de GERALDO ARAGAO GUERRA em 15/08/2024 23:59.
21/08/2024 17:24

Expedição de Informações.
20/08/2024 01:10

Publicado Intimação em 08/08/2024.
20/08/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
20/08/2024 01:10

Publicado Intimação em 08/08/2024.
20/08/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
23/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 06:09

Decorrido prazo de MARIA SELMA PEREIRA DE JESUS em 07/05/2024 23:59.
05/05/2024 16:51

Decorrido prazo de CARLOS KLEBER FREITAS DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.
05/05/2024 16:51

Decorrido prazo de GERALDO ARAGAO GUERRA em 29/04/2024 23:59.
05/05/2024 16:51

Decorrido prazo de JESSICA LEITE DE ALMEIDA em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 02:57

Publicado Intimação em 22/04/2024.
21/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
21/04/2024 02:57

Publicado Intimação em 22/04/2024.
21/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
21/04/2024 02:57

Publicado Intimação em 22/04/2024.
21/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
21/04/2024 02:56

Publicado Intimação em 22/04/2024.
21/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 11:27

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:25

Expedição de intimação.
02/04/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:46

Expedição de despacho.
13/03/2024 13:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2024 12:43

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:30

Conclusos para decisão
19/02/2024 05:26

Publicado Despacho em 22/11/2023.
19/02/2024 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
06/12/2023 04:10

Decorrido prazo de DIONISIO PEREIRA DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 04:10

Decorrido prazo de MARIA SELMA PEREIRA DE JESUS em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 04:10

Decorrido prazo de ANTONIO CAETANO PEREIRA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 04:10

Decorrido prazo de DILMA CAITANO PEREIRA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 04:10

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA ARAUJO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 04:10

Decorrido prazo de AUREA PEREIRA DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 04:10

Decorrido prazo de HELIO CAETANO PEREIRA em 05/12/2023 23:59.
30/11/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 17:11

Expedição de despacho.
18/11/2023 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 14:54

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:45

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:04

Expedição de despacho.
04/08/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 15:10

Conclusos para despacho
15/05/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 10:35

Expedição de despacho.
08/03/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:29

Conclusos para despacho
18/10/2022 21:50

Decorrido prazo de HELIO CAETANO PEREIRA em 10/10/2022 23:59.
18/10/2022 21:50

Decorrido prazo de AUREA PEREIRA DOS SANTOS em 10/10/2022 23:59.
18/10/2022 21:50

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA ARAUJO em 10/10/2022 23:59.
15/10/2022 19:01

Decorrido prazo de ANTONIO CAETANO PEREIRA em 10/10/2022 23:59.
15/10/2022 19:01

Decorrido prazo de MARIA SELMA PEREIRA DE JESUS em 10/10/2022 23:59.
15/10/2022 19:01

Decorrido prazo de DIONISIO PEREIRA DA SILVA em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 22:40

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 10:42

Expedição de despacho.
09/09/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 13:51

Conclusos para despacho
11/07/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 14:38

Expedição de Mandado.
30/06/2022 14:38

Expedição de Mandado.
30/06/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 23:11

Juntada de Petição de substabelecimento
19/05/2022 10:36

Conclusos para despacho
12/05/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 15:46

Expedição de Mandado.
22/03/2022 15:45

Expedição de Mandado.
22/03/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 08:46

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 10:04

Conclusos para despacho
09/09/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 10:45

Expedição de Mandado.
29/06/2021 10:45

Expedição de Mandado.
29/06/2021 10:45

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 02:07

Decorrido prazo de IDALIA CAITANO PEREIRA em 08/04/2021 23:59.
22/04/2021 19:14

Conclusos para despacho
11/04/2021 22:16

Juntada de Petição de contestação
29/03/2021 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2021 22:07

Juntada de Petição de certidão
16/03/2021 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2021 20:58

Juntada de Petição de certidão
03/03/2021 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2021 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2021 10:13

Expedição de Mandado.
03/03/2021 10:13

Expedição de Mandado.
02/02/2021 14:15

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
02/02/2021 14:15

Expedição de Outros documentos via Central de Mandados.
14/01/2021 19:32

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 18:19

Publicado Intimação automática de migração em 20/10/2020.
14/01/2021 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2020 11:41

Conclusos para despacho
28/06/2020 00:00

Mero expediente
22/02/2020 00:00

Petição
20/10/2019 00:00

Petição
09/09/2019 00:00

Petição
14/08/2019 00:00

Petição
14/08/2019 00:00

Petição
16/05/2019 00:00

Mero expediente
01/03/2019 00:00

Mero expediente
14/02/2019 00:00

Petição
09/08/2018 00:00

Petição
21/05/2018 00:00

Petição
21/02/2018 00:00

Documento
12/01/2018 00:00

Mero expediente
12/01/2018 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2017

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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