08/03/2025 07:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
25/01/2025 17:36

Publicado Intimação em 13/12/2024.
25/01/2025 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/01/2025 11:21

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:27

Juntada de Petição de contra-razões
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8005758-43.2024.8.05.0137 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jacobina Requerente: Gualter Robson Nunes Carneiro Filho Registrado(a) Civilmente Como Gualter Robson Nunes Carneiro Filho Advogado: Gualter Robson Nunes Carneiro Filho (OAB:BA75777) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005758-43.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA REQUERENTE: GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO registrado(a) civilmente como GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO Advogado(s): GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO registrado(a) civilmente como GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO (OAB:BA75777) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

O Decreto 156/2022 instituiu no âmbito da Vara da Fazenda Pública de Jacobina o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública de modo a concretizar a aplicabilidade da Lei 12.153/09 que prevê o rito especial de Juizado da Fazenda Pública.

Recebo a presente demanda sob rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09).

Embora o primeiro ato processual na Lei de Juizado Especial seja a conciliação, postergo a realização da audiência acolhendo orientação da COJE e em razão da ausência de conciliador nomeado para atuação na unidade.

Cite-se o Requerido para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a Execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Nos termos dos artigos 27 da Lei 12.153/09 c/c 54 da Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas em 1º grau em demandas tramitando sob o rito dos Juizados Especiais, motivo pelo qual, não deverá ser exigido o pagamento de custas para expedições de diligências, inclusive para cumprimento de Cartas Precatórias.

De Saúde/BA para Jacobina/BA, datado e assinado digitalmente IASMIN LEAO BAROUH Juíza de Direito
11/12/2024 15:20

Expedição de citação.
11/12/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:49

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:49

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 21/01/2025 09:30 em/para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA, #Não preenchido#.
02/12/2024 10:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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