20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CARAVELAS SENTENÇA 0000152-10.2005.8.05.0050 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caravelas Interessado: Municipio De Caravelas Advogado: Adauto Ronaldo Azevedo Da Costa (OAB:BA23420) Advogado: Sandro Gomes Ferreira (OAB:BA800-B) Interessado: Dalva Pereira Torres Autor: Municipio De Caravelas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CARAVELAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000152-10.2005.8.05.0050 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CARAVELAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE CARAVELAS e outros Advogado(s): ADAUTO RONALDO AZEVEDO DA COSTA registrado(a) civilmente como ADAUTO RONALDO AZEVEDO DA COSTA (OAB:BA23420), SANDRO GOMES FERREIRA (OAB:BA800-B) INTERESSADO: DALVA PEREIRA TORRES Advogado(s): SENTENÇA Cuidam os autos de ação desafiada por MUNICIPIO DE CARAVELAS em desfavor de DALVA PEREIRA TORRES.

Consoante se infere da leitura do caderno processual, o processo encontra-se paralisado, sem qualquer manifestação, provocação ou promoção procedimental das partes há dilatado intervalo de tempo, já elastecido por alguns anos. É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Como visto, o processo se encontra sem qualquer impulso do interessado há anos.

Dispõe o Código Processual Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando, dentre outras hipóteses, o feito quedar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Nesses casos, o Juiz declarará a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 05 (cinco), dias nos termos do artigo 485, §§ 1º e 2º, do CPC Se é certo que o Código de Processo Civil de 2015 empreendeu, como tônica substancial, o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação.

Preocupou-se o legislador, de fato, em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre os princípios referenciados.

Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro.

A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária.

O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade.

Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente, neste caderno processual, que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual.

Sobretudo porque, há de se destacar, devida e efetivamente intimada, a parte autora nada fez, quando oportunizada a promoção de impulso ao feito.

Dessa forma, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito.

Há de se destacar, aliás, que a extinção sem resolução do mérito, nos moldes aqui consignados, não induz à formação de coisa julgada material, razão pela qual, se não prescrita a pretensão, pode a parte, eventualmente, ajuizar nova ação.

Inexiste prejuízo, portanto.

Isto posto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II e III, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O ente público é isento de custas.

Sem condenação em honorários de sucumbência.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caravelas, datado eletronicamente.

Lais Soares Lacerda Juíza de Direito
31/08/2022 22:01

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.
31/08/2022 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 09:22

Conclusos para despacho
29/08/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
14/08/2022 09:06

Devolvidos os autos
10/08/2022 10:02

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
09/08/2022 10:27

REATIVAÇÃO
03/08/2022 16:33

DEFINITIVO
03/08/2022 16:27

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
03/08/2022 15:34

REMESSA - DECRETO 5302019
20/06/2022 12:24

REATIVAÇÃO
16/01/2017 09:05

DEFINITIVO
13/04/2015 10:21

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/04/2015 12:38

REMESSA
12/03/2015 09:34

REMESSA
06/03/2015 07:41

MERO EXPEDIENTE
24/02/2015 09:41

CONCLUSÃO
23/02/2015 13:55

CONCLUSÃO
26/09/2014 12:27

REMESSA
12/09/2014 11:43

REMESSA
11/09/2014 11:32

REMESSA
10/09/2014 08:53

MANDADO
09/09/2014 08:06

MANDADO
03/09/2014 08:59

MANDADO
02/09/2014 12:24

MANDADO
02/09/2014 12:23

MANDADO
14/07/2014 11:04

REMESSA
04/07/2014 12:20

REMESSA
04/07/2014 12:05

MERO EXPEDIENTE
10/10/2013 13:20

REMESSA
09/10/2013 12:03

CONCLUSÃO
07/10/2013 12:20

CONCLUSÃO
12/08/2013 09:02

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/06/2013 12:22

DOCUMENTO
10/06/2013 09:06

REMESSA
18/04/2013 12:51

REMESSA
17/04/2013 14:11

MERO EXPEDIENTE
16/04/2013 11:50

REMESSA
16/04/2013 09:47

CONCLUSÃO
02/04/2013 09:48

CONCLUSÃO
06/12/2012 10:05

REMESSA
30/11/2012 08:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/08/2012 11:48

REMESSA
14/08/2012 08:42

MERO EXPEDIENTE
31/07/2012 12:17

CONCLUSÃO
16/12/2011 11:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/06/2011 09:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/11/2008 13:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/10/2008 12:01

DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2005

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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