TJBA - 8001902-57.2024.8.05.0077

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8001902-57.2024.8.05.0077 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Esplanada Requerente: Adhemara Batista Andrade Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Adriana Barbosa Dos Anjos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Adriana Noronha Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Alane De Oliveira Pimenta Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Aldenice Batista Reis Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Aldenice De Brito Oliveira Advogado: Jose 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Denilza Mendes De Souza Oliveira Registrado(a) Civilmente Como Denilza Mendes De Souza Oliveira Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Dilma Dos Santos Reis Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Dion Guedes De Assuncao Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Domingas Jesus Santos Do Nascimento Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Domingos Palmeira Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Edjane Silva Dos Santos Barreto Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Edna Santos Alves Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) 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Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Lucrecia De Jesus Mendes Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Luzia Moraes De Andrade Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Marcia Lucia Santos Torquato Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Marcia Maria Dias De Santana Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Marcia Maria Do Nascimento Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Marcia Simoes Dos Santos Reis Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Maria Angelica Dos Santos 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Cristina De Azevedo Luz Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Maria Cristina Dias De Jesus Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Maria Cristina Xavier De Souza Reis Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Maria Das Gracas Menezes Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Maria De Fatima Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Maria De Lourdes Cardoso De Araujo Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Maria Do Carmo Vieira Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Maria Eliane Avila Cavalcante Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Maria Ilsa Miranda Reis Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Maria Izabel Batista Vasconcelos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Maria Jose Conceicao Pereira Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Maria Jose Da Conceicao Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Maria Luciene Mendes Oliveira Viana Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Maria Martins Da Cruz Andrade Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto 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Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Monica Oliveira Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Nevitaroses Sales Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Nivea Maria Silva Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Nivia Santos Almeida Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Noelia Melo Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Odevaldo Ferreira Correia Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Ozanita Goncalves De Jesus Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Patricia Da Silva Galdino Andrade Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Patricia Guimaraes De Santana Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Patricia Pereira Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Paula Menezes De Oliveira Ferreira Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Paulo Carlos De Souza Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Raimunda Almeida De Souza Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Raimunda Ceres Lima De Souza Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Rejane Dos Santos Souza Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Rita Barreto Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Rita De Cassia Aparecida Filgueiras Macedo Azevedo Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Rita De Cassia Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Rita De Cassia Santos Da Silva Mendes Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Rita De Cassia Souza Costa Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Roberta Neile Nascimento Rodrigues Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Rodrigo Dantas De Santana Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Rosana Cardial Dos Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Rosana De Assis Casciano Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Rosana Santos De Jesus Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Rosangela Das Neves Leite Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Rosangela Lopes Da Silva Ribeiro Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Roselene Santos De Souza Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Roselita Azevedo Sampaio Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Roseni Souza Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Rosilange Cruz Santos Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Rosilene Santos De Souza Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Rosineide De Souza Andrade Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Sandra Mendes Dos Santos Brito Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Sandra Regina De Menezes Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Sandra Santos Silva Inacio Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Sara De Motas Barbosa Da Paz Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Selma De Oliveira Dantas Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Selma Souza Goes Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Silvana Macedo De Souza Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Silvana Maria Pereira De Oliveira Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Silvia Meireles De Oliveira Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Simone Mendes De Souza Costa Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Simone Neves Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Simone Santos Da Cruz Do Amor Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Solange Mendes Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Solange Mendes Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Solange Souza Dos Santos De Lisboa Cruz Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Suely Cavalcante Da Silva Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Telma Maria Santos Da Silva Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Vagner Luiz De Araujo Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Vagner Souza Dias Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Valdenira Dos Santos Gomes Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Valdilene Da Silva Divino Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Valdineia Santana De Souza Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Valdineia Santos De Souza Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Vania Santos Da Conceicao Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Vera Lucia Pimenta Leal Bispo Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Wilma Do Nascimento Batista Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Nubia Santana De Souza Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Marinalva Borge De Oliveira Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Marilia Lima Do Amor Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Andrea Aparecida Dos Santos Cruz Reis Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerido: Municipio De Esplanada Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 8001902-57.2024.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA PARTE AUTORA: AUTOR: ADHEMARA BATISTA ANDRADE, ADRIANA BARBOSA DOS ANJOS, ADRIANA NORONHA DOS SANTOS, ALANE DE OLIVEIRA PIMENTA, ALDENICE BATISTA REIS, ALDENICE DE BRITO OLIVEIRA, ALEX DA SILVA OLIVEIRA, ALEXSANDRA NASCIMENTO SAMPAIO, ALINE ANDRADE DA CRUZ, ALINE LIMA DE OLIVEIRA, ALVIRENE DE SOUZA OLIVEIRA BRITO, AMANDIA DIAS DOS SANTOS, ANA CRISTINA PENALVA DOS SANTOS, ANA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS, ANA MARCIA OLIVEIRA DE MENEZES, ANA MARY REIS DA CONCEICAO, ANA PAULA BISPO DE SOUZA, ANA PAULA DA PURIFICACAO DIAS, ANA PAULA JESUS DOS SANTOS, ANA PAULA MOURA ALVES FERREIRA, ANA PAULA VICTOR CRUZ DOS SANTOS, ANA PAULA XAVIER DE ANDRADE SANTOS, ANA RITA FILGUEIRAS MACEDO VILLA FLOR, ANA RITA REIS DE SOUZA, ANA TELMA OLIVEIRA DOS SANTOS MESSIAS, ANA VILMA SILVA DE SANTANA, ANDREIA SALES DE JESUS, ANDREIA SANTOS DA SILVA, ANDREIA SANTOS DE BRITO RODRIGUES, ANGELA MARIA SANTANA ROCHA, ANTONIA SIMONETE COELHO DA SILVA, ANTONIA TALIGEAN DE SOUSA NASCIMENTO, ARCANJA VIRGILIA SANTOS DE FARIAS, ARINALDA DE JESUS DOS SANTOS, BARBARA GEORGEANA VIEIRA SANTOS SILVA, BETANIA DE LIMA MORAIS, CARLA CASSIA DA CRUZ, CARLA DE ALMEIDA SANTOS DE SOUZA, CARLINE DA SILVA LINS PEREIRA, CATIANA DE ANDRADE BISPO, CELIA DE ALMEIDA SANTOS, CIDINEI MENDES DE ANDRADE, CLARICE SOARES RIBEIRO, CLAUDINEA BRITO DE SOUZA, CLEIA MARIA BISPO SANTOS SEABRA, CLEIDE DO NASCIMENTO DOS SANTOS, CONCEICAO DE CASSIA SILVA BARROS, COSMINA SANTOS ARAUJO, CRISTIANE LIMA SANTOS DA ROCHA, DANIELA DE JESUS OLIVEIRA, DEBORA VICARI SANTANA, DEISE REGINA COSTA DOS SANTOS, DEIZE SANTOS DE SANTANA, DELIO SANTOS DA SILVA, DENILZA MENDES DE SOUZA OLIVEIRA, DILMA DOS SANTOS REIS, DION GUEDES DE ASSUNCAO, DOMINGAS JESUS SANTOS DO NASCIMENTO, DOMINGOS PALMEIRA DOS SANTOS, EDJANE SILVA DOS SANTOS BARRETO, EDNA SANTOS ALVES, EDVANIA DOS SANTOS VELOSO, EDVANIA PIMENTA LEAL PAIXAO, ELIANA CRUZ RIBEIRO, ELIANA DIAS DANTAS DOS SANTOS, ELIANA MAGALHAES DOS SANTOS, ELIEL CARDOSO DOS SANTOS, ELIETE MENDES DOS SANTOS REIS, ELILMA MACARIO DA SILVA, ELISABETE GUIMARAES DE SANTANA, ELISANGELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIZABETE ALVES DE OLIVEIRA, ELIZANGELA FERREIRA DOS SANTOS, ELOYSA DOS SANTOS CARVALHO, EVERALDA MOTA CRUZ, FABIANA MODESTO MENDES SOUZA, FATIMA ALMEIDA DOS SANTOS, FERNANDA DE ALMEIDA SANTOS, FERNANDA PEREIRA NERY, FLAVIO REIS BORGES, FLORIPES DE SANTANA LIMA, FREDE DANTAS DE CARVALHO, GABRIELA DOS SANTOS MEIRELES DE SANTANA, GABRIELA REIS DOS SANTOS, GEOVANIA FERREIRA, GERALDA BORGES DE ARAUJO, GEZILDA DAS NEVES LEITE, GICELIA VICTOR DOS SANTOS, GILSIMAR ARAUJO DOS SANTOS, GISLENE ARAUJO COSTA, GIZELIA SILVA DO NASCIMENTO SILVA, GLIVANICE MADIA XAVIER SILVA CARVALHO, HAMILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, HELENA CRISTINA CRUZ DOS SANTOS, HELEONETE PEREIRA CHAVES MORAIS, HOSANA DOS SANTOS BATISTA, IRACEMA SANTOS DA SILVA, IREULDA ROCHA BESSA DE CARVALHO, IRLANE ALMEIDA DOS SANTOS, ISABEL TEREZA ANDRADE DOS ANJOS MATTOS, IVONETE LIMA DE AZEVEDO DOS SANTOS, IZABEL CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA SANTOS, IZABEL OLIVEIRA NERY, JADILMA DE SANTANA MENDONCA, JAIANE OLIVEIRA DE SOUZA MEIRELES, JANE MARY ARGOLO DE SANTANA SANTOS, JANE ROSANA DAS VIRGENS, JANETE FREIRE SANTOS, JEFFERSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS, JENIVANIA DA COSTA ALMEIDA, JOBSON GOMES DE MENEZES, JOCINAIDE GONCALVES BRITO, JOEL DOS SANTOS DE SOUZA, JOELMA BASTOS DE SOUZA, JOELMA SANTOS DE OLIVEIRA, JOELMA SILVA DO MONTE, JORGE ALVES DOS SANTOS, JOSE DO ROZARIO SANTOS, JOSE DOMINGOS NERES DOS SANTOS, JOSE ROBERTO DA CONCEICAO BISPO, JOSE ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS, JOSEANE DOS SANTOS MENEZES, JOSEFA APARECIDA DA PAIXAO, JOSELICE SOUZA DOS SANTOS RAMOS, JOSENEIDE MARIA SANTOS DE OLIVEIRA, JOSENEIDE SILVA DOS SANTOS, JOSENICE CAETANO BASTOS, JOSILDA MARIA DA SILVA NEVES, JOSILENE SOUZA DOS SANTOS, JOSINEI DA SILVA SANTOS, JOSINEIA SOUZA DO CARMO, JOYCE SILVA MENDES DOS SANTOS, JUCELIA DOS SANTOS, JUCILEIDE CORREIA DE OLIVEIRA, JUGLIELMA VASCONCELOS BRITO, JULIANA SILVA MENDES DOS SANTOS SANTANA, JUSSIENE DE OLIVEIRA SANTOS, LEILA JEANE SANTOS DE OLIVEIRA, LENILDA RODRIGUES DOS SANTOS, LENISE SANTANA DE ANDRADE, LIGIA CUNHA DE ALMEIDA, LILIA DE ANDRADE DE ANDRADE, LOURICE BARROS DE CARVALHO, LUCIA CARLA CANDIDA DE MENEZES ANDRADE, LUCIA MARGARIDA SILVA DE OLIVEIRA COSTA, LUCIANA BATISTA DE SOUZA, LUCIANA DE OLIVEIRA COSTA, LUCIENE ALVES DA SILVA, LUCIENE MORAES FERREIRA NEVES, LUCILENE SOARES DA SILVA SANTOS, LUCIMEIRE MENEZES DE ARGOLO, LUCINEIDE MOTA XAVIER, LUCRECIA DE JESUS MENDES SANTOS, LUZIA MORAES DE ANDRADE, MARCIA LUCIA SANTOS TORQUATO, MARCIA MARIA DIAS DE SANTANA, MARCIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS, MARCIA SIMOES DOS SANTOS REIS, MARIA ANGELICA DOS SANTOS, MARIA BRITTO DE OLIVEIRA, MARIA CELIA DOS SANTOS DA SILVA, MARIA CLAUDIA SOUZA DOS SANTOS, MARIA CLEIDE FERREIRA, MARIA CLEIDE SANTOS DE ALMEIDA, MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DA PAZ DE SOUZA, MARIA CRISTINA DE AZEVEDO LUZ, MARIA CRISTINA DIAS DE JESUS, MARIA CRISTINA XAVIER DE SOUZA REIS, MARIA DAS GRACAS MENEZES DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES CARDOSO DE ARAUJO, MARIA DO CARMO VIEIRA DOS SANTOS, MARIA ELIANE AVILA CAVALCANTE, MARIA ILSA MIRANDA REIS, MARIA IZABEL BATISTA VASCONCELOS, MARIA JOSE CONCEICAO PEREIRA, MARIA JOSE DA CONCEICAO, MARIA LUCIENE MENDES OLIVEIRA VIANA, MARIA MARTINS DA CRUZ ANDRADE, MARIA RITA CONCEICAO SANTOS PINTO, MARIA ROSELI SILVA SOUZA SAMPAIO, MARILENE DE ARAUJO MATOS, MARIO SERGIO SANTOS DE SOUZA, MARIVALDA SOUZA DIAS, MILENA DUQUE DE ANDRADE, MONICA DE SANTANA DOS SANTOS, MONICA OLIVEIRA DOS SANTOS, NEVITAROSES SALES SANTOS, NIVEA MARIA SILVA DOS SANTOS, NIVIA SANTOS ALMEIDA, NOELIA MELO DOS SANTOS, ODEVALDO FERREIRA CORREIA, OZANITA GONCALVES DE JESUS, PATRICIA DA SILVA GALDINO ANDRADE, PATRICIA GUIMARAES DE SANTANA DOS SANTOS, PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS, PAULA MENEZES DE OLIVEIRA FERREIRA, PAULO CARLOS DE SOUZA DOS SANTOS, RAIMUNDA ALMEIDA DE SOUZA, RAIMUNDA CERES LIMA DE SOUZA, REJANE DOS SANTOS SOUZA, RITA BARRETO DOS SANTOS, RITA DE CASSIA APARECIDA FILGUEIRAS MACEDO AZEVEDO, RITA DE CASSIA DOS SANTOS, RITA DE CASSIA SANTOS DA SILVA MENDES, RITA DE CASSIA SOUZA COSTA, ROBERTA NEILE NASCIMENTO RODRIGUES, RODRIGO DANTAS DE SANTANA, ROSANA CARDIAL DOS SANTOS, ROSANA DE ASSIS CASCIANO DOS SANTOS, ROSANA SANTOS DE JESUS, ROSANGELA DAS NEVES LEITE, ROSANGELA LOPES DA SILVA RIBEIRO, ROSELENE SANTOS DE SOUZA, ROSELITA AZEVEDO SAMPAIO, ROSENI SOUZA SANTOS, ROSILANGE CRUZ SANTOS, ROSILENE SANTOS DE SOUZA, ROSINEIDE DE SOUZA ANDRADE, SANDRA MENDES DOS SANTOS BRITO, SANDRA REGINA DE MENEZES, SANDRA SANTOS SILVA INACIO, SARA DE MOTAS BARBOSA DA PAZ, SELMA DE OLIVEIRA DANTAS SANTOS, SELMA SOUZA GOES, SILVANA MACEDO DE SOUZA, SILVANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, SILVIA MEIRELES DE OLIVEIRA, SIMONE MENDES DE SOUZA COSTA SANTOS, SIMONE NEVES DOS SANTOS, SIMONE SANTOS DA CRUZ DO AMOR, SOLANGE MENDES DOS SANTOS, SOLANGE SOUZA DOS SANTOS DE LISBOA CRUZ, SUELY CAVALCANTE DA SILVA, TELMA MARIA SANTOS DA SILVA, VAGNER LUIZ DE ARAUJO, VAGNER SOUZA DIAS, VALDENIRA DOS SANTOS GOMES, VALDILENE DA SILVA DIVINO, VALDINEIA SANTANA DE SOUZA, VALDINEIA SANTOS DE SOUZA, VANIA SANTOS DA CONCEICAO, VERA LUCIA PIMENTA LEAL BISPO, WILMA DO NASCIMENTO BATISTA, NUBIA SANTANA DE SOUZA, MARINALVA BORGE DE OLIVEIRA, MARILIA LIMA DO AMOR, ANDREA APARECIDA DOS SANTOS CRUZ REIS PARTE RÉ: REU: MUNICIPIO DE ESPLANADA DECISÃO (INTIME-SE/CITE-SE, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO/SISTEMA, caso o réu seja cadastrado.

Se necessário, atribuo a esta decisão força de Carta de Citação)

Vistos.

Este processo tramitará sob o rito previsto na Lei n.º 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Designe-se audiência de conciliação por videoconferência (juízo 100% digital): Data:11/03/2025, às 10:30h.

Local: videoconferência (Lifesize) 1- Para ingresso na sala de reunião virtual: Esplanada - 1ª Vara Cível o participante poderá utilizar um computador, notebook ( a orientação é utilizar o navegador Google Chrome fazer o download e baixar o link: lifesize, no tablet ou celular baixar e instalar o aplicativo: lifesize.

Após baixar o link coloca o nome (do participante) e o número da extensão da sala que é 519215, ou acessar o endereço: https://call.lifesizecloud.com/519215.

Que as partes ao acessar a sala, caso seja solicitado código/senha, utilizar: 519215# 2-Recomenda-se: 1- Utilizar fone de ouvido 2- Recusar chamado de telefone, caso esteja utilizando o celular 3- Usar uma boa rede de internet 4- Celular totalmente carregado 5- Baixar o aplicativo com antecedência 6- Estar em um local silencioso 7- Apresentar documento com foto no momento da audiência Caso não disponha de recursos tecnológicos para participar da audiência virtual, entrar em contato com o Cartório da vara Cível de Esplanada/Bahia, com antecedência, pelo telefone (75) 3427-1696/1521 ou e-mail: [email protected] Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência e, não havendo acordo, apresentar defesa escrita ou oral até o dia da audiência, sob pena de confissão e/ou revelia.

Intime-se a parte autora para comparecer à audiência (via DJE), ressalvando que a ausência injustificada ensejará a extinção processual e a condenação em custas (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

Caso haja preliminares ou documentos apresentados na contestação, a parte autora poderá se manifestar até o encerramento da audiência de conciliação, sob pena de preclusão.

Após a audiência de conciliação, tornem conclusos para julgamento.

Esta decisão tem força de mandado/ofício/carta/carta precatória.

Int.

Esplanada, datado e assinado digitalmente.

Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito