07/03/2025 09:18

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
07/03/2025 09:18

Baixa Definitiva
07/03/2025 09:18

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 09:17

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:07

Decorrido prazo de LAFAETE DO AMORIM MEDEIROS em 10/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8082364-69.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Lafaete Do Amorim Medeiros Advogado: Giselly Martinelli Freitas (OAB:BA40648-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8082364-69.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: LAFAETE DO AMORIM MEDEIROS Advogado(s): GISELLY MARTINELLI FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DISCUSSÃO QUANTO A CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.

LAUDO QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de acidente do trabalho.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em averiguar a existência, ou não, de nexo de causalidade das enfermidades que acometem o autor com o labor exercido, a fim de caracterizar acidente do trabalho.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No caso dos autos, após a realização da perícia judicial, questão preliminar não foi comprovada, qual seja, a existência de incapacidade laborativa do segurado. 4.

Embora a prova pericial não seja a única a ser realizada, esta ganha relevância quando em comparação com os relatórios médicos apresentados unilateralmente pelo autor, especialmente quando não constatada a existência de qualquer vício, contradição ou falta de fundamentação no exame técnico realizado em juízo. 5.

Nesse contexto, é importante destacar que a existência de um ambiente de trabalho irregular ou abusivo, como agravantes para as enfermidades, não justifica a configuração da incapacidade, mas sim a adoção das medidas cabíveis para, se for o caso, adequar a política de trabalho da empresa com as normas de proteção à saúde do trabalhador.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelação cível conhecida e não provida.

Tese de julgamento: “A configuração de acidente do trabalho requer, além do nexo de causalidade das enfermidades com as funções exercidas, a comprovação da incapacidade laborativa.”. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, arts. 19, 20 e 21.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8082364-69.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante LAFAETE DO AMORIM MEDEIROS e como apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

JR18
19/12/2024 06:14

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 09:31

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:06

Conhecido o recurso de LAFAETE DO AMORIM MEDEIROS - CPF: *22.***.*14-03 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 19:01

Conhecido o recurso de LAFAETE DO AMORIM MEDEIROS - CPF: *22.***.*14-03 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 17:33

Juntada de Petição de certidão
16/12/2024 17:22

Deliberado em sessão - julgado
22/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:20

Incluído em pauta para 09/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
13/11/2024 12:22

Solicitado dia de julgamento
17/09/2024 11:21

Conclusos #Não preenchido#
17/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:20

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:18

Recebidos os autos
17/09/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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