TJBA - 0000814-60.2012.8.05.0039
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0000814-60.2012.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Jose Acacio Gonçalves Da Rocha Advogado: Natalie Fernandes Cedraz Martinez (OAB:BA25857) Advogado: Natanael Fernandes De Almeida (OAB:BA6160) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Marcia Cristina Jesus Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000814-60.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: Jose Acacio Gonçalves da Rocha Advogado(s): NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ registrado(a) civilmente como NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ (OAB:BA25857), NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDA (OAB:BA6160) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.
HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de renúncia do valor referente ao principal excedente ao teto estabelecido para expedição de Requisições de Pagamento, formulado pelos procuradores do executado, no valor de R$ 84.780,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e oitenta reais), bem como, no valor de 22.411,12 (vinte e dois mil, quatrocentos e onze reais e doze centavos) à título de honorários advocatícios de sucumbência, considerando a concordância da autarquia federal executada nos autos ao valor superior anteriormente juntado aos autos, no valor de R$ 134.466,75 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos) para os seus devidos efeitos legais.
Expeça-se a devida requisição de pagamento, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça que regulamenta a matéria, após o trânsito em julgado da presente decisão.
Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente sentença e demais intimações na forma da lei.
CAMAÇARI/BA, 22 de outubro de 2024.
Cesar Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito -
30/06/2021 01:59
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2021 23:59.
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08/06/2021 08:48
Decorrido prazo de Jose Acacio Gonçalves da Rocha em 07/06/2021 23:59.
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18/05/2021 15:53
Publicado Despacho em 12/05/2021.
-
18/05/2021 15:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
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11/05/2021 15:33
Expedição de despacho.
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11/05/2021 15:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/05/2021 15:33
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia RE 870.947)
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05/11/2020 09:54
Conclusos para decisão
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26/10/2020 11:21
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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01/10/2020 16:08
Juntada de Petição de petição
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24/09/2020 05:14
Publicado Decisão em 13/08/2020.
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15/09/2020 01:09
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2020 23:59:59.
-
12/08/2020 17:31
Expedição de decisão via Sistema.
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12/08/2020 17:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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05/08/2020 19:44
Declarada incompetência
-
05/06/2020 11:56
Conclusos para despacho
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20/05/2020 11:42
Juntada de Petição de petição
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20/05/2020 06:43
Publicado Intimação em 13/05/2020.
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12/05/2020 15:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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12/05/2020 15:52
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2020 18:47
Devolvidos os autos
-
22/10/2019 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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17/09/2019 00:00
Publicação
-
16/09/2019 00:00
Remessa
-
12/09/2019 00:00
Remessa
-
12/09/2019 00:00
Mero expediente
-
11/09/2019 00:00
Remessa
-
01/09/2019 00:00
Publicação
-
28/08/2019 00:00
Recebimento
-
26/08/2019 00:00
Remessa
-
26/08/2019 00:00
Recebimento
-
26/08/2019 00:00
Petição
-
26/08/2019 00:00
Recebimento
-
26/08/2019 00:00
Remessa
-
26/08/2019 00:00
Recebimento
-
23/08/2019 00:00
Incompetência
-
23/08/2019 00:00
Remessa
-
02/02/2019 00:00
Publicação
-
30/01/2019 00:00
Remessa
-
30/01/2019 00:00
Mero expediente
-
07/12/2018 00:00
Remessa
-
26/11/2018 00:00
Remessa
-
20/11/2018 00:00
Petição
-
19/11/2018 00:00
Remessa
-
14/11/2018 00:00
Recebimento
-
09/11/2018 00:00
Publicação
-
07/11/2018 00:00
Remessa
-
06/11/2018 00:00
Mero expediente
-
05/11/2018 00:00
Remessa
-
05/11/2018 00:00
Petição
-
23/10/2018 00:00
Recebimento
-
06/10/2018 00:00
Publicação
-
05/10/2018 00:00
Entrega em carga/vista
-
03/10/2018 00:00
Remessa
-
02/10/2018 00:00
Remessa
-
02/10/2018 00:00
Mero expediente
-
01/10/2018 00:00
Petição
-
18/09/2018 00:00
Remessa
-
14/09/2018 00:00
Recebimento
-
21/08/2018 00:00
Entrega em carga/vista
-
16/08/2018 00:00
Publicação
-
14/08/2018 00:00
Remessa
-
13/08/2018 00:00
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
09/08/2018 00:00
Petição
-
06/08/2018 00:00
Remessa
-
06/08/2018 00:00
Recebimento
-
26/07/2018 00:00
Remessa
-
10/07/2018 00:00
Remessa
-
09/07/2018 00:00
Recebimento
-
14/06/2018 00:00
Entrega em carga/vista
-
11/06/2018 00:00
Remessa
-
07/06/2018 00:00
Publicação
-
05/06/2018 00:00
Convenção das Partes
-
05/06/2018 00:00
Remessa
-
05/06/2018 00:00
Petição
-
05/06/2018 00:00
Recebimento
-
28/03/2018 00:00
Remessa
-
28/03/2018 00:00
Petição
-
19/03/2018 00:00
Remessa
-
10/03/2018 00:00
Publicação
-
06/03/2018 00:00
Remessa
-
20/02/2018 00:00
Mero expediente
-
18/01/2018 00:00
Remessa
-
18/01/2018 00:00
Petição
-
16/01/2018 00:00
Recebimento
-
16/12/2017 00:00
Publicação
-
12/12/2017 00:00
Remessa
-
11/12/2017 00:00
Remessa
-
22/11/2017 00:00
Remessa
-
21/11/2017 00:00
Petição
-
20/11/2017 00:00
Recebimento
-
29/09/2017 00:00
Entrega em carga/vista
-
13/09/2017 00:00
Remessa
-
31/05/2017 00:00
Publicação
-
26/05/2017 00:00
Mero expediente
-
12/05/2017 00:00
Petição
-
05/05/2017 00:00
Remessa
-
05/05/2017 00:00
Recebimento
-
25/03/2017 00:00
Publicação
-
20/03/2017 00:00
Remessa
-
20/03/2017 00:00
Expedição de documento
-
16/11/2016 00:00
Remessa
-
10/11/2016 00:00
Remessa
-
21/09/2016 00:00
Remessa
-
18/07/2016 00:00
Recebimento
-
23/05/2016 00:00
Entrega em carga/vista
-
05/05/2016 00:00
Publicação
-
04/05/2016 00:00
Publicação
-
02/05/2016 00:00
Remessa
-
27/04/2016 00:00
Procedência
-
11/01/2016 00:00
Reativação
-
30/12/2015 00:00
Baixa Definitiva
-
30/12/2015 00:00
Definitivo
-
14/04/2015 00:00
Petição
-
18/11/2014 00:00
Remessa
-
15/10/2014 00:00
Remessa
-
15/10/2014 00:00
Petição
-
30/09/2014 00:00
Petição
-
30/09/2014 00:00
Petição
-
18/09/2014 00:00
Remessa
-
18/09/2014 00:00
Recebimento
-
08/09/2014 00:00
Entrega em carga/vista
-
30/08/2014 00:00
Publicação
-
26/08/2014 00:00
Remessa
-
25/08/2014 00:00
Mero expediente
-
04/08/2014 00:00
Remessa
-
28/07/2014 00:00
Remessa
-
01/07/2014 00:00
Remessa
-
27/06/2014 00:00
Remessa
-
10/06/2014 00:00
Recebimento
-
22/04/2014 00:00
Entrega em carga/vista
-
05/04/2014 00:00
Publicação
-
02/04/2014 00:00
Remessa
-
31/03/2014 00:00
Antecipação de tutela
-
21/03/2014 00:00
Remessa
-
13/03/2014 00:00
Petição
-
11/03/2014 00:00
Remessa
-
21/02/2014 00:00
Remessa
-
21/02/2014 00:00
Recebimento
-
20/02/2014 00:00
Publicação
-
13/02/2014 00:00
Remessa
-
12/02/2014 00:00
Mero expediente
-
03/02/2014 00:00
Petição
-
03/02/2014 00:00
Recebimento
-
11/12/2013 00:00
Recebimento
-
05/12/2013 00:00
Recebimento
-
20/11/2013 00:00
Entrega em carga/vista
-
19/11/2013 00:00
Mero expediente
-
11/10/2013 00:00
Remessa
-
11/10/2013 00:00
Petição
-
23/09/2013 00:00
Petição
-
18/09/2013 00:00
Mandado
-
02/09/2013 00:00
Remessa
-
27/08/2013 00:00
Mandado
-
23/08/2013 00:00
Publicação
-
22/08/2013 00:00
Remessa
-
21/08/2013 00:00
Mero expediente
-
01/08/2013 00:00
Remessa
-
01/08/2013 00:00
Petição
-
17/07/2013 00:00
Petição
-
12/07/2013 00:00
Remessa
-
06/06/2013 00:00
Remessa
-
04/06/2013 00:00
Remessa
-
28/05/2013 00:00
Remessa
-
03/10/2012 00:00
Recebimento
-
22/09/2012 00:00
Publicação
-
19/09/2012 00:00
Remessa
-
23/08/2012 00:00
Remessa
-
23/08/2012 00:00
Petição
-
22/08/2012 00:00
Remessa
-
26/03/2012 10:40
Mero expediente
-
23/02/2012 11:05
Conclusão
-
15/02/2012 11:15
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2020
Ultima Atualização
20/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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