10/02/2025 13:02

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
10/02/2025 13:02

Baixa Definitiva
10/02/2025 13:02

Transitado em Julgado em 10/02/2025
10/02/2025 13:01

Juntada de Certidão
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 0803526-56.2015.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Claudio Oliveira De Carvalho Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Autarquia Universidade Do Sudoeste Advogado: Wilson Marcilio Dos Santos (OAB:BA92-B) Advogado: Maria Creuza De Jesus Viana (OAB:BA7409-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0803526-56.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO: AUTARQUIA UNIVERSIDADE DO SUDOESTE Advogado(s):WILSON MARCILIO DOS SANTOS, MARIA CREUZA DE JESUS VIANA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR UNIVERSITÁRIO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

LEI ESTADUAL Nº 8.352/2002.

NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA.

RETROATIVIDADE LIMITADA À DATA DO REQUERIMENTO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RETROAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0803526-56.2015.8.05.0274, em que figura como Apelante CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO e, como Apelada, AUTARQUIA UNIVERSIDADE DO SUDOESTE - UESB.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da certidão de julgamento.

Salvador, .
13/12/2024 07:01

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
09/12/2024 19:35

Conhecido o recurso de CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: *09.***.*65-00 (APELANTE) e não-provido
09/12/2024 18:32

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 18:06

Deliberado em sessão - julgado
11/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:25

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
06/11/2024 15:37

Solicitado dia de julgamento
04/11/2024 10:26

Conclusos #Não preenchido#
04/11/2024 10:26

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:06

Recebidos os autos
01/11/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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