03/07/2025 19:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
03/07/2025 11:31

Baixa Definitiva
03/07/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 11:30

Juntada de Certidão
01/05/2025 04:08

Decorrido prazo de DIOGO DA ANUNCIACAO SILVA em 14/04/2025 23:59.
12/03/2025 12:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2025 12:45

Expedição de ato ordinatório.
12/03/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:44

Processo Desarquivado
06/03/2025 15:03

Arquivado Provisoriamente
06/03/2025 15:02

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
25/02/2025 04:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo de DIOGO DA ANUNCIACAO SILVA em 11/02/2025 23:59.
18/01/2025 20:47

Decorrido prazo de DIOGO DA ANUNCIACAO SILVA em 27/02/2024 23:59.
16/01/2025 09:48

Decorrido prazo de DIOGO DA ANUNCIACAO SILVA em 11/03/2024 23:59.
16/01/2025 02:32

Decorrido prazo de DIOGO DA ANUNCIACAO SILVA em 18/03/2024 23:59.
10/01/2025 10:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2024 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8167671-88.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Diogo Da Anunciacao Silva Advogado: Bruna Da Silva Oliveira (OAB:BA61811) Advogado: Joao Luiz De Lima Oliveira Junior (OAB:BA44774) Advogado: Pedro Francisco Guimaraes Solino (OAB:BA44759) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8167671-88.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: DIOGO DA ANUNCIACAO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc.

DIOGO DA ANUNCIAÇÃO SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 422624666).

Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito médico judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos, tendo a parte autora apresentado quesitos em Id 422624666.

Juntado aos autos laudo do Expert do Juízo em Id 429015358, referente à perícia realizada em 18/01/2024.

Regularmente citada, a Autarquia Ré não apresentou contestação.

A parte Autora não apresentou manifestação acerca do laudo pericial (Id 467963359).

O INSS se manifestou acerca do laudo pericial em Id 429539917.

Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 440573412).

Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial.

No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário, por entender a parte autora que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho.

Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

No caso em questão, o Autor (atualmente com 33 anos, eletricista) foi submetido à perícia realizada em 18/01/2024, por perito médico nomeado por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o Expert concluído pela pela não existência de nexo de causalidade entre a(s) moléstia(s) identificada(s) e o trabalho exercido pelo periciado, bem como que o Autor não apresentava nenhum tipo de incapacidade laborativa, tudo conforme laudo pericial juntado em Id 429015358.

Assim vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir: CONCLUSÃO Fica constatado que a lombalgia presente no periciado está em uma fase de remissão.

Apresentando exame físico normal.

Não existindo déficit funcional que impeça o periciado de realizar suas atividades laborativas.

Não apresentando incapacidade.

O periciado está apto para exercer suas atividades laborativas seguindo as recomendações da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Emprego e desde que realizado o trabalho em condições ambientais e ergonômicas adequadas.

QUESITOS UNIFICADOS GERAIS a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia.

R- Dor em coluna lombar, há 3 anos b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

R- Lombalgia M545 c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s) /incapacidade.

R- Degenerativa. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

R- Não.

As patologias estão classificadas no grupo II de Schilling, porém não devem ser consideradas como doença do trabalho.

Os sintomas começaram em 2020.

Realizou tratamento médico.

QUESITOS ESPECÍFICOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R- Não. h) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R- A- O periciado tem sua capacidade laborativa mantida.

B- O periciado não está impedido de exercer a mesma atividade.

C- O periciado não está invalido para toda e qualquer função.

QUESITOS DA PARTE AUTORA 04 – Quais são os órgãos afetados e quais as restrições físicas/mentais que a Parte Autora sofre? Quais são os específicos sintomas da moléstia/deficiência/lesão apresentada? R: Lombalgia, sem incapacidade laboral 05 – Há quanto tempo a Parte Autora sofre desta moléstia/deficiência/lesão e há quanto tempo se mantém o quadro verificado no momento da perícia? R: A moléstia/deficiência/lesão está evoluindo (piorando), está regredindo (melhorando), ou está estabilizada? Relata sintomas desde 2020.

Remissão Portanto, extrai-se do laudo pericial que o Autor é portador de doença sem relação com o trabalho, o que subtrai deste Juízo a possibilidade de deferir benefício acidentário.

Em tempo, anote-se que não foi juntada CAT aos autos, bem como que o Segurado nunca teve benefício acidentário deferido pelo INSS.

Com efeito, a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento.

Desta forma, muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstituí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito.

Nesse passo, entendo que o laudo pericial, in casu, serve como prova eficiente para o deslinde do feito, tendo em vista fornecer os subsídios técnicos necessários para a formação do convencimento do órgão julgador, bem assim por ser submetido ao crivo do contraditório.

Ademais, observa-se que a parte autora deixou de produzir prova robusta em contrário.

Portanto, a conclusão do perito judicial deve prevalecer.

Anote-se ainda que, para a concessão de benefício acidentário, cediço que é necessário que se configure o binômio incapacidade e nexo causal, o que no presente caso não restou demonstrado.

Dessome-se assim, que para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional.

A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação.

Os Tribunais Superiores, inclusive, firmaram entendimento no sentido que o caso em tela não é de remessa dos autos por incompetência, mas de improcedência, com exame de mérito, considerando que os pedidos de benefícios acidentários e benefícios previdenciários propriamente ditos consistem em pleitos distintos e se alicerçam sobre causas de pedir incôngruas, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

SÚMULAS 15/STJ E 501/STF.

CAUSA DE PEDIR.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2.

Nas ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir.

Precedentes do STJ. 3.

No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício acidentário, tendo como causa de pedir a exposição ao agente nocivo ruído.

Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual.

Precedentes do STJ. 4.

Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal.

Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. 5.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar o feito a Justiça Estadual. (CC 152.002/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 19/12/2017 – grifos nossos).

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, tendo em vista a ausência de nexo causal entre a doença e o trabalho exercido pela autora, extinguindo, como corolário, o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Isenta de custas e sem condenação em honorários, tendo em vista o que que prescreve o no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do mesmo artigo.

Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa.

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 14 de outubro de 2024.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
11/12/2024 10:37

Expedição de sentença.
14/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:35

Julgado improcedente o pedido
11/10/2024 10:13

Conclusos para julgamento
09/10/2024 13:44

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 04:04

Decorrido prazo de DIOGO DA ANUNCIACAO SILVA em 06/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:29

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:27

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 11:53

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
14/02/2024 22:02

Expedição de Certidão.
14/02/2024 22:02

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:05

Publicado Certidão em 31/01/2024.
09/02/2024 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
07/02/2024 03:18

Decorrido prazo de DIOGO DA ANUNCIACAO SILVA em 06/02/2024 23:59.
31/01/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 04:55

Decorrido prazo de DIOGO DA ANUNCIACAO SILVA em 30/01/2024 23:59.
29/01/2024 14:25

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 14:24

Expedição de decisão.
29/01/2024 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 08:45

Juntada de Petição de laudo pericial
22/01/2024 11:04

Juntada de Petição de laudo pericial
02/01/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 18:21

Publicado Decisão em 05/12/2023.
23/12/2023 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2023
04/12/2023 12:50

Expedição de decisão.
04/12/2023 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 10:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 09:41

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:39

Conclusos para decisão
30/11/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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