26/07/2025 19:45

Publicado Despacho em 24/07/2025.
26/07/2025 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 07:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 06:40

Decorrido prazo de JACIANE MERY DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 10:41

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 10:35

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SOUZA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:35

Decorrido prazo de LIVIA COSTA AMORIM em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:35

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS BATISTA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:35

Decorrido prazo de LUCELIA DOS SANTOS LEITE em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:35

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:35

Decorrido prazo de JONATAS SANTANA DE JESUS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:35

Decorrido prazo de JACIRA JESUS DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:35

Decorrido prazo de JOSE JORGE SANTOS SILVA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:35

Decorrido prazo de JERSONIEL SANTANA SOUZA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:35

Decorrido prazo de JEANE CARDOSO SANTANA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:35

Decorrido prazo de JOSELITO FELIX DE JESUS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:35

Decorrido prazo de JOSELINA SOUZA ALMEIDA LIMA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:35

Decorrido prazo de JOSIMARI SANTANA COSTA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:35

Decorrido prazo de JUDITE PINHEIRO DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:35

Decorrido prazo de JOICE CARDOSO ROCHA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:31

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GONCALVES SANTANA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:31

Decorrido prazo de JOANITA SANTANA OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:31

Decorrido prazo de JOSELICE FERREIRA SILVA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:31

Decorrido prazo de JOSE BOMFIM DE JESUS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:31

Decorrido prazo de JANIO MARCOS SOUZA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:31

Decorrido prazo de JOSELITA DE JESUS BARROS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:31

Decorrido prazo de JERUSA DE SOUZA BARBOSA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:31

Decorrido prazo de JOELMA CARDOSO PASSOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:31

Decorrido prazo de JENILDA QUERINO CORDEIRO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:31

Decorrido prazo de JOSIENE SANTIAGO SANTANA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:31

Decorrido prazo de JORGE ARMANDO SOUZA ALMEIDA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JOSEANE DE JESUS SALLES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JOSE XAVIER ROCHA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JOSIMAR JESUS DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JUANETE DA PAIXAO SANTOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JACIMARA DE JESUS COUTINHO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JOSA BARBOSA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JOSICLEIDE PIRES GOMES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA CRUZ RIBEIRO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JANETE DE SOUZA SUEIRA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JOSELINA MOREIRA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JOANITA ANTONIA MESQUITA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JACIANE JESUS BARROS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JUSTINO ARAUJO SOUZA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JUCELIA BARBOSA NERY em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JUSTINIANA MOTA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JAMILE DA HORA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA DE JESUS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JONATAS RODRIGUES DE LIMA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JOANA NICE SOUZA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JOANITA LEITE DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JOANITA ARAUJO SANTOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JOAO ARCANJO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JEANE DOS REIS SILVA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JACIMARA DIAS COUTINHO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JONAS MESQUITA SALES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JACIARA DIAS COUTINHO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JANDIRA PIRES DOS REIS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JOAO MARCOS CERQUEIRA DA CRUZ em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JOSELITA BARBOSA DE FREITAS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:30

Decorrido prazo de JULIANA ROCHA BRANGATO em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 18:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2025 22:07

Publicado Despacho em 02/06/2025.
01/06/2025 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502386529
29/05/2025 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502386529
29/05/2025 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502386529
29/05/2025 03:54

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
29/05/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
27/05/2025 07:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/05/2025 17:08

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501947891
22/05/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:26

Juntada de Certidão óbito
09/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 15:56

Não conhecidos os embargos de declaração
19/02/2025 12:01

Conclusos para decisão
17/02/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:00

Embargos de Declaração Acolhidos
14/01/2025 19:49

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
08/01/2025 08:13

Conclusos para decisão
20/12/2024 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8060922-86.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Luis Fernando Souza Da Silva Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Livia Costa Amorim Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Lucia Maria Santos Batista Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Lucelia Dos Santos Leite Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Luiz Carlos Souza Da Silva Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Jonatas Santana De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Jacira Jesus De Souza Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Jose Jorge Santos Silva Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Jersoniel Santana Souza Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Jeane Cardoso Santana Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Joselito Felix De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Joselina Souza Almeida Lima Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Josimari Santana Costa Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Judite Pinheiro De Souza Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Joice Cardoso Rocha Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Jaciane Mery Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Jose Roberto Goncalves Santana Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Joanita Santana Oliveira Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Joselice Ferreira Silva Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Jose Bomfim De Jesus Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Janio Marcos Souza Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Joselita De Jesus Barros Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Jerusa De Souza Barbosa Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Joelma Cardoso Passos Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Jenilda Querino Cordeiro Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Josiene Santiago Santana Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Jorge Armando Souza Almeida Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Joseane De Jesus Salles Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Jose Xavier Rocha Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Josimar Jesus Dos Santos Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Juanete Da Paixao Santos Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Jacimara De Jesus Coutinho Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Josa Barbosa Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Josicleide Pires Gomes Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Jose Augusto Da Cruz Ribeiro Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Janete De Souza Sueira Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Joselina Moreira Dos Santos Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Joanita Antonia Mesquita Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Jaciane Jesus Barros Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Justino Araujo Souza Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Jucelia Barbosa Nery Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Justiniana Mota Da Silva Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Jamile Da Hora Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Julio Cesar Silva De Jesus Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Jose Eduardo Barbosa Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Jonatas Rodrigues De Lima Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Joana Nice Souza Dos Santos Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Joanita Leite Da Silva Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Jose Carlos Barbosa Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Joanita Araujo Santos Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Joao Arcanjo Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Jeane Dos Reis Silva Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Jacimara Dias Coutinho Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Jonas Mesquita Sales Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Jaciara Dias Coutinho Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Jandira Pires Dos Reis Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Joao Marcos Cerqueira Da Cruz Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Joselita Barbosa De Freitas Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Juliana Rocha Brangato Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Reu: Consorcio Estaleiro Paraguacu Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Reu: Construtora Norberto Odebrecht S A Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Reu: Construtora Oas S.a.

Em Recuperacao Judicial Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Reu: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072) Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173) Reu: Constran S/a - Construcoes E Comercio Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n° 8060922-86.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LUIS FERNANDO SOUZA DA SILVA, LIVIA COSTA AMORIM, LUCIA MARIA SANTOS BATISTA, LUCELIA DOS SANTOS LEITE, LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA, JONATAS SANTANA DE JESUS, JACIRA JESUS DE SOUZA, JOSE JORGE SANTOS SILVA, JERSONIEL SANTANA SOUZA, JEANE CARDOSO SANTANA, JOSELITO FELIX DE JESUS, JOSELINA SOUZA ALMEIDA LIMA, JOSIMARI SANTANA COSTA, JUDITE PINHEIRO DE SOUZA, JOICE CARDOSO ROCHA, JACIANE MERY DOS SANTOS, JOSE ROBERTO GONCALVES SANTANA, JOANITA SANTANA OLIVEIRA, JOSELICE FERREIRA SILVA, JOSE BOMFIM DE JESUS, JANIO MARCOS SOUZA DOS SANTOS, JOSELITA DE JESUS BARROS, JERUSA DE SOUZA BARBOSA, JOELMA CARDOSO PASSOS, JENILDA QUERINO CORDEIRO, JOSIENE SANTIAGO SANTANA, JORGE ARMANDO SOUZA ALMEIDA, JOSEANE DE JESUS SALLES, JOSE XAVIER ROCHA, JOSIMAR JESUS DOS SANTOS, JUANETE DA PAIXAO SANTOS, JACIMARA DE JESUS COUTINHO, JOSA BARBOSA DOS SANTOS, JOSICLEIDE PIRES GOMES, JOSE AUGUSTO DA CRUZ RIBEIRO, JANETE DE SOUZA SUEIRA, JOSELINA MOREIRA DOS SANTOS, JOANITA ANTONIA MESQUITA, JACIANE JESUS BARROS, JUSTINO ARAUJO SOUZA, JUCELIA BARBOSA NERY, JUSTINIANA MOTA DA SILVA, JAMILE DA HORA, JULIO CESAR SILVA DE JESUS, JOSE EDUARDO BARBOSA, JONATAS RODRIGUES DE LIMA, JOANA NICE SOUZA DOS SANTOS, JOANITA LEITE DA SILVA, JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS, JOANITA ARAUJO SANTOS, JOAO ARCANJO DOS SANTOS, JEANE DOS REIS SILVA, JACIMARA DIAS COUTINHO, JONAS MESQUITA SALES, JACIARA DIAS COUTINHO, JANDIRA PIRES DOS REIS, JOAO MARCOS CERQUEIRA DA CRUZ, JOSELITA BARBOSA DE FREITAS, JULIANA ROCHA BRANGATO Advogado(s) do reclamante: KENIA FARIAS FONSECA, ROBSON JESUS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBSON JESUS DOS SANTOS REU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A, CONSTRUTORA OAS S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL, KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO Advogado(s) do reclamado: RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA, AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA, CONCEICAO MARIA DE SOUZA AMORIM SAN JUAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CONCEICAO MARIA DE SOUZA AMORIM SAN JUAN, LEONARDO MENDES CRUZ DECISÃO Analisando os autos verifico que a ação foi proposta por um grupo de pescadores, reunidos como litisconsortes ativos, onde eles buscam a reparação de danos individuais decorrentes de um mesmo fato gerador, que seria a construção do Estaleiro Paraguaçu pelos réus.

Registro que esta ação não possui características de uma Ação Coletiva, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei da Ação Civil Pública, uma vez que: 1 - Os pedidos são individualizáveis e buscam reparação específica para cada autor; 2 - Não se trata de defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos de um grupo indeterminado de pessoas, mas sim de direitos individuais exercidos conjuntamente.

Quem tem legitimidade para propor Ação Coletiva é o Ministério Público, a Defensoria Pública, associações e entidades civis, segundo leciona o art. 5º da Lei nº 7.347/85 e art. 82 do CDC.

Aqui se trata de uma ação plúrima, que vem a ser aquela em que diversos autores ou réus figuram no mesmo processo para pleitear direitos individuais de cada um deles, que tem origem em um mesmo fato, sendo que apesar de cada parte possuir um direito próprio, eles se reúnem em um mesmo processo na defesa dos seus interesses por conveniência e economia processual e aqui a base legal é o nosso CPC quando se refere ao litisconsórcio.

No caso de ações em que os danos são locais, envolvendo interesses de residentes de um município específico, aplica-se a regra subsidiária do art. 53, III, alínea “a”, do CPC, que dispõe que o foro competente é o lugar onde ocorreu o fato ou ato que originou a demanda.

O entendimento do STJ é no sentido de que o juízo competente para apreciar a matéria sub judice é do local onde residem os pescadores que teriam sido prejudicados com o dano ambiental: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA.

COMPETÊNCIA.

AÇÃO INDIVIDUAL.

ART. 93 DO CDC.

INAPLICABILIDADE.

ART. 101, I, DO CDC.

FACULDADE DO CONSUMIDOR.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1.

Ação de indenização por danos morais da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 19/10/2022 e 3/11/2022 e conclusos ao gabinete em 17/3/2024. 2.

O propósito recursal consiste em decidir o Juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos individuais suportados por pescadores artesanais em decorrência do exercício de atividade de exploração de usina hidrelétrica causadora de impacto ambiental. 3.

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4.

Esta Corte consolidou orientação no sentido de que, diante de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor? (REsp n. 2.018.386/BA, Segunda Seção, DJe de 12/5/2023). 5.

A análise topográfica dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor demonstra que o art. 93 do CDC se aplica somente para as ações coletivas, sendo inaplicável para as demandas individuais. 6.

Por sua vez, a aplicação do art. 101, I, do CDC para as ações individuais é faculdade processual conferida ao consumidor a fim de facilitar a defesa de seus direitos em juízo. 7.

Com amparo no art. 101, I, do CDC, o consumidor pode optar por ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, ou,

por outro lado, com fundamento no art. 90 do CDC, preferir a aplicação subsidiária do art. 53 do CPC e propor a demanda no foro do lugar da sede da pessoa jurídica ré, do local do cumprimento da obrigação, do lugar do ato ou fato ou no foro de eleição (quando houver).

Precedentes. 8.

São vedadas escolhas aleatórias de foro sem amparo legal ou jurisprudencial. 9.

Nos recursos sob julgamento, deve ser mantido o acórdão estadual que afastou a incidência do art. 93, II, do CDC para aplicar o art. 101, I, do CDC e, como consequência, declarou a competência do Juízo de domicílio dos consumidores para processar e julgar a demanda indenizatória individual em detrimento do foro da Capital do Estado. 10.

Recursos especiais conhecidos e desprovidos. (REsp n. 2.130.171/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 20/9/2024.) Além disso, tratando-se de direitos individuais tutelados de forma plúrima, a regra de competência reforça a necessidade de proximidade entre o juízo e o local dos fatos, garantindo maior efetividade na instrução probatória e acesso facilitado à justiça pelos autores.

Não obstante a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) permita, em certas hipóteses, que ações de abrangência regional ou nacional sejam propostas na capital do estado, tal prerrogativa aplica-se exclusivamente a ações coletivas, contudo a demanda proposta pelos autores é uma ação plúrima de caráter local, devendo ser processada na comarca onde se deu o suposto dano e onde residem os autores, que é o município de Saubara, comarca de Santo Amaro.

A remessa ao foro de Santo Amaro atende aos princípios do acesso à justiça e da proximidade do juízo com os fatos, permitindo que as partes e as provas sejam acessadas com maior facilidade, atendendo ao princípio constitucional da eficiência e os direitos processuais dos litigantes.

Gize-se que nenhum dos réus tem sede atualmente nesta comarca e portanto este juízo não tem competência para julgar o feito.

Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos ao foro da Comarca de Santo Amaro, por se tratar da Comarca do município dos autores e do local do dano, nos termos do art. 53, III, “a”, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo competente.

Cumpra-se.

Salvador, 10 de dezembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito dm
10/12/2024 18:04

Declarada incompetência
09/12/2024 11:15

Conclusos para decisão
29/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 23:36

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SOUZA DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
10/09/2024 23:36

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SOUZA DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:57

Decorrido prazo de LIVIA COSTA AMORIM em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:57

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS BATISTA em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:56

Decorrido prazo de JERSONIEL SANTANA SOUZA em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:56

Decorrido prazo de JEANE CARDOSO SANTANA em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:56

Decorrido prazo de JOSELITO FELIX DE JESUS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de LUCELIA DOS SANTOS LEITE em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JONATAS SANTANA DE JESUS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JACIRA JESUS DE SOUZA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JOSE JORGE SANTOS SILVA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JERSONIEL SANTANA SOUZA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JEANE CARDOSO SANTANA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JOSELITO FELIX DE JESUS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JOSELINA SOUZA ALMEIDA LIMA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JOSIMARI SANTANA COSTA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JUDITE PINHEIRO DE SOUZA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JOICE CARDOSO ROCHA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JACIANE MERY DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GONCALVES SANTANA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JOANITA SANTANA OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JOSELICE FERREIRA SILVA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JOSE BOMFIM DE JESUS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JANIO MARCOS SOUZA DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JOSELITA DE JESUS BARROS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JERUSA DE SOUZA BARBOSA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JOELMA CARDOSO PASSOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JENILDA QUERINO CORDEIRO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JOSIENE SANTIAGO SANTANA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JORGE ARMANDO SOUZA ALMEIDA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JOSEANE DE JESUS SALLES em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JOSE XAVIER ROCHA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JOSIMAR JESUS DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JUANETE DA PAIXAO SANTOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JACIMARA DE JESUS COUTINHO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JOSA BARBOSA DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JOSICLEIDE PIRES GOMES em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA CRUZ RIBEIRO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JANETE DE SOUZA SUEIRA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JOSELINA MOREIRA DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JOANITA ANTONIA MESQUITA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JACIANE JESUS BARROS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JUSTINO ARAUJO SOUZA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JUCELIA BARBOSA NERY em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:31

Decorrido prazo de JUSTINIANA MOTA DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JAMILE DA HORA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA DE JESUS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JONATAS RODRIGUES DE LIMA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOANA NICE SOUZA DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOANITA LEITE DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOANITA ARAUJO SANTOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOAO ARCANJO DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JEANE DOS REIS SILVA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JACIMARA DIAS COUTINHO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JONAS MESQUITA SALES em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JACIARA DIAS COUTINHO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JANDIRA PIRES DOS REIS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOAO MARCOS CERQUEIRA DA CRUZ em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOSELITA BARBOSA DE FREITAS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JULIANA ROCHA BRANGATO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de LIVIA COSTA AMORIM em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS BATISTA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de LUCELIA DOS SANTOS LEITE em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JONATAS SANTANA DE JESUS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JACIRA JESUS DE SOUZA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOSE JORGE SANTOS SILVA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOSELINA SOUZA ALMEIDA LIMA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOSIMARI SANTANA COSTA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JUDITE PINHEIRO DE SOUZA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOICE CARDOSO ROCHA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JACIANE MERY DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GONCALVES SANTANA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOANITA SANTANA OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOSELICE FERREIRA SILVA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOSE BOMFIM DE JESUS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JANIO MARCOS SOUZA DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOSELITA DE JESUS BARROS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JERUSA DE SOUZA BARBOSA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOELMA CARDOSO PASSOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JENILDA QUERINO CORDEIRO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOSIENE SANTIAGO SANTANA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JORGE ARMANDO SOUZA ALMEIDA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOSEANE DE JESUS SALLES em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOSE XAVIER ROCHA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOSIMAR JESUS DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JUANETE DA PAIXAO SANTOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JACIMARA DE JESUS COUTINHO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOSA BARBOSA DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOSICLEIDE PIRES GOMES em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA CRUZ RIBEIRO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JANETE DE SOUZA SUEIRA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOSELINA MOREIRA DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOANITA ANTONIA MESQUITA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JACIANE JESUS BARROS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JUSTINO ARAUJO SOUZA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JUCELIA BARBOSA NERY em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JUSTINIANA MOTA DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JAMILE DA HORA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA DE JESUS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JONATAS RODRIGUES DE LIMA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOANA NICE SOUZA DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOANITA LEITE DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOANITA ARAUJO SANTOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOAO ARCANJO DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JEANE DOS REIS SILVA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JACIMARA DIAS COUTINHO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JONAS MESQUITA SALES em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JACIARA DIAS COUTINHO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JANDIRA PIRES DOS REIS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOAO MARCOS CERQUEIRA DA CRUZ em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JOSELITA BARBOSA DE FREITAS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:30

Decorrido prazo de JULIANA ROCHA BRANGATO em 06/09/2024 23:59.
01/09/2024 04:55

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2024.
01/09/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
01/09/2024 04:30

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2024.
01/09/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 20:29

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2024 20:20

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2024 20:15

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2024 20:07

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2024 20:04

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2024 19:51

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2024 19:38

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 19:33

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 19:24

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 13:44

Expedição de carta via ar digital.
10/07/2024 13:44

Expedição de carta via ar digital.
10/07/2024 13:44

Expedição de carta via ar digital.
10/07/2024 13:44

Expedição de carta via ar digital.
30/06/2024 01:10

Publicado Despacho em 27/06/2024.
30/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
19/06/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 22:34

Decorrido prazo de JOANITA ARAUJO SANTOS em 29/04/2024 23:59.
27/05/2024 22:34

Decorrido prazo de JOAO ARCANJO DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
27/05/2024 22:34

Decorrido prazo de JEANE DOS REIS SILVA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SOUZA DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de LIVIA COSTA AMORIM em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS BATISTA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de LUCELIA DOS SANTOS LEITE em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JONATAS SANTANA DE JESUS em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JACIRA JESUS DE SOUZA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSE JORGE SANTOS SILVA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JERSONIEL SANTANA SOUZA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JEANE CARDOSO SANTANA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSELITO FELIX DE JESUS em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSELINA SOUZA ALMEIDA LIMA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSIMARI SANTANA COSTA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JUDITE PINHEIRO DE SOUZA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOICE CARDOSO ROCHA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JACIANE MERY DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GONCALVES SANTANA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOANITA SANTANA OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSELICE FERREIRA SILVA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSE BOMFIM DE JESUS em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JANIO MARCOS SOUZA DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSELITA DE JESUS BARROS em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JERUSA DE SOUZA BARBOSA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOELMA CARDOSO PASSOS em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JENILDA QUERINO CORDEIRO em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSIENE SANTIAGO SANTANA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JORGE ARMANDO SOUZA ALMEIDA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSEANE DE JESUS SALLES em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSE XAVIER ROCHA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSIMAR JESUS DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JUANETE DA PAIXAO SANTOS em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JACIMARA DE JESUS COUTINHO em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSA BARBOSA DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSICLEIDE PIRES GOMES em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA CRUZ RIBEIRO em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JANETE DE SOUZA SUEIRA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSELINA MOREIRA DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOANITA ANTONIA MESQUITA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JACIANE JESUS BARROS em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JUSTINO ARAUJO SOUZA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JUCELIA BARBOSA NERY em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JUSTINIANA MOTA DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JAMILE DA HORA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA DE JESUS em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JONATAS RODRIGUES DE LIMA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOANA NICE SOUZA DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOANITA LEITE DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JACIMARA DIAS COUTINHO em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JONAS MESQUITA SALES em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JACIARA DIAS COUTINHO em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JANDIRA PIRES DOS REIS em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOAO MARCOS CERQUEIRA DA CRUZ em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSELITA BARBOSA DE FREITAS em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JULIANA ROCHA BRANGATO em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SOUZA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de LIVIA COSTA AMORIM em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS BATISTA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de LUCELIA DOS SANTOS LEITE em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JONATAS SANTANA DE JESUS em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JACIRA JESUS DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSE JORGE SANTOS SILVA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JERSONIEL SANTANA SOUZA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JEANE CARDOSO SANTANA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSELITO FELIX DE JESUS em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSELINA SOUZA ALMEIDA LIMA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSIMARI SANTANA COSTA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JUDITE PINHEIRO DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOICE CARDOSO ROCHA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JACIANE MERY DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GONCALVES SANTANA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOANITA SANTANA OLIVEIRA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSELICE FERREIRA SILVA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSE BOMFIM DE JESUS em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JANIO MARCOS SOUZA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSELITA DE JESUS BARROS em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JERUSA DE SOUZA BARBOSA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOELMA CARDOSO PASSOS em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JENILDA QUERINO CORDEIRO em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSIENE SANTIAGO SANTANA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JORGE ARMANDO SOUZA ALMEIDA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSEANE DE JESUS SALLES em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSE XAVIER ROCHA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSIMAR JESUS DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JUANETE DA PAIXAO SANTOS em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JACIMARA DE JESUS COUTINHO em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSA BARBOSA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSICLEIDE PIRES GOMES em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA CRUZ RIBEIRO em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JANETE DE SOUZA SUEIRA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSELINA MOREIRA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOANITA ANTONIA MESQUITA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JACIANE JESUS BARROS em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JUSTINO ARAUJO SOUZA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JUCELIA BARBOSA NERY em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JUSTINIANA MOTA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JAMILE DA HORA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA DE JESUS em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JONATAS RODRIGUES DE LIMA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOANA NICE SOUZA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOANITA LEITE DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOANITA ARAUJO SANTOS em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOAO ARCANJO DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JEANE DOS REIS SILVA em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JACIMARA DIAS COUTINHO em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JONAS MESQUITA SALES em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JACIARA DIAS COUTINHO em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JANDIRA PIRES DOS REIS em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOAO MARCOS CERQUEIRA DA CRUZ em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSELITA BARBOSA DE FREITAS em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JULIANA ROCHA BRANGATO em 07/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:46

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/05/2024 23:59.
17/04/2024 08:47

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/04/2024 22:24

Publicado Despacho em 08/04/2024.
06/04/2024 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 12:12

Expedição de despacho.
04/04/2024 12:12

Expedição de despacho.
03/04/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:35

Conclusos para despacho
25/02/2024 10:12

Decorrido prazo de JONATAS SANTANA DE JESUS em 12/02/2024 23:59.
25/02/2024 05:34

Decorrido prazo de JERSONIEL SANTANA SOUZA em 12/02/2024 23:59.
23/02/2024 23:43

Decorrido prazo de JEANE CARDOSO SANTANA em 12/02/2024 23:59.
23/02/2024 23:43

Decorrido prazo de JOSELINA SOUZA ALMEIDA LIMA em 12/02/2024 23:59.
23/02/2024 23:43

Decorrido prazo de JOSEANE DE JESUS SALLES em 12/02/2024 23:59.
23/02/2024 23:43

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA CRUZ RIBEIRO em 12/02/2024 23:59.
23/02/2024 23:43

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS em 12/02/2024 23:59.
18/02/2024 06:39

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SOUZA DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 06:39

Decorrido prazo de LIVIA COSTA AMORIM em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 06:39

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS BATISTA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:31

Decorrido prazo de LUCELIA DOS SANTOS LEITE em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:31

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:31

Decorrido prazo de JACIRA JESUS DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:31

Decorrido prazo de JOSELITO FELIX DE JESUS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:31

Decorrido prazo de JOSIMARI SANTANA COSTA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:31

Decorrido prazo de JUDITE PINHEIRO DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:31

Decorrido prazo de JOICE CARDOSO ROCHA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:31

Decorrido prazo de JACIANE MERY DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:31

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GONCALVES SANTANA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:31

Decorrido prazo de JOANITA SANTANA OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:31

Decorrido prazo de JOSE BOMFIM DE JESUS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:31

Decorrido prazo de JANIO MARCOS SOUZA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:31

Decorrido prazo de JOSELITA DE JESUS BARROS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:31

Decorrido prazo de JERUSA DE SOUZA BARBOSA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:31

Decorrido prazo de JOELMA CARDOSO PASSOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:31

Decorrido prazo de JENILDA QUERINO CORDEIRO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:31

Decorrido prazo de JOSIENE SANTIAGO SANTANA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:31

Decorrido prazo de JORGE ARMANDO SOUZA ALMEIDA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:31

Decorrido prazo de JOSE XAVIER ROCHA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:31

Decorrido prazo de JUANETE DA PAIXAO SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:31

Decorrido prazo de JOSA BARBOSA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:31

Decorrido prazo de JOSICLEIDE PIRES GOMES em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:29

Decorrido prazo de JANETE DE SOUZA SUEIRA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:29

Decorrido prazo de JOSELINA MOREIRA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:29

Decorrido prazo de JOANITA ANTONIA MESQUITA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:29

Decorrido prazo de JACIANE JESUS BARROS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:29

Decorrido prazo de JUSTINO ARAUJO SOUZA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:29

Decorrido prazo de JUCELIA BARBOSA NERY em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:29

Decorrido prazo de JUSTINIANA MOTA DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:29

Decorrido prazo de JAMILE DA HORA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:29

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA DE JESUS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:29

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:29

Decorrido prazo de JONATAS RODRIGUES DE LIMA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:29

Decorrido prazo de JOANITA LEITE DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:29

Decorrido prazo de JOAO ARCANJO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:29

Decorrido prazo de JEANE DOS REIS SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:29

Decorrido prazo de JACIMARA DIAS COUTINHO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:29

Decorrido prazo de JONAS MESQUITA SALES em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:29

Decorrido prazo de JACIARA DIAS COUTINHO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:29

Decorrido prazo de JANDIRA PIRES DOS REIS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:29

Decorrido prazo de JOAO MARCOS CERQUEIRA DA CRUZ em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:29

Decorrido prazo de JOSELITA BARBOSA DE FREITAS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:29

Decorrido prazo de JULIANA ROCHA BRANGATO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:29

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:29

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:29

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:59

Decorrido prazo de JACIMARA DE JESUS COUTINHO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:59

Decorrido prazo de JOSE JORGE SANTOS SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:59

Decorrido prazo de JOSELICE FERREIRA SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:59

Decorrido prazo de JOSIMAR JESUS DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:59

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:59

Decorrido prazo de JOANA NICE SOUZA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:59

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:59

Decorrido prazo de JOANITA ARAUJO SANTOS em 16/02/2024 23:59.
26/01/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 01:22

Publicado Decisão em 15/01/2024.
16/01/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
12/01/2024 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 11:38

Declarada incompetência
12/12/2023 17:29

Conclusos para decisão
13/07/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 20:36

Decorrido prazo de JACIARA DIAS COUTINHO em 14/06/2023 23:59.
22/06/2023 20:36

Decorrido prazo de JOSELINA MOREIRA DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.
22/06/2023 17:54

Decorrido prazo de JOANITA SANTANA OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.
21/06/2023 05:07

Decorrido prazo de JOSELITA DE JESUS BARROS em 14/06/2023 23:59.
21/06/2023 05:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.
20/06/2023 18:30

Decorrido prazo de JACIRA JESUS DE SOUZA em 14/06/2023 23:59.
20/06/2023 18:30

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GONCALVES SANTANA em 14/06/2023 23:59.
16/06/2023 20:57

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 19:13

Decorrido prazo de JUSTINIANA MOTA DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 19:13

Decorrido prazo de JONATAS SANTANA DE JESUS em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 19:13

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 19:13

Decorrido prazo de JOSELITO FELIX DE JESUS em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 19:13

Decorrido prazo de JUCELIA BARBOSA NERY em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 19:13

Decorrido prazo de JOSE BOMFIM DE JESUS em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 19:13

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS BATISTA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 19:13

Decorrido prazo de JOAO MARCOS CERQUEIRA DA CRUZ em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 19:13

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA CRUZ RIBEIRO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 19:13

Decorrido prazo de JOANITA LEITE DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JOSELITA BARBOSA DE FREITAS em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JOSEANE DE JESUS SALLES em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JUDITE PINHEIRO DE SOUZA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SOUZA DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JOSELINA SOUZA ALMEIDA LIMA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JOANITA ANTONIA MESQUITA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA DE JESUS em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JACIMARA DE JESUS COUTINHO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JOSE JORGE SANTOS SILVA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JULIANA ROCHA BRANGATO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JOSELICE FERREIRA SILVA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JOANA NICE SOUZA DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JANETE DE SOUZA SUEIRA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JEANE DOS REIS SILVA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JOSE XAVIER ROCHA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JOICE CARDOSO ROCHA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JOSIMAR JESUS DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JOAO ARCANJO DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JOELMA CARDOSO PASSOS em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JACIANE MERY DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JANDIRA PIRES DOS REIS em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JANIO MARCOS SOUZA DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JOSA BARBOSA DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JONAS MESQUITA SALES em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JONATAS RODRIGUES DE LIMA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JERUSA DE SOUZA BARBOSA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JACIANE JESUS BARROS em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JEANE CARDOSO SANTANA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JOANITA ARAUJO SANTOS em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JAMILE DA HORA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JORGE ARMANDO SOUZA ALMEIDA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JUSTINO ARAUJO SOUZA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JOSIMARI SANTANA COSTA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JACIMARA DIAS COUTINHO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JUANETE DA PAIXAO SANTOS em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JENILDA QUERINO CORDEIRO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de LIVIA COSTA AMORIM em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JOSIENE SANTIAGO SANTANA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de LUCELIA DOS SANTOS LEITE em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JERSONIEL SANTANA SOUZA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Decorrido prazo de JOSICLEIDE PIRES GOMES em 14/06/2023 23:59.
03/06/2023 18:59

Publicado Sentença em 16/05/2023.
03/06/2023 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
15/05/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2023 16:43

Conclusos para despacho
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SOUZA DA SILVA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de LIVIA COSTA AMORIM em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS BATISTA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de LUCELIA DOS SANTOS LEITE em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JONATAS SANTANA DE JESUS em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JACIRA JESUS DE SOUZA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JOSE JORGE SANTOS SILVA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JERSONIEL SANTANA SOUZA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JEANE CARDOSO SANTANA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JOSELITO FELIX DE JESUS em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JOSELINA SOUZA ALMEIDA LIMA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JOSIMARI SANTANA COSTA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JUDITE PINHEIRO DE SOUZA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JOICE CARDOSO ROCHA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JACIANE MERY DOS SANTOS em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GONCALVES SANTANA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JOANITA SANTANA OLIVEIRA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JOSELICE FERREIRA SILVA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JOSE BOMFIM DE JESUS em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JANIO MARCOS SOUZA DOS SANTOS em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JOSELITA DE JESUS BARROS em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JERUSA DE SOUZA BARBOSA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JOELMA CARDOSO PASSOS em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JENILDA QUERINO CORDEIRO em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JOSIENE SANTIAGO SANTANA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JORGE ARMANDO SOUZA ALMEIDA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JOSEANE DE JESUS SALLES em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JOSE XAVIER ROCHA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JOSIMAR JESUS DOS SANTOS em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JUANETE DA PAIXAO SANTOS em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JACIMARA DE JESUS COUTINHO em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JOSA BARBOSA DOS SANTOS em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JOSICLEIDE PIRES GOMES em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA CRUZ RIBEIRO em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JANETE DE SOUZA SUEIRA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JOSELINA MOREIRA DOS SANTOS em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JOANITA ANTONIA MESQUITA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:36

Decorrido prazo de JACIANE JESUS BARROS em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:35

Decorrido prazo de JUSTINO ARAUJO SOUZA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:35

Decorrido prazo de JUCELIA BARBOSA NERY em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:35

Decorrido prazo de JUSTINIANA MOTA DA SILVA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:35

Decorrido prazo de JAMILE DA HORA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:35

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA DE JESUS em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:35

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:35

Decorrido prazo de JONATAS RODRIGUES DE LIMA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:35

Decorrido prazo de JOANA NICE SOUZA DOS SANTOS em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:35

Decorrido prazo de JOANITA LEITE DA SILVA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:35

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:35

Decorrido prazo de JOANITA ARAUJO SANTOS em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:35

Decorrido prazo de JOAO ARCANJO DOS SANTOS em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:35

Decorrido prazo de JEANE DOS REIS SILVA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:35

Decorrido prazo de JACIMARA DIAS COUTINHO em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:35

Decorrido prazo de JONAS MESQUITA SALES em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:35

Decorrido prazo de JACIARA DIAS COUTINHO em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:35

Decorrido prazo de JANDIRA PIRES DOS REIS em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:35

Decorrido prazo de JOAO MARCOS CERQUEIRA DA CRUZ em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:35

Decorrido prazo de JOSELITA BARBOSA DE FREITAS em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:34

Decorrido prazo de JULIANA ROCHA BRANGATO em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:34

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:34

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:34

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:34

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/03/2021 23:59.
19/04/2021 13:34

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 23/03/2021 23:59.
22/03/2021 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2021 12:46

Publicado Despacho em 19/03/2021.
20/03/2021 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
18/03/2021 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 11:10

Conclusos para despacho
15/03/2021 20:23

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 19:57

Juntada de Petição de contestação
13/03/2021 05:44

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:43

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:43

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:43

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:43

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:43

Decorrido prazo de JULIANA ROCHA BRANGATO em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:43

Decorrido prazo de JOSELITA BARBOSA DE FREITAS em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:43

Decorrido prazo de JOAO MARCOS CERQUEIRA DA CRUZ em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:43

Decorrido prazo de JANDIRA PIRES DOS REIS em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:42

Decorrido prazo de JACIARA DIAS COUTINHO em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:42

Decorrido prazo de JONAS MESQUITA SALES em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:42

Decorrido prazo de JACIMARA DIAS COUTINHO em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:42

Decorrido prazo de JEANE DOS REIS SILVA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:42

Decorrido prazo de JOAO ARCANJO DOS SANTOS em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:42

Decorrido prazo de JOANITA ARAUJO SANTOS em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:42

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:42

Decorrido prazo de JOANITA LEITE DA SILVA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:42

Decorrido prazo de JOANA NICE SOUZA DOS SANTOS em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:42

Decorrido prazo de JONATAS RODRIGUES DE LIMA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:32

Decorrido prazo de JUANETE DA PAIXAO SANTOS em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:32

Decorrido prazo de JOSIMAR JESUS DOS SANTOS em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:32

Decorrido prazo de JOSE XAVIER ROCHA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:32

Decorrido prazo de JOSEANE DE JESUS SALLES em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:29

Decorrido prazo de LUCELIA DOS SANTOS LEITE em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:29

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS BATISTA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:29

Decorrido prazo de LIVIA COSTA AMORIM em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:29

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SOUZA DA SILVA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:26

Decorrido prazo de JORGE ARMANDO SOUZA ALMEIDA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:26

Decorrido prazo de JOSIENE SANTIAGO SANTANA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:26

Decorrido prazo de JENILDA QUERINO CORDEIRO em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:26

Decorrido prazo de JOELMA CARDOSO PASSOS em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:26

Decorrido prazo de JERUSA DE SOUZA BARBOSA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:26

Decorrido prazo de JOSELITA DE JESUS BARROS em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:26

Decorrido prazo de JANIO MARCOS SOUZA DOS SANTOS em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:26

Decorrido prazo de JOSE BOMFIM DE JESUS em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:26

Decorrido prazo de JOSELICE FERREIRA SILVA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:26

Decorrido prazo de JOANITA SANTANA OLIVEIRA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:26

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GONCALVES SANTANA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:26

Decorrido prazo de JACIANE MERY DOS SANTOS em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:26

Decorrido prazo de JOICE CARDOSO ROCHA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:26

Decorrido prazo de JUDITE PINHEIRO DE SOUZA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:26

Decorrido prazo de JOSIMARI SANTANA COSTA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:26

Decorrido prazo de JOSELINA SOUZA ALMEIDA LIMA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:26

Decorrido prazo de JOSELITO FELIX DE JESUS em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:26

Decorrido prazo de JEANE CARDOSO SANTANA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:23

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:23

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA DE JESUS em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:23

Decorrido prazo de JAMILE DA HORA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:23

Decorrido prazo de JUSTINIANA MOTA DA SILVA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:23

Decorrido prazo de JUCELIA BARBOSA NERY em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:14

Decorrido prazo de JUSTINO ARAUJO SOUZA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:14

Decorrido prazo de JACIANE JESUS BARROS em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:06

Decorrido prazo de JERSONIEL SANTANA SOUZA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:06

Decorrido prazo de JOSE JORGE SANTOS SILVA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:06

Decorrido prazo de JACIRA JESUS DE SOUZA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:06

Decorrido prazo de JONATAS SANTANA DE JESUS em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 05:06

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 04:39

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2021.
13/03/2021 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021
13/03/2021 04:04

Decorrido prazo de JOANITA ANTONIA MESQUITA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 04:04

Decorrido prazo de JOSELINA MOREIRA DOS SANTOS em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 04:04

Decorrido prazo de JANETE DE SOUZA SUEIRA em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 04:04

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA CRUZ RIBEIRO em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 04:04

Decorrido prazo de JOSICLEIDE PIRES GOMES em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 04:04

Decorrido prazo de JOSA BARBOSA DOS SANTOS em 09/03/2021 23:59.
13/03/2021 04:04

Decorrido prazo de JACIMARA DE JESUS COUTINHO em 09/03/2021 23:59.
26/02/2021 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/02/2021 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/02/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2021 15:00

Publicado Decisão em 12/02/2021.
11/02/2021 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 16:30

Suspensão Condicional do Processo
16/06/2020 14:11

Conclusos para despacho
29/05/2020 21:44

Decorrido prazo de KENIA FARIAS FONSECA em 22/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 19:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 08:20

Expedição de despacho via Sistema.
07/04/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 18:32

Conclusos para despacho
19/03/2020 03:41

Publicado Intimação em 17/03/2020.
16/03/2020 09:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
16/03/2020 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 09:30

Declarada incompetência
28/10/2019 13:57

Conclusos para decisão
28/10/2019 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo