15/06/2025 06:31

Decorrido prazo de JACI PINHEIRO PATROCINIO DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 10:39

Juntada de Informações
07/05/2025 12:29

Expedição de carta via ar digital.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0796070-06.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Executado: Jaci Pinheiro Patrocinio Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0796070-06.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO registrado(a) civilmente como ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: JACI PINHEIRO PATROCINIO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
11/12/2024 15:10

Expedição de sentença.
11/12/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:52

Conclusos para decisão
26/02/2024 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:42

Decorrido prazo de JACI PINHEIRO PATROCINIO DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.
10/12/2023 00:50

Publicado Sentença em 07/12/2023.
10/12/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0796070-06.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Executado: Jaci Pinheiro Patrocinio Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0796070-06.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO registrado(a) civilmente como ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: JACI PINHEIRO PATROCINIO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
05/12/2023 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 18:24

Comunicação eletrônica
05/12/2023 18:24

Comunicação eletrônica
05/12/2023 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/12/2023 10:31

Conclusos para julgamento
02/12/2023 10:31

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
02/12/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 20:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/02/2020 00:00

Publicação
19/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/02/2020 00:00

Por decisão judicial
17/01/2020 00:00

Concluso para Despacho
26/12/2019 00:00

Petição
29/03/2019 00:00

Publicação
27/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/02/2019 00:00

Execução Frustrada
22/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
22/02/2019 00:00

Documento
22/02/2019 00:00

Bloqueio/penhora on line
21/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
31/01/2019 00:00

Concluso para Despacho
21/01/2019 00:00

Concluso para Despacho
17/01/2019 00:00

Petição
18/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
17/01/2018 00:00

Publicação
15/01/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/11/2017 00:00

Execução Frustrada
29/11/2017 00:00

Concluso para Despacho
29/11/2017 00:00

Documento
29/11/2017 00:00

Documento
20/11/2017 00:00

Bloqueio/penhora on line
01/11/2017 00:00

Concluso para Despacho
25/10/2017 00:00

Petição
18/08/2017 00:00

Expedição de Certidão
17/08/2017 00:00

Mero expediente
23/01/2014 00:00

Expedição de Carta
08/10/2012 00:00

Mero expediente
03/10/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
03/10/2012 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2012

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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