28/07/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:21

Conclusos para decisão
27/03/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:06

Expedição de despacho.
21/03/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.
11/02/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/01/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2025 18:34

Publicado Decisão em 13/12/2024.
04/01/2025 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 8028642-91.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Maria Da Conceicao Vieira Barbosa Advogado: Iderlan Soares Do Nascimento (OAB:BA63987) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8028642-91.2021.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[1/3 de férias] EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos...

Da análise detalhada nos autos, observa-se que o Acórdão da Primeira Câmara Cível (Id. 438415048) determinou que os honorários sucumbenciais fossem arbitrados no momento da liquidação do julgado.

De todo modo, decido, nesse momento processual, por fixar no percentual mínimo correspondente à faixa prevista no art. 85, § 3º, do CPC/2015, sobre o total das prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, STJ), incluindo aquelas eventualmente recebidas por força de tutela de urgência, obtido mediante simples cálculo aritmético, ficando o INSS advertido que o eventual pagamento de benefício acidentário pela via administrativa, seja total ou parcial, após a citação válida, não tem o poder de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.050, do Superior Tribunal de Justiça.

Por conseguinte, tendo em vista não haver Contadoria Judicial ou Central de Cálculos no TJBA e em razão do quanto disposto no art. 534, do CPC, haja vista ser obrigação do exequente apresentar cálculos para iniciar a execução, indefiro o pedido da parte Autora, devendo a mesma iniciar a execução apresentando os cálculos nos termos determinados em lei, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos.

Ademais, importante observar que o Portal da Corregedoria da Justiça da Bahia indica sistema de cálculo judiciário com o fim de auxiliar as partes no site: http://www5.tjba.jus.br/corregedoria/.

Publique-se e intimem-se.

Salvador, 10 de outubro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
11/12/2024 09:27

Conclusos para decisão
11/12/2024 09:27

Expedição de decisão.
29/11/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 10:02

Juntada de Certidão
29/07/2024 22:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.
29/07/2024 12:29

Conclusos para decisão
17/04/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 05:07

Publicado Certidão em 08/04/2024.
07/04/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 11:46

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:45

Juntada de Certidão
04/04/2024 11:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2024 09:19

Recebidos os autos
04/04/2024 09:19

Juntada de Certidão
04/04/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/08/2023 13:35

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:34

Juntada de Certidão
05/07/2023 11:32

Publicado Sentença em 18/05/2023.
05/07/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 10:51

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.
05/07/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
16/06/2023 18:43

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 12:49

Expedição de ato ordinatório.
17/05/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 12:43

Expedição de sentença.
17/05/2023 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:41

Expedição de sentença.
17/05/2023 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 23:17

Juntada de Petição de apelação
10/03/2023 11:20

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 11:20

Julgado improcedente o pedido
25/01/2023 11:20

Juntada de Certidão
24/01/2023 11:18

Juntada de Certidão
13/12/2022 10:55

Juntada de Certidão
05/12/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 04:52

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VIEIRA BARBOSA em 01/09/2022 23:59.
05/09/2022 04:52

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VIEIRA BARBOSA em 30/08/2022 23:59.
18/08/2022 10:03

Conclusos para julgamento
18/08/2022 10:00

Desentranhado o documento
18/08/2022 10:00

Cancelada a movimentação processual
10/08/2022 20:13

Publicado Certidão em 08/08/2022.
10/08/2022 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
05/08/2022 09:30

Conclusos para julgamento
05/08/2022 09:29

Expedição de Certidão.
05/08/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2022 16:00

Conclusos para julgamento
03/12/2021 23:17

Juntada de Petição de comunicações
21/11/2021 00:31

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VIEIRA BARBOSA em 23/08/2021 23:59.
19/11/2021 03:50

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2021.
19/11/2021 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
29/10/2021 11:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2021 23:59.
28/10/2021 01:06

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VIEIRA BARBOSA em 20/08/2021 23:59.
27/10/2021 22:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2021 23:59.
27/10/2021 18:35

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VIEIRA BARBOSA em 22/09/2021 23:59.
27/10/2021 18:27

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VIEIRA BARBOSA em 23/08/2021 23:59.
27/10/2021 14:55

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VIEIRA BARBOSA em 24/08/2021 23:59.
18/09/2021 21:59

Juntada de Petição de réplica
13/09/2021 15:54

Juntada de Petição de contestação
02/09/2021 10:58

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2021.
02/09/2021 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
30/08/2021 13:52

Expedição de ato ordinatório.
30/08/2021 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 20:17

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2021 10:50

Juntada de Petição de laudo pericial
14/08/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
14/08/2021 02:51

Publicado Decisão em 29/07/2021.
14/08/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
02/08/2021 02:08

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 13:11

Expedição de ato ordinatório.
28/07/2021 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2021 13:10

Expedição de decisão.
28/07/2021 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 13:18

Expedição de decisão.
27/07/2021 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2021 10:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2021 15:53

Juntada de Petição de laudo pericial
06/07/2021 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS em 05/07/2021 23:59.
02/07/2021 10:47

Conclusos para decisão
30/06/2021 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2021 01:49

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VIEIRA BARBOSA em 28/05/2021 23:59.
28/05/2021 03:14

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VIEIRA BARBOSA em 27/05/2021 23:59.
10/05/2021 14:23

Publicado Decisão em 06/05/2021.
10/05/2021 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
05/05/2021 13:59

Expedição de decisão.
05/05/2021 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 21:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2021 09:24

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2021 21:14

Conclusos para decisão
17/03/2021 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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