20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBATÃ DECISÃO 0000179-02.2020.8.05.0265 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ubatã Terceiro Interessado: Ariane Souza Pereira Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Diego Alves Dos Santos Advogado: Iury Brito Santana (OAB:BA45361) Autoridade: Dt Ubatã Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBATÃ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000179-02.2020.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UBATÃ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: DIEGO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Tendo em vista que até a presente data não houve apresentação de defesa preliminar por parte do réu, conforme certidão de ID: 409767038 nomeio o Dr.

Iury Brito Santana OAB/BA 45.361, como defensor dativo do acusado DIEGO ALVES DOS SANTO, para atuar como defensor dativo nos autos, tendo em vista que pelo que preza a Constituição Federal todos os litigantes no processo possuem direito à ampla defesa e contraditório e no caso o Estado deve fornecer Defensor Público aos réus desassistidos por advogado.

No caso da comarca de Ubatã/BA, desde sempre nunca houve a figura do Defensor Público, o que obriga o Magistrado a nomear advogado dativo para atuar nos autos custeados pelo Estado da Bahia.

Intime-se o defensor dativo para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias através de DJE.

Intime-se o Advogado nomeado para dizer se aceita o múnus público por DJE.

P.R.I Ubatã/BA, 12 de dezembro de 2024.

Carlos Eduardo da Silva Camillo Juiz de Direito
22/08/2022 14:42

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
02/07/2022 03:00

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2022.
02/07/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
28/06/2022 14:42

Comunicação eletrônica
28/06/2022 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
07/07/2021 16:22

Devolvidos os autos
26/01/2021 10:13

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
20/10/2020 12:20

CONCLUSÃO
20/10/2020 09:51

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
15/10/2020 12:16

RECEBIMENTO
22/09/2020 15:44

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/08/2020 12:57

DOCUMENTO
12/08/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/08/2020 11:45

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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