16/07/2025 11:39

Expedição de Informações.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0718659-64.2012.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Executado: Hermogenes Bispo De Souza Advogado: Caique Santana Silva (OAB:BA59253) Advogado: Fernanda Dantas De Souza (OAB:BA59473) Advogado: Railane Dos Santos Santos (OAB:BA59298) Exequente: Municipio De Camacari Sentença: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari.

Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 0718659-64.2012.8.05.0039 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: HERMOGENES BISPO DE SOUZA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] Vistos, etc.

Diante da informação de que o devedor satisfez a obrigação, forte no art. 924, II, do Código de Processo Civil e 156, I, do Código Tributário Nacional, julgo extinta a presente execução.

No tocante à definição acerca do ônus da sucumbência, deve ser obedecido o princípio da causalidade, tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado orientação no sentido de que são devidos honorários advocatícios e custas pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência de pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação (vide STJ, REsp. 1.178.874-PR, Primeira Turma, relator o Ministro LUIZ FUX, "D.J.-e" de 27.8.2010).

Nestes termos, fica a parte executada condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, § 2º, do C.P.C.), sujeito a correção pelo INPC na forma da Súmula 14 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) com termo a quo a partir do decurso do prazo para intimação para pagamento, na forma do art. 525 do Código de Processo Civil, cabíveis mesmo quando a execução é extinta por força de parcelamento administrativo (TJBA, Apelação Cível 0075394-2009.8.05.0001, Terceira Câmara Cível, relator o Juiz-convocado Ruy Eduardo Almeida Britto, "D.J." de 07.8.2015).

Na esteira da orientação firmada pela jurisprudência, eventual pagamento de honorários na esfera administrativa, reconhecido pelo fisco, implica compensação com os honorários eventualmente fixados em sede judicial (com o fito de prevenir indesejável bis in idem).

Se o caso, promova a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação da presente, a baixa do referido débito em qualquer órgão de protesto ou cadastro de devedores no qual tenha sido ele, eventualmente, inscrito.

Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, apurem-se custas, caso existentes, arquivando-se os autos com baixa na Distribuição, em seguida.

P.R.I.

Camaçari (BA), 4 de dezembro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito
16/12/2024 01:11

Expedição de ato ordinatório.
16/12/2024 01:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2024 10:00

Conclusos para decisão
11/09/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 22:44

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2023.
29/12/2023 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
29/11/2023 09:25

Comunicação eletrônica
29/11/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/10/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
05/03/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
20/11/2020 00:00

Petição
05/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
26/10/2020 00:00

Expedição de Certidão
19/10/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/10/2019 00:00

Queixa
26/07/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
15/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
12/07/2019 00:00

Petição
29/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
19/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
19/06/2019 00:00

Mero expediente
11/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
11/06/2019 00:00

Petição
12/09/2018 00:00

Redistribuição
09/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
18/12/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2012

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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