29/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/04/2025 20:33

Juntada de Petição de contra-razões
31/03/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 04:16

Decorrido prazo de MARCIA CLEIDE ANDRADE SANTOS em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:15

Juntada de Petição de apelação
07/01/2025 21:36

Publicado Sentença em 13/12/2024.
07/01/2025 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8009556-28.2020.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: J Lagoa Motocicletas Ltda - Epp Advogado: Gabriel Bastos Melo Moreira Da Silva (OAB:BA71883) Advogado: Arlei Martins Fernandes (OAB:BA69164) Advogado: Gerlio Soares Figueiredo (OAB:BA73248) Advogado: Raiane Caroline Soares Tigre Dos Santos (OAB:BA73472) Reu: Marcia Cleide Andrade Santos Advogado: Nadine Araujo Amorim (OAB:BA63401) Advogado: Pedro Eduardo Pinheiro Silva (OAB:BA24661) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Av.

Fernando de Oliveira com Av.

Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 8009556-28.2020.8.05.0274 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Assunção de Dívida] AUTOR: J LAGOA MOTOCICLETAS LTDA - EPP REU: MARCIA CLEIDE ANDRADE SANTOS SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por J LAGOA MOTOCICLETAS LTDA - EPP contra sentença proferida por este Juízo (ID 458825484), que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na ação monitória e julgou extinto o processo com resolução de mérito.

Em suas razões (ID 460304868), a Embargante alega omissão na sentença quanto à consideração da suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia da COVID-19, prevista na Lei nº 14.010/2020.

Argumenta que, em virtude da referida suspensão, o prazo prescricional somente se encerraria em 22/01/2021, sendo que tanto o ajuizamento da ação quanto o despacho citatório teriam ocorrido dentro do prazo.

A Embargada apresentou contrarrazões (ID 462948662), sustentando a inexistência de omissão, vez que a sentença expressamente analisou e rejeitou a tese da suspensão do prazo prescricional.

Requereu a aplicação de multa por embargos protelatórios. É o relatório.

Decido.

Os embargos são tempestivos, porém improcedem.

Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No caso em análise, não se verifica a alegada omissão.

A sentença embargada expressamente enfrentou a questão da suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020, conforme se depreende do seguinte trecho: "A tese sustentada pela parte Autora, no sentido de que a suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia da COVID-19 teria impacto sobre o caso em tela, não se sustenta, uma vez que o prazo de prescrição aplicável foi retomado em 30 de outubro de 2020, conforme previsto na Lei nº 14.010/2020, e a mora no pagamento das custas processuais, ocorrida após essa data, foi exclusiva da parte Autora, não havendo razão para imputar ao Poder Judiciário a responsabilidade pela demora na citação." O que pretende a Embargante, em verdade, é a reforma da decisão por via inadequada, manifestando mera irresignação com o resultado do julgamento.

Para tal finalidade, deve a parte valer-se do recurso próprio.

POSTO ISSO, e mais que dos autos consta, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença proferida.

P.R.

Intimem-se.

VITORIA DA CONQUISTA , 10 de dezembro de 2024 Bel.

João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006
10/12/2024 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/10/2024 14:36

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:36

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:38

Decorrido prazo de RAIANE CAROLINE SOARES TIGRE DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:38

Decorrido prazo de ARLEI MARTINS FERNANDES em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:38

Decorrido prazo de GABRIEL BASTOS MELO MOREIRA DA SILVA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:38

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:38

Decorrido prazo de NADINE ARAUJO AMORIM em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:36

Decorrido prazo de GERLIO SOARES FIGUEIREDO em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:35

Juntada de Petição de contra-razões
09/09/2024 02:08

Publicado Despacho em 04/09/2024.
09/09/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
01/09/2024 16:19

Publicado Intimação em 21/08/2024.
01/09/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
28/08/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:49

Conclusos para despacho
26/08/2024 22:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 22:24

Declarada decadência ou prescrição
10/05/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 13:03

Conclusos para despacho
10/03/2024 16:14

Decorrido prazo de NADINE ARAUJO AMORIM em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:25

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2024 07:54

Publicado Intimação em 01/03/2024.
03/03/2024 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
21/02/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:03

Conclusos para despacho
04/09/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 08:49

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 27/06/2023 15:30 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA.
28/06/2023 08:49

Juntada de Termo de audiência
16/06/2023 00:27

Juntada de Petição de comunicações
01/06/2023 01:43

Publicado Intimação em 31/05/2023.
01/06/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 11:28

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 27/06/2023 15:30 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA.
30/05/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 11:38

Juntada de Petição de substabelecimento
08/03/2023 15:22

Conclusos para decisão
16/02/2023 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
27/09/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 19:35

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
21/03/2022 00:07

Mandado devolvido Positivamente
14/03/2022 16:00

Expedição de Mandado.
08/03/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 19:26

Mandado devolvido Negativamente
07/01/2022 17:03

Expedição de Mandado.
07/01/2022 08:47

Juntada de Certidão
22/12/2021 10:59

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/12/2021 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 19:19

Publicado Despacho em 15/12/2021.
16/12/2021 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 15:33

Conclusos para despacho
11/11/2021 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 11:59

Decorrido prazo de J LAGOA MOTOCICLETAS LTDA - EPP em 05/11/2021 23:59.
04/11/2021 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2021 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2021 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2021 16:26

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/10/2021 21:21

Publicado Despacho em 08/10/2021.
30/10/2021 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
07/10/2021 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/10/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 10:13

Conclusos para despacho
12/08/2021 12:59

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 23:02

Publicado Despacho em 28/06/2021.
29/06/2021 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
23/06/2021 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 11:43

Conclusos para decisão
11/06/2021 11:42

Juntada de informação
06/06/2021 01:42

Decorrido prazo de J LAGOA MOTOCICLETAS LTDA - EPP em 02/06/2021 23:59.
05/06/2021 12:43

Publicado Despacho em 28/05/2021.
05/06/2021 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021
01/06/2021 13:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 10:45

Conclusos para despacho
16/04/2021 00:48

Decorrido prazo de J LAGOA MOTOCICLETAS LTDA - EPP em 15/04/2021 23:59.
24/03/2021 09:38

Publicado Despacho em 22/03/2021.
24/03/2021 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2021 20:10

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 16:31

Conclusos para decisão
12/01/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2020 12:24

Conclusos para despacho
23/10/2020 18:22

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 11:32

Conclusos para despacho
01/10/2020 11:32

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.
19/08/2020 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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