TJBA - 0000991-43.2009.8.05.0099
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico, Acidente de Trabalho e Fazenda Publica - Ibotirama
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 11:11
Baixa Definitiva
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25/07/2025 11:11
Arquivado Definitivamente
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25/07/2025 11:11
Transitado em Julgado em 11/03/2025
-
03/04/2025 10:11
Expedição de intimação.
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03/04/2025 10:11
Transitado em Julgado em 03/04/2025
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11/03/2025 15:51
Juntada de Petição de comunicações
-
20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 0000991-43.2009.8.05.0099 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ibotirama Executado: Agameilton Miranda Barreiro Exequente: Municipio De Ibotirama Advogado: Erasio Lopes De Magalhaes (OAB:BA31833) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000991-43.2009.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBOTIRAMA Advogado(s): MINERVINO DE SOUZA SANTOS (OAB:BA151-P) EXECUTADO: AGAMEILTON MIRANDA BARREIRO Advogado(s): ERASIO LOPES DE MAGALHAES (OAB:BA31833) SENTENÇA
Vistos.
No caso dos autos, há certidão de não localização do devedor e o bem penhorado não tem valor suficiente para quitar o débito que tem data anterior ao prazo de 6 anos.
Assim, o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findou-se e, automaticamente, iniciou-se o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente que, por sua vez, há muito tempo alcançou o seu termo.
Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para, com arrimo no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 – LEF, e 487, II, do CPC, PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva fiscal.
Sem custas e honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica.
PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito -
17/12/2024 13:03
Expedição de intimação.
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27/11/2024 18:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBOTIRAMA em 12/11/2024 23:59.
-
10/10/2024 09:40
Expedição de intimação.
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04/10/2024 15:54
Expedição de intimação.
-
04/10/2024 15:54
Declarada decadência ou prescrição
-
02/08/2023 11:01
Conclusos para despacho
-
02/08/2023 10:59
Expedição de intimação.
-
10/06/2023 17:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBOTIRAMA em 02/03/2023 23:59.
-
08/02/2023 09:12
Expedição de intimação.
-
03/10/2022 19:04
Expedição de intimação.
-
03/10/2022 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2022 10:08
Conclusos para despacho
-
30/03/2022 09:14
Juntada de Petição de petição
-
03/03/2022 09:43
Expedição de intimação.
-
03/03/2022 09:42
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 13:04
Juntada de aviso de recebimento
-
17/09/2021 11:20
Expedição de citação.
-
17/09/2021 11:19
Juntada de citação
-
16/09/2021 12:15
Expedição de intimação.
-
16/09/2021 12:15
Ato ordinatório praticado
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07/06/2021 09:41
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2021 16:06
Expedição de intimação.
-
12/05/2021 16:01
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2019 18:37
Devolvidos os autos
-
13/11/2018 12:09
DOCUMENTO
-
29/10/2018 10:12
MANDADO
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08/08/2018 09:21
MANDADO
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07/08/2018 11:53
MANDADO
-
06/08/2018 10:13
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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20/07/2018 10:27
Ato ordinatório
-
20/07/2018 09:31
PETIÇÃO
-
19/07/2018 10:45
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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18/07/2018 15:01
RECEBIMENTO
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11/07/2018 12:35
ENTREGA EM CARGAVISTA
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05/07/2018 17:49
RECEBIMENTO
-
05/07/2018 17:45
MERO EXPEDIENTE
-
28/11/2016 13:30
CONCLUSÃO
-
28/11/2016 13:26
PETIÇÃO
-
25/11/2016 11:27
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
25/11/2016 11:26
RECEBIMENTO
-
15/09/2016 12:37
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
07/12/2011 16:16
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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23/11/2011 14:01
DOCUMENTO
-
23/11/2011 14:00
MANDADO
-
11/11/2011 13:29
MANDADO
-
07/11/2011 08:39
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
27/10/2011 10:00
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
29/09/2011 13:25
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
13/04/2010 11:10
DOCUMENTO
-
19/03/2010 12:11
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
04/03/2010 17:18
CONCLUSÃO
-
28/12/2009 12:23
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/12/2009
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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