26/02/2025 09:28

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
26/02/2025 09:28

Baixa Definitiva
26/02/2025 09:28

Transitado em Julgado em 26/02/2025
26/02/2025 09:27

Transitado em Julgado em 26/02/2025
01/02/2025 01:10

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 11:56

Não conhecido o recurso de ADRIANA VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: *84.***.*88-20 (APELANTE)
27/01/2025 14:43

Conclusos #Não preenchido#
27/01/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 0000161-60.2000.8.05.0142 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Adriana Vieira De Oliveira Advogado: Ana Claudia Carvalho Santos Fontes (OAB:BA35036-A) Apelado: Caixa Seguradora S/a Advogado: Karinne Alves De Lucena Duarte (OAB:PE36701-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000161-60.2000.8.05.0142 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ADRIANA VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): ANA CLAUDIA CARVALHO SANTOS FONTES (OAB:BA35036-A) APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s): KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE (OAB:PE36701-A) Mk8 DESPACHO Analisando detidamente o recurso, verifico a existência de vício de natureza formal que impede o seu processamento. É que a apelante, a par de não ser beneficiário da gratuidade de justiça, quando da interposição do apelo, deixou de carrear aos autos o respectivo comprovante do preparo recursal.

Após intimada, juntou o comprovante do preparo ao Id 74900240.

Sobre a obrigatoriedade do preparo, dispõe o art. 1.007 do NCPC: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. […] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Seguindo, o art. 932, p.u, versa que: “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” Ademais, preceitua o item I-23 das notas explicativas da Tabela I de custas vigente em 2024: “no recurso, quando da sua interposição sem o devido pagamento integral das taxas relativas a este, bem como ao porte de remessa e/ou retorno, se houver, este dever ser efetivado em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da intimação.

Será vedada a suplementação das taxas de recurso se não houver o pagamento em dobro da insuficiência do preparo”.

Assim, tem-se que a hipótese dos autos reclama a intimação da apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas recursais devidas da Tabela de Custas I – 2024, em dobro, sob pena do reconhecimento da deserção, que resultará no não conhecimento do seu recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 16 de dezembro de 2024.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
19/12/2024 01:33

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 11:41

Juntada de Certidão
17/12/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 19:55

Conclusos #Não preenchido#
13/12/2024 00:04

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 22/11/2024.
22/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 14:57

Juntada de Certidão
19/11/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:06

Conclusos #Não preenchido#
18/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:00

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:38

Recebidos os autos
18/11/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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