30/07/2025 03:46

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2025 11:22

Recurso Especial não admitido
20/07/2025 22:09

Conclusos #Não preenchido#
18/07/2025 19:47

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2025 19:52

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:48

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
22/06/2025 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
22/06/2025 02:14

Juntada de Petição de recurso especial
13/06/2025 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 01:29

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 81524739
28/05/2025 15:07

Conhecido o recurso de SOJUNTEL SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-11 (APELANTE) e não-provido
28/05/2025 14:31

Conhecido o recurso de SOJUNTEL SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-11 (APELANTE) e não-provido
27/05/2025 18:27

Juntada de Petição de certidão
27/05/2025 17:25

Deliberado em sessão - julgado
22/05/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:45

Incluído em pauta para 20/05/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
25/04/2025 14:18

Solicitado dia de julgamento
15/04/2025 17:14

Conclusos #Não preenchido#
15/04/2025 17:10

Conclusos para decisão
13/03/2025 00:32

Decorrido prazo de SOJUNTEL SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCAO LTDA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 11/03/2025 23:59.
12/02/2025 17:27

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2025.
12/02/2025 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 14:04

Cominicação eletrônica
10/02/2025 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
08/02/2025 16:06

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 0000182-95.2003.8.05.0250 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Sojuntel Servicos De Limpeza E Construcao Ltda Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337-A) Advogado: Aparecida Do Rosario Felix (OAB:BA871-A) Apelado: Itau Seguros S/a Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:BA31661-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000182-95.2003.8.05.0250 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SOJUNTEL SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337-A), APARECIDA DO ROSARIO FELIX (OAB:BA871-A) APELADO: ITAU SEGUROS S/A Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A) DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a empresa apelante pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça (ID 72126462).

Por tal razão, no ID 72798704, este Relator determinou a sua intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais concessivos da gratuidade, balancetes patrimoniais ou documentos diversos que evidenciassem, de forma inequívoca, a impossibilidade de suportar as despesas decorrentes do presente feito, sob pena de indeferimento do pedido.

No entanto, conforme petição de ID 74731125, o recorrente reiterou seus argumentos, defendendo a presunção de deferimento do benefício requerido, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse aspecto, o precedente invocado pelo apelante (AgRg nos EAREsp 440.971) trata de situação distinta, envolvendo pessoa física, para a qual o art. 99, § 3º, do CPC estabelece expressamente a presunção de veracidade da alegação de insuficiência.

No caso em tela, tratando-se de pessoa jurídica, tal presunção não se aplica, sendo necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência.

Outrossim, o silêncio do juízo não pode ser interpretado como deferimento tácito em matéria que exige comprovação específica por parte do requerente.

A ausência de análise expressa do pedido de gratuidade não tem o condão de suprir a falta de demonstração dos requisitos legais necessários à concessão do benefício, especialmente quando se trata de pessoa jurídica.

Ademais, o art. 99, § 2º, do CPC estabelece expressamente que o juiz "somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade", desta forma, a contrario sensu, o deferimento do benefício exige a presença nos autos de elementos que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais, não podendo decorrer de mera presunção pelo silêncio judicial.

Sendo assim, indefiro a gratuidade da justiça e determino ao apelante SOJUNTEL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÃO LTDA que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedam ao recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, 12 de dezembro de 2024.

Desembargador Jatahy Júnior Relator 1.7.9
19/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 14:59

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SOJUNTEL SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-11 (APELANTE).
11/12/2024 00:20

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 20:44

Conclusos #Não preenchido#
10/12/2024 20:44

Juntada de Certidão
10/12/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:14

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 09/12/2024 23:59.
15/11/2024 02:43

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 14:41

Juntada de Certidão
14/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:45

Conclusos #Não preenchido#
29/10/2024 13:44

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:12

Recebidos os autos
29/10/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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