30/05/2025 15:43

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
30/05/2025 15:43

Baixa Definitiva
30/05/2025 15:43

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 15:43

Juntada de Certidão
24/04/2025 01:10

Publicado Ementa em 24/04/2025.
24/04/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/04/2025 13:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 17:38

Juntada de Petição de certidão
14/04/2025 17:10

Deliberado em sessão - julgado
17/03/2025 13:53

Incluído em pauta para 07/04/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
16/03/2025 22:21

Solicitado dia de julgamento
16/03/2025 22:21

Solicitado dia de julgamento
05/02/2025 00:57

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:57

Decorrido prazo de RUBENIR PEREIRA OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 10:23

Conclusos #Não preenchido#
27/01/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 01:53

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
21/01/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
17/01/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/12/2024 09:56

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 0013653-67.1994.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Grandes Marcas Comercio E Industria Ltda Advogado: Genaro Jose De Oliveira (OAB:BA1590-A) Advogado: Evandro Cezar Da Cunha (OAB:BA22746-A) Apelado: Rubenir Pereira Oliveira Apelante: Banco Safra S A Advogado: Aldano Ataliba De Almeida Camargo Filho (OAB:BA1048-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0013653-67.1994.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO SAFRA S A Advogado(s): ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO APELADO: GRANDES MARCAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros Advogado(s):GENARO JOSE DE OLIVEIRA, EVANDRO CEZAR DA CUNHA **** DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE MÚTUO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO VINTENÁRIO.

SÚMULA 150/STF.

INCIDÊNCIA.

EXEQUENTE.

DESÍDIA.

LAPSO EXTINTIVO.

CONSUMAÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ACOLHIMENTO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

FIXAÇÃO.

IMPERTINÊNCIA.

SENTENÇA.

REFORMA PARCIAL.

I – É descabida a anulação do processo, em razão da falta de intimação prévia do exequente para se manifestar sobre a prescrição, se o mesmo, no recurso, não evidencia qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo extintivo.

PRELIMINAR REJEITADA.

II – Na vigência do Código Civil de 1916, a dívida decorrente de contrato de empréstimo bancário tinha prazo prescricional regido pelo artigo 177, caput, que previa o prazo prescricional de 20 anos para o ajuizamento da pretensão de cobrança.

III – O Supremo Tribunal Federal definiu que a execução está sujeita ao mesmo prazo prescricional da ação, consoante o enunciado da Súmula 150.

IV – Superado o prazo prescricional vintenário sem que a execução caminhasse para a satisfação da dívida, sendo do exequente a culpa pela paralisação do feito, impõe-se a manutenção da extinção do processo, em decorrência da prescrição intercorrente.

V – Extinto o feito executivo com tal fundamento, mediante o acolhimento de exceção de pré-executividade, não cabe a fixação da verba honorária, razão de modificação parcial do ato decisório recorrido.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0013653-67.1994.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figura como Apelante o BANCO SAFRA S.A. e como Apelados GRANDES MARCAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e RUBENIR PEREIRA OLIVEIRA.

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora
13/12/2024 01:33

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 22:03

Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (APELANTE) e provido em parte
10/12/2024 12:36

Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (APELANTE) e provido em parte
09/12/2024 18:19

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 18:06

Deliberado em sessão - julgado
11/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:27

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
04/11/2024 14:25

Solicitado dia de julgamento
04/09/2024 14:12

Conclusos #Não preenchido#
08/07/2024 11:27

Recebidos os autos
08/07/2024 11:27

Juntada de petição
08/07/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 13:38

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
06/02/2024 13:38

Baixa Definitiva
06/02/2024 13:38

Transitado em Julgado em 06/02/2024
11/10/2023 03:23

Publicado Despacho em 10/10/2023.
11/10/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
10/10/2023 17:37

Juntada de Ofício
09/10/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2023 09:17

Conclusos #Não preenchido#
03/10/2023 00:44

Decorrido prazo de GRANDES MARCAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:44

Decorrido prazo de RUBENIR PEREIRA OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 01:12

Publicado Despacho em 15/09/2023.
16/09/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
14/09/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 09:48

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 01:21

Publicado Despacho em 28/07/2023.
29/07/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
26/07/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 08:30

Conclusos #Não preenchido#
05/06/2023 08:30

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:22

Expedição de Certidão.
02/06/2023 16:46

Recebidos os autos
02/06/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
20/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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