26/07/2025 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.
26/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 12:04

Comunicação eletrônica
24/07/2025 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 86881747
24/07/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 23:44

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
16/07/2025 03:02

Publicado Acórdão em 16/07/2025.
16/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 09:37

Juntada de Petição de certidão
03/06/2025 10:46

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VARZEDO - CNPJ: 13.***.***/0001-69 (APELANTE) e provido
02/06/2025 17:50

Deliberado em sessão - julgado
09/05/2025 16:14

Juntada de Petição de esclarecimentos de fato
08/05/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:04

Incluído em pauta para 27/05/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
08/05/2025 12:10

Solicitado dia de julgamento
12/03/2025 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEDO em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:26

Conclusos #Não preenchido#
18/02/2025 17:43

Juntada de Petição de 29_ 0300618_19.2018.8.05.0229. AP. sobre nova LIA
06/02/2025 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
06/02/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:30

Decorrido prazo de RADAMAN DE SOUSA BARRETO - CPF: *11.***.*40-00 (APELADO) em 06/02/2025.
05/02/2025 01:47

Decorrido prazo de RADAMAN DE SOUSA BARRETO em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lígia Maria Ramos Cunha Lima DESPACHO 0300618-19.2018.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Varzedo Apelado: Radaman De Sousa Barreto Advogado: Victor Sacramento Prazeres (OAB:BA41618-A) Advogado: Igor Coutinho Souza (OAB:BA17314-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300618-19.2018.8.05.0229 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE VARZEDO Advogado(s): APELADO: RADAMAN DE SOUSA BARRETO Advogado(s): VICTOR SACRAMENTO PRAZERES (OAB:BA41618-A), IGOR COUTINHO SOUZA (OAB:BA17314-A) DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que o recurso de apelação (ID. 54535916) objetiva a reforma da sentença (ID. 54535908), buscando o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo ex-gestor municipal, em razão de dispensa de licitação que, supostamente, teria causado lesão ao erário público.

Todavia, em 28 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 309 da repercussão geral, fixou, dentre outras, a seguinte tese: "O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária.” Além disso, em precedentes julgados entre setembro e agosto de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente nos julgamentos do AREsp 1.417.207-MG e do REsp 1.929.685-TO, consolidou o entendimento de que, após a edição da Lei nº 14.230/2021, as situações que discutem lesão ao erário exigem a comprovação de "perda patrimonial efetiva", inclusive em relação a processos ainda em curso.

Diante da potencial influência dos fundamentos acima mencionados no julgamento do recurso de apelação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito, em observância ao princípio que veda a prolação de decisão surpresa, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.

Após, dê-se vista à Douta Procuradoria.

Findas as diligências, retornem conclusos para deliberação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 3 de dezembro de 2024.

Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora MR15
13/12/2024 04:46

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 14:23

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 10:42

Conclusos #Não preenchido#
10/04/2024 10:41

Juntada de Certidão
26/03/2024 09:23

Juntada de Certidão
26/03/2024 05:47

Expedição de Ofício.
26/03/2024 02:36

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
20/03/2024 21:45

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 10:02

Conclusos #Não preenchido#
29/02/2024 08:42

Juntada de Petição de 0300618_19.2018.8.05.0229. AP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
23/02/2024 07:26

Expedição de Certidão.
22/02/2024 02:19

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
21/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:50

Juntada de Certidão
19/02/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 22:06

Juntada de Petição de contra-razões
27/11/2023 10:29

Conclusos #Não preenchido#
27/11/2023 10:29

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:20

Expedição de Certidão.
27/11/2023 08:30

Recebidos os autos
27/11/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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