TJBA - 0000024-26.2004.8.05.0017

1ª instância - 1ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Ipira

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE JUSTICA DE BAIXA GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UBIRAMIR KUHN PEREIRA

Advogados

BRUNO PAMPONET KUHN PEREIRA

OAB: 46914/BA

CPF *83.***.*39-34

JULIANA ALVES DE CERQUEIRA PAMPONET KUHN

OAB: 17259/BA

CPF *76.***.*80-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

HILDA MOREIRA SOARES

CPF *30.***.*96-15

JOANITA SOUZA RIOS DE SENA

AMARAL DOS SANTOS OLIVEIRA

LIOMAR SANTOS SILVA

PEDRO LIMA NETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 17:15

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2025 10:23

    Juntada de Petição de ALEGAÇÕES FINAIS_0000024_26.2004.8.05.0017_UBIRAMIR KUHN PEREIRA

  • 10/04/2025 10:21

    Expedição de intimação.

  • 08/04/2025 22:01

    Decorrido prazo de JOANITA SOUZA RIOS DE SENA em 10/02/2025 23:59.

  • 08/04/2025 22:01

    Decorrido prazo de UBIRAMIR KUHN PEREIRA em 10/02/2025 23:59.

  • 08/04/2025 17:33

    Decorrido prazo de AMARAL DOS SANTOS OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

  • 08/04/2025 17:33

    Decorrido prazo de PEDRO LIMA NETO em 10/02/2025 23:59.

  • 08/04/2025 16:15

    Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO HIBRIDA realizada conduzida por 14/02/2023 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ, #Não preenchido#.

  • 02/04/2025 16:26

    Juntada de devolução de carta precatória

  • 28/03/2025 18:32

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 13/03/2025 11:16

    Expedição de intimação.

  • 13/03/2025 11:16

    Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 23/01/2025 18:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2025 18:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/01/2025 18:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2025 18:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/01/2025 12:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2025 12:13

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/01/2025 11:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2025 09:55

    Juntada de Petição de Documento_1

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    IPIRÁ INTIMAÇÃO 0000024-26.2004.8.05.0017 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Ipirá Reu: Ubiramir Kuhn Pereira Advogado: Juliana Alves De Cerqueira Pamponet Kuhn (OAB:BA17259) Advogado: Bruno Pamponet Kuhn Pereira (OAB:BA46914) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Hilda Moreira Soares Testemunha: Liomar Santos Silva Testemunha: Pedro Lima Neto Testemunha: Amaral Dos Santos Oliveira Testemunha: Joanita Souza Rios De Sena Intimação: Proc. nº: 0000024-26.2004.8.05.0017 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: UBIRAMIR KUHN PEREIRA DESPACHO

    Vistos.

    Ante a ausência de celebração de acordo, dou prosseguimento ao feito.

    Indefiro o pedido de id 381939955, uma vez que o município já foi intimado por mais de uma vez para ingressar no feito (id 8556617 - Pág. 58 e 16057770) e, mesmo assim, não o fez.

    Designo audiência de instrução para o dia 13 de março de 2025, às 10h00min.

    Intimem-se as partes e as testemunhas, com a advertência de que deverão comparecer presencialmente ao fórum no dia da assentada.

    Se qualquer das testemunhas residir fora da Comarca, deverá ser ouvida durante a mesma audiência, porém, excepcionalmente, por videoconferência, mediante comparecimento ao Fórum do local de sua residência, cabendo à serventia ajustar data e horário com o juízo da residência das testemunhas.

    Intime-se a Parte Ré, pessoalmente, por meio de oficial de justiça, com a advertência de que sua ausência implicará na aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC.

    Atentem-se aos novos endereços indicados pelo Ministério Público no id 380187114.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Confiro ao presente despacho força de mandado de intimação.

    Ipirá, 6 de dezembro de 2024.

    Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

  • 19/12/2024 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 10:22

    Expedição de intimação.

  • 17/12/2024 15:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/12/2024 15:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/12/2024 15:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/12/2024 15:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/12/2024 10:29

    Expedição de intimação.

  • 17/12/2024 10:29

    Expedição de intimação.

  • 17/12/2024 10:29

    Expedição de intimação.

  • 17/12/2024 10:29

    Expedição de intimação.

  • 17/12/2024 10:29

    Expedição de intimação.

  • 17/12/2024 10:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/12/2024 09:36

    Expedição de intimação.

  • 17/12/2024 09:36

    Expedição de intimação.

  • 17/12/2024 09:36

    Expedição de intimação.

  • 17/12/2024 09:36

    Expedição de intimação.

  • 17/12/2024 09:36

    Expedição de intimação.

  • 17/12/2024 09:25

    Expedição de intimação.

  • 17/12/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 15:29

    Expedição de intimação.

  • 06/12/2024 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 14:38

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 20:14

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 13:21

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2023 10:09

    Expedição de intimação.

  • 14/02/2023 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/02/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 09:08

    Juntada de devolução de carta precatória

  • 13/02/2023 17:36

    Expedição de intimação.

  • 13/02/2023 17:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/02/2023 16:31

    Expedição de intimação.

  • 13/02/2023 16:31

    Expedição de intimação.

  • 13/02/2023 16:31

    Expedição de intimação.

  • 13/02/2023 16:31

    Expedição de intimação.

  • 13/02/2023 16:31

    Expedição de intimação.

  • 13/02/2023 16:31

    Expedição de intimação.

  • 13/02/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2023 09:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/01/2023 09:57

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 16/01/2023 09:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/01/2023 09:53

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 16/01/2023 09:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/01/2023 09:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/01/2023 09:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/01/2023 09:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/01/2023 03:06

    Publicado Intimação em 07/12/2022.

  • 11/01/2023 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

  • 09/01/2023 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2023 15:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/01/2023 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2023 15:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/12/2022 09:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2022 09:34

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 12/12/2022 09:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2022 09:31

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 12/12/2022 09:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2022 09:24

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 07/12/2022 14:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/12/2022 14:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/12/2022 14:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/12/2022 14:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/12/2022 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 10:23

    Expedição de intimação.

  • 07/12/2022 10:23

    Expedição de intimação.

  • 07/12/2022 10:22

    Expedição de intimação.

  • 07/12/2022 10:22

    Expedição de intimação.

  • 07/12/2022 10:22

    Expedição de intimação.

  • 07/12/2022 10:22

    Expedição de intimação.

  • 06/12/2022 14:20

    Expedição de intimação.

  • 06/12/2022 14:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/12/2022 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2022 14:19

    Expedição de intimação.

  • 06/12/2022 14:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/12/2022 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2022 14:18

    Expedição de intimação.

  • 06/12/2022 14:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/12/2022 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2022 13:38

    Expedição de intimação.

  • 06/12/2022 13:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/12/2022 13:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/11/2022 08:34

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2022 14:20

    Expedição de intimação.

  • 18/11/2022 14:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/11/2022 14:15

    Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO designada para 14/02/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ.

  • 17/11/2022 16:47

    Outras Decisões

  • 30/09/2022 13:25

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 11:39

    Decorrido prazo de BRUNO PAMPONET KUHN PEREIRA em 26/09/2022 23:59.

  • 29/09/2022 11:39

    Decorrido prazo de JULIANA ALVES DE CERQUEIRA PAMPONET KUHN em 26/09/2022 23:59.

  • 26/09/2022 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2022 22:11

    Publicado Intimação em 16/09/2022.

  • 22/09/2022 22:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 14/09/2022 23:57

    Expedição de intimação.

  • 14/09/2022 23:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/09/2022 14:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/09/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2019 00:07

    Decorrido prazo de BRUNO PAMPONET KUHN PEREIRA em 09/08/2019 23:59:59.

  • 06/08/2019 21:32

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2019 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2019 00:22

    Publicado Intimação em 18/07/2019.

  • 18/07/2019 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/07/2019 08:04

    Expedição de intimação.

  • 15/07/2019 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 16:48

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 16:17

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 07/05/2019 12:57

    Expedição de intimação.

  • 07/05/2019 00:47

    Decorrido prazo de JULIANA ALVES DE CERQUEIRA PAMPONET KUHN em 06/05/2019 23:59:59.

  • 07/05/2019 00:47

    Decorrido prazo de BRUNO PAMPONET KUHN PEREIRA em 06/05/2019 23:59:59.

  • 30/04/2019 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2019 00:32

    Decorrido prazo de UBIRAMIR KUHN PEREIRA em 19/02/2019 23:59:59.

  • 28/04/2019 00:58

    Publicado Intimação em 26/04/2019.

  • 28/04/2019 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/04/2019 08:58

    Expedição de intimação.

  • 23/04/2019 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2019 09:45

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/04/2019 01:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE em 05/11/2018 23:59:59.

  • 28/03/2019 13:24

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 11:23

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 18/03/2019 09:25

    Expedição de despacho.

  • 18/03/2019 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2019 10:05

    Decorrido prazo de JULIANA ALVES DE CERQUEIRA PAMPONET KUHN em 24/08/2018 23:59:59.

  • 19/02/2019 19:31

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2019 16:39

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2019 12:02

    Juntada de Petição de certidão

  • 31/01/2019 12:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2019 16:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/01/2019 16:11

    Expedição de citação.

  • 28/01/2019 15:04

    Expedição de Mandado.

  • 07/01/2019 17:11

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 16:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/10/2018 16:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2018 14:20

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 20/09/2018 18:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/09/2018 19:35

    Expedição de intimação.

  • 18/09/2018 19:35

    Expedição de intimação.

  • 24/08/2018 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2018 20:48

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2018 15:21

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 07/08/2018 01:01

    Publicado Intimação em 03/08/2018.

  • 07/08/2018 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/08/2018 13:11

    Expedição de intimação.

  • 11/07/2018 21:42

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/06/2018 09:40

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 06/2017

  • 20/10/2017 11:42

    Juntada de petição inicial

  • 19/03/2014 13:34

    CONCLUSÃO

  • 19/03/2014 13:33

    PETIÇÃO

  • 19/03/2014 13:33

    RECEBIMENTO

  • 13/01/2014 12:04

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 26/11/2013 13:31

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 05/06/2013 13:33

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 04/06/2013 11:28

    RECEBIMENTO

  • 10/05/2013 12:13

    RECEBIMENTO

  • 10/05/2013 12:13

    RECEBIMENTO

  • 13/12/2011 10:47

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 17/11/2011 15:33

    DOCUMENTO

  • 17/11/2011 15:26

    PETIÇÃO

  • 17/11/2011 15:13

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 06/09/2011 16:41

    DOCUMENTO

  • 06/09/2011 13:57

    MANDADO

  • 30/08/2011 16:03

    DOCUMENTO

  • 23/08/2011 15:15

    DOCUMENTO

  • 18/08/2011 16:30

    DOCUMENTO

  • 18/08/2011 09:59

    DOCUMENTO

  • 18/08/2011 09:41

    OFÍCIO

  • 17/08/2011 14:15

    OFÍCIO

  • 17/08/2011 13:11

    OFÍCIO

  • 15/08/2011 14:34

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 12/08/2011 09:42

    OFÍCIO

  • 12/08/2011 09:27

    MANDADO

  • 10/08/2011 13:29

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 26/05/2011 10:09

    RECEBIMENTO

  • 29/04/2011 09:31

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 27/04/2010 08:57

    RECEBIMENTO

  • 26/04/2010 15:10

    MERO EXPEDIENTE

  • 09/12/2009 08:51

    CONCLUSÃO

  • 09/12/2009 08:49

    PETIÇÃO

  • 09/12/2009 08:49

    RECEBIMENTO

  • 04/12/2009 13:53

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 02/12/2009 16:07

    PETIÇÃO

  • 02/12/2009 16:03

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 18/11/2009 13:36

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 12/11/2009 14:10

    RECEBIMENTO

  • 11/11/2009 13:32

    CONCLUSÃO

  • 11/11/2009 13:31

    PETIÇÃO

  • 11/11/2009 13:31

    PETIÇÃO

  • 11/11/2009 13:30

    RECEBIMENTO

  • 09/11/2009 11:01

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 26/10/2009 16:27

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 23/10/2009 00:00

    RECEBIMENTO

  • 10/09/2004 17:45

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2018

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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