18/03/2025 08:27

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/03/2025 08:27

Baixa Definitiva
18/03/2025 08:27

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 08:25

Juntada de Certidão
12/03/2025 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEOFILANDIA em 11/03/2025 23:59.
05/02/2025 00:45

Decorrido prazo de CLAUDIA OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Emílio Salomão Pinto Resedá EMENTA 8000344-94.2021.8.05.0258 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Teofilandia Advogado: Jones Couto Dos Santos (OAB:BA17932-A) Advogado: Gileno Couto Dos Santos (OAB:BA20408-A) Apelado: Claudia Oliveira Lima Dos Santos Advogado: Raimundo Moreira Reis Junior (OAB:BA15482-A) Advogado: Jaqueline Silva De Freitas (OAB:BA64004-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 8000344-94.2021.8.05.0258 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TEOFILÂNDIA Advogado(s): JONES COUTO DOS SANTOS , GILENO COUTO DOS SANTOS APELADO: CLÁUDIA OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS Advogado(s): RAIMUNDO MOREIRA REIS JÚNIOR, JAQUELINE SILVA DE FREITAS ACORDÃO APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL.

NULIDADE RECONHECIDA.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS.

VERBAS SALARIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DA INICIAL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA EXORDIAL.

REJEIÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE.

FALTA DE DOCUMENTOS IDENTIFICANDO QUE A APELANTE DETÉM CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.

DESCABIMENTO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DE RESPONSABILIDADE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE VERBAS DA CONDENAÇÃO.

TEMA 612/STF.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE N. 765.320/MG.

TEMA 916/STF.

FÉRIAS E 13º SALÁRIO.

VERBAS INDEVIDAS.

CONDENAÇÃO AFASTADA.

DIREITO AO SALDO DE SALÁRIOS, SE HOUVER, E AO DEPÓSITO DE FGTS.

ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA APELADA.

INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

VISTOS, examinados, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 8000433-68.2017.8.05.0255, em que figuram como demandantes os acima identificados.

ACORDAM os desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em REJEITAR AS PRELIMINARES e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, pelas razões que seguem.

Data registrada no sistema.
13/12/2024 02:14

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 11:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TEOFILANDIA - CNPJ: 13.***.***/0001-30 (APELANTE) e provido em parte
11/12/2024 10:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TEOFILANDIA - CNPJ: 13.***.***/0001-30 (APELANTE) e provido em parte
09/12/2024 18:38

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 18:06

Deliberado em sessão - julgado
11/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:31

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
10/11/2024 12:09

Solicitado dia de julgamento
11/09/2024 09:23

Conclusos #Não preenchido#
11/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:01

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:51

Recebidos os autos
11/09/2024 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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