TJBA - 0503574-48.2017.8.05.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antonio Adonias Aguiar Bastos DECISÃO 0503574-48.2017.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Gilmara Santos Da Silva Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815-A) Apelante: Instituto Nacional De Seguridade Social Terceiro Interessado: Marcelo De Aguiar Batista Sapucaia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503574-48.2017.8.05.0103 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: Instituto Nacional de Seguridade Social Advogado(s): APELADO: GILMARA SANTOS DA SILVA Advogado(s): MICHEL DE ALMEIDA BEZERRA (OAB:BA45815-A) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ante a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ilhéus, nos autos do Procedimento Comum nº 0503574-48.2017.8.05.0103, nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, com base nos artigos 19 e 86 da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em virtude da ausência de incapacidade laborativa, e ausência de nexo causal entre as doenças da autora e o exercício do labor, extinguindo o processo comresolução de mérito, com base no artigo 487, I do CPC.

Isento de custas ante a gratuidade deferida.

Sem condenação em honorários, com base na Súmula 110 do STJ.

Expeça-se alvará ao perito, caso ainda não tenha sido efetivado.

PRI e oportunamente, arquive-se. .(…)” Sustenta, em síntese, que fora concedida tutela antecipada para restabelecimento do benefício previdenciário e, ao final, a ação foi julgada improcedente.

Aduz que o juízo de origem não determinou a devolução dos valores recebidos por força de determinação judicial.

Defende que realizou o pagamento antecipado dos honorários periciais, e que tem o direito de reaver o valor pago, em caso de improcedência da ação.

Alega que, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a restituição deve ser realizada pelo Ente Federado, pugnando pelo provimento do recurso.

Sem contrarrazões, conforme certidão de ID. 8684872. É o necessário a relatar.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, registrando-se a dispensa do preparo, vez que não cabe a exigência do mesmo em face da Autarquia Federal (§ 1°, art. 1.007, do CPC).

Insurge-se a Autarquia/Apelante com a decisão de primeiro grau que, ao julgar improcedente a ação, deixou de condenar a parte autora/Apelada à restituição dos valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente reformada, e ao pagamento dos valores de honorários periciais adiantados pela Apelante, ou, como no caso, em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita, deixou de determinar o ressarcimento de tal despesa pelo Estado da Bahia.

Em relação aos valores pagos ao beneficiário por força de decisão judicial provisória, posteriormente revogada, quando do julgamento do REsp. 1.401.560/MT (Tema 692), objeto de revisão na Pet nº 12482/DF, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".

Diante do precedente vinculante acima transcrito, decidido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, que, ademais, não faz diferenciação entre o recebimento da vantagem de boa ou má-fé, compreendo que devida a devolução dos valores pagos ao apelante, a título precário, por força de tutela antecipada posteriormente revogada.

Lado outro, da análise dos autos, constata-se que a parte autora requereu a gratuidade da justiça, sustentando não ter condições de arcar com eventuais encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que fora deferido pelo juízo singular, ID. 8684779 dos autos originários.

De fato, uma vez concedida a gratuidade judiciária à parte, como in casu, evidente que tal benesse abrange todas as despesas, razão pela qual não há que se falar que qualquer um desses encargos deverá permanecer sob a responsabilidade da parte vendedora/Apelada. É o que preceitua o artigo 98, §1°, do Código de Processo Civil, in verbis: “§ 1º A gratuidade da justiça compreende: VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;” Portanto, uma vez que foi concedido à parte vencida tal benefício, cabível ao Estado suportar o ônus financeiro nestes casos, já que é quem tem o dever constitucional e legal de prestar assistência judiciária.

Na mesma linha, a jurisprudência acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESSARCIMENTO PELO ESTADO.

Sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, os honorários periciais é encargo transferido ao Estado. (TJ-MG.

Processo: Apelação Cível 1.0470.13.003386-8/001Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini.

Data de Julgamento: 04/06/2020 Data da publicação da súmula: 16/06/2020) (Grifos nossos) Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO DESTE EM AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL E CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE - AUTOR SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEVER DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EM RESTITUIR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO INSS PROVIDO. 1.

Não sendo comprovada a invalidez permanente, perda ou sequer redução da capacidade laborativa, de rigor a improcedência do pedido, pois ausentes os requisitos legais exigidos pela Lei nº 8.213/91 para que o segurado faça jus à aposentadoria, auxílio-acidente ou auxílio-doença. 2.

Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução da capacidade laboral, não é devido qualquer benefício acidentário. 3.

O ônus pelo pagamento dos honorários da perícia, antecipados pelo INSS, recai sobre a parte autora, já que esta sucumbiu em sua pretensão, porém, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, tal obrigação deve refletir sobre o ente estatal, a quem compete a assistência. (TJ-MS 0832483-13.2018.8.12.0001.

Classe/Assunto: Apelação Cível / Restabelecimento.

Relator(a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho.

Comarca: Campo Grande. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível.

Data do julgamento: 19/04/2022.

Data de publicação: 25/04/2022) (Grifos nossos) A este respeito, inclusive, o STJ fixou o Tema 1.044, nos seguintes termos: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”.

Logo, o ônus pelo pagamento dos honorários da perícia realizada nos autos, antecipados pela Apelante, deverão recair sobre o Estado da Bahia, uma vez que a parte autora, vencida na ação, é beneficiária da gratuidade de justiça.

Por tais razões, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS, para determinar que a parte autora/apelada devolva à Autarquia os valores recebidos a título de benefício previdenciário concedido em sede de tutela de urgência, e declarar a obrigação do Estado da Bahia em ressarcir os valores adiantados pela parte apelante para o pagamento dos honorários periciais.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, 17 de dezembro de 2024.

ADRIANA SALES BRAGA Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora