TJBA - 8001563-88.2024.8.05.0145

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO SENTENÇA 8001563-88.2024.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Harlis Dourado Castro Advogado: Alex Souza Gois (OAB:BA54063) Reu: Gol Linhas Aereas S.a.

Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001563-88.2024.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: HARLIS DOURADO CASTRO Advogado(s): ALEX SOUZA GOIS registrado(a) civilmente como ALEX SOUZA GOIS (OAB:BA54063) REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA registrado(a) civilmente como DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por HARLIS DOURADO CASTRO em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A.

O autor alega que tinha viagem marcada de São Paulo/SP (CGH) para Salvador/BA (SSA) no dia 26/06/2024, às 19:40h, voo G3 2150.

Afirma que compareceu ao aeroporto com sua esposa e dois filhos, realizou o check-in normalmente, pesou as malas e foi liberado para o portão de embarque.

Contudo, ao tentar embarcar no ônibus que levaria os passageiros até a aeronave, foi impedido por um funcionário da ré sob alegação de que sua mala estaria com peso acima do permitido.

Narra que questionou como o funcionário poderia saber o peso da mala apenas olhando, uma vez que já havia passado pelo check-in onde a bagagem foi pesada e liberada.

Com receio de perder o voo, orientou sua esposa e filhos a embarcarem enquanto ele retornaria para deixar a mala com seu irmão que os havia levado ao aeroporto.

Aduz que ao retornar ao portão de embarque foi novamente impedido pelo mesmo funcionário, que informou que o autor havia perdido o horário.

Relata que ao chamar o supervisor para reclamar da situação, o funcionário tentou agredi-lo, momento em que começou a filmar o ocorrido.

Em razão desses fatos, perdeu o voo e teve que pernoitar no aeroporto.

Afirma que registrou reclamação junto à empresa, que ofereceu remarcação para voo no dia seguinte (27/06/2024 às 5:35h) mediante pagamento de taxa de R$ 500,00, valor que teve que desembolsar para poder viajar e encontrar sua família em Salvador.

Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos e danos materiais no valor de R$ 500,00 referente à taxa de remarcação.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação alegando preliminarmente inépcia da inicial por procuração desatualizada e indeferimento da gratuidade de justiça.

No mérito, que o autor compareceu ao portão de embarque com bagagem fora dos padrões (32kg), sendo orientado a dirigir-se à loja da GOL para despacho, retornando apenas 15 minutos após o encerramento do embarque.

Que o no-show ocorreu por culpa exclusiva do consumidor que não se apresentou no horário correto e não há provas da tentativa de agressão alegada.

Os vídeos juntados não comprovam as alegações do autor.

Ademais, sustenta que a cobrança da taxa de remarcação está prevista contratualmente.

Realizada audiência de conciliação que restou infrutífera.

As partes informaram não ter outras provas a produzir. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, rejeito a alegação de inépcia da inicial por procuração desatualizada, uma vez que o instrumento de mandato juntado aos autos é válido e suficiente para comprovar a outorga de poderes ao patrono do autor.

Quanto ao pedido de indeferimento da gratuidade de justiça, também não merece acolhida.

O autor comprovou sua hipossuficiência através de declaração e documentos que demonstram sua condição econômica modesta, não tendo a ré apresentado provas em contrário.

No mérito, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A controvérsia principal reside em verificar se houve falha na prestação do serviço pela ré ao impedir o embarque do autor e se os danos alegados são passíveis de indenização.

Da análise dos autos, verifica-se que há versões conflitantes sobre os fatos.

O autor afirma que passou normalmente pelo check-in, teve sua bagagem pesada e liberada, sendo impedido de embarcar posteriormente sem justificativa.

A ré, por sua vez, alega que a bagagem estava com 32kg, acima do permitido, e que o autor não retornou a tempo para o embarque.

Contudo, a ré não apresentou qualquer prova de suas alegações.

Não há registro do peso da bagagem do autor no momento do check-in, nem comprovação de que ele foi devidamente orientado sobre o eventual excesso.

Ademais, se a bagagem estivesse realmente com peso superior ao permitido, o natural seria que isso fosse constatado no momento do check-in, e não apenas no portão de embarque.

Os vídeos juntados pelo autor, embora não mostrem explicitamente uma tentativa de agressão, evidenciam uma situação de tensão e constrangimento no portão de embarque, corroborando sua versão dos fatos.

O impedimento injustificado de embarque configura falha na prestação do serviço e enseja reparação.

No caso em tela, restou demonstrada a falha na prestação do serviço, pois a ré não comprovou que o impedimento de embarque foi justificado.

O autor realizou o check-in normalmente, teve sua bagagem aceita naquele momento e foi surpreendido com uma negativa posterior sem fundamentação adequada.

Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados.

O autor teve seu embarque impedido de forma injustificada, foi separado de sua família, teve que passar a noite no aeroporto e ainda precisou pagar taxa adicional para conseguir viajar no dia seguinte.

Tais circunstâncias ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral indenizável.

No que tange ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Em relação aos danos materiais, é devido o ressarcimento da taxa de remarcação de R$ 500,00, pois seu pagamento decorreu diretamente da falha na prestação do serviço pela ré.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR a ré à restituição do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema.

MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito