11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0510864-66.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Ginaldo Fagundes Santos Junior Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Interessado: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Tomas Amorim Andrade Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0510864-66.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: GINALDO FAGUNDES SANTOS JUNIOR Requerido(a) INTERESSADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Audiência do MUTIRÃO DE DPVAT da 3ª Vara de Cível e Comercial, Comarca de Salvador, realizado na sala de audiências da Vara, no dia 06/12/2023, às 08:00 h, presidida pelo Juiz de Direito ÉRICO RODRIGUES VIEIRA.

Foram apresentados os autos referentes a AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, nº 0510864-66.2016.8.05.0001, autor GINALDO FAGUNDES SANTOS JUNIOR e Réu SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT.

Feito o pregão, foi constatada a ausência do Autor, estando presente sua advogada MAYANA BARRETO DE CARVALHO, OAB nº 36723 e Parte Ré, acompanhada de seus advogados MAURO VICTOR OLIVEIRA TELES, OAB/BA 60.888, LEANDRO DE CARVALHO AMARAL DOS SANTOS, OAB/BA 46.400, FABIANE TEIXEIRA CRUZ, OAB/BA 77.789 e GUSTAVO MARTINS ARAÚJO, OAB/BA 69479 .

Aberta a audiência, dada a palavra à patrona do autor, esta requereu a desistência do feito, tendo em vista não ter localizado a parte autora.

Aberta a audiência, dada a palavra a advogada do autor, esta requereu a desistência, pugnando pela extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Dada a palavra aos patronos da ré, disse que, inicialmente, requer habilitação exclusiva do advogado João Paulo Ribeiro Martins, OAB/RJ 144.819, bem como a juntada de substabelecimento, ao tempo que discorda com o pedido de desistência, pugnando pelo julgamento improcedente do feito.

Tendo em vista a ausência injustificada da parte autora.

Pelo MM Juiz foi dito que: Indefiro o pedido de desistência em relação ao pedido de complementação, uma vez que o autor tem conhecimento da necessidade de realização de perícia médica em casos em que se requer a complementação do valor recebido administrativamente e, não tendo sido localizado pelo seu patrono, deve arcar com o ônus pela não produção do referido meio de prova.

Assim, à míngua de realização da exigível perícia médica, cujo ônus probatório, reitere-se, deve ser suportado pelo autor, que deu causa à não realização da prova em questão, não se pôde aferir o grau das lesões experimentadas pela autora, impondo-se, assim, reconhecer a validade do valor pago pela parte ré.

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, VIII, do Código de Processo Civil.

Por fim, visto que sucumbente, condeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios do patrono da parte ré, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa, contudo, a exigibilidade do imediato recolhimento, na forma do art. 98, §3º do CPC.

Oportunamente, adotadas as formalidades legais, arquive-se.

Sendo o processo eletrônico este Magistrado declara que todo conteúdo da ata acima é verdadeiro, de forma que assinarei a presente ata e dispenso a assinatura de todos os outros personagens do processo, no que concordam os advogados das partes.

E nada mais havendo, mandou o Juiz encerrar este termo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado.

Eu, Laurita Caribé Batista, Assessora Jurídica, o digitei, o conferi e subscrevi. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito
07/10/2022 21:37

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.
07/10/2022 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
27/09/2022 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
22/09/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
26/08/2022 00:00

Petição
19/08/2022 00:00

Petição
03/08/2022 00:00

Publicação
01/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/07/2022 00:00

Outras Decisões
21/06/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
15/06/2022 00:00

Petição
26/05/2022 00:00

Publicação
24/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/05/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/05/2022 00:00

Petição
11/04/2022 00:00

Publicação
08/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/04/2022 00:00

Expedição de Carta
06/04/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/04/2022 00:00

Petição
21/03/2022 00:00

Petição
10/03/2022 00:00

Publicação
09/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/03/2022 00:00

Outras Decisões
22/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
22/10/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
11/12/2020 00:00

Publicação
09/12/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/12/2020 00:00

Expedição de Carta
08/12/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/09/2020 00:00

Petição
14/09/2020 00:00

Publicação
11/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/09/2020 00:00

Mero expediente
04/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
04/03/2020 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
04/03/2020 00:00

Redistribuição de processo - saída
04/03/2020 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
14/03/2016 00:00

Publicação
10/03/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/03/2016 00:00

Incompetência
09/03/2016 00:00

Concluso para Despacho
09/03/2016 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2016

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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