31/07/2025 13:43

Baixa Definitiva
31/07/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 13:42

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
14/03/2025 05:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIUBA em 11/03/2025 23:59.
13/02/2025 18:15

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA em 10/02/2025 23:59.
22/12/2024 19:56

Publicado Intimação em 19/12/2024.
22/12/2024 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 0000009-18.1995.8.05.0132 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itiúba Autor: Erenaldo De Almeida Souza Advogado: Paulo Alberto Carneiro Da Costa (OAB:BA5685) Reu: Municipio De Itiuba Advogado: Tadeu Soares Andrade (OAB:BA26697) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-18.1995.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: ERENALDO DE ALMEIDA SOUZA Advogado(s): PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA registrado(a) civilmente como PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA (OAB:BA5685) REU: MUNICIPIO DE ITIUBA Advogado(s): TADEU SOARES ANDRADE registrado(a) civilmente como TADEU SOARES ANDRADE (OAB:BA26697) SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pela parte acima identificada, pelos fundamentos jurídicos esposados na exordial.

Em despacho, a parte autora foi intimada, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito (ID 457084563).

Devidamente intimada, o requerente não se manifestou, conforme certidão retro. É o que importa relatar.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimada para cumprir ato necessário ao impulsionamento do feito e permaneceu inerte, devendo ser arquivado do processo.

O exercício do direito de ação não é indiscriminado, condicionando-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais.

O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes.

Destarte, a máquina judiciária não pode esperar indefinidamente a prática de ato pela parte para prosseguimento ou não do processo, sem atender à diligência que lhe competia para o impulsionamento do feito.

No caso dos autos, verifica-se que o autor foi devidamente intimada para promover diligências e manteve-se inerte, o que demonstra ausência de interesse processual, uma das condições da ação, impossibilitando, pois, o prosseguimento do presente feito.

Vê-se que tal condição, inicialmente existente, porém, após intimação da parte autora e, consequente descumprimento, não mais pode a ação subsistir. É que a ocorrência dessa condição faz denotar a existência de expectativa para a parte autora, pelo menos em tese, de obter com a presente ação situação mais vantajosa do que aquela já existente (utilidade), e de ser necessária a via eleita para alcançar essa vantagem (necessidade).

Ressalte-se o que dispõem os artigos 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, litteris: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando. (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação dos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil, os quais disciplinam que, na ausência de qualquer das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Ademais, sem promover ato que lhe competia, a parte autora abandonou o processo por mais de 30 dias, de modo que a sua inércia também configura abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC.

Dessa forma, outra alternativa não há, que não a extinção do processo sem resolução de mérito.

III – DISPOSITIVO Face ao exposto, ante ao abandono da causa por mais de 30 dias pela parte autora e a carência da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento artigo 485, inciso III e VI, do CPC.

Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, com fulcro no art. 98,§ 3º, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade judiciária que ora defiro.

Expedientes de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas.

Itiúba/BA, (data e hora do sistema).

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito em Substituição
17/12/2024 23:04

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA em 11/09/2024 23:59.
17/12/2024 11:36

Expedição de intimação.
16/12/2024 12:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/12/2024 13:49

Conclusos para julgamento
14/12/2024 13:48

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:44

Publicado Intimação em 04/09/2024.
18/09/2024 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
21/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2020 16:21

Conclusos para despacho
25/04/2020 16:19

Juntada de Certidão
05/02/2018 12:19

Juntada de petição inicial
03/03/1995 13:59

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/1995

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0301159-71.2017.8.05.0137

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Luiz Vitor de Assis

Advogado: Antonio Soares da Silva Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/08/2017 13:05

Exibir Processo

Processo nº 8000104-36.2019.8.05.0142

Adriana dos Santos Silva Nascimento

Municipio de Jeremoabo

Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/01/2019 14:19

Exibir Processo

Processo nº 8002306-21.2024.8.05.0106

J J dos Santos Costa LTDA

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Fernando Souza Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/11/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 8000349-43.2024.8.05.0119

Almerindo Batista dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Gabriel Andrade Otero

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/04/2024 17:47

Exibir Processo

Processo nº 8018499-41.2024.8.05.0000

Thiago Pereira dos Santos

Secretario de Administracao do Estado Da...

Advogado: Rafael de Queiroz Torres

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/03/2024 10:51

Exibir Processo