TJBA - 8003667-41.2024.8.05.0149

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8003667-41.2024.8.05.0149 RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO SILVA DE ARAUJO JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES.

JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA.

PARTE RÉ OBTEVE SUCESSO EM DESVENCILHAR-SE DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE AUTORA.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTOS.

DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA.

INSCRIÇÃO LEGÍTIMA.

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida em ação indenizatória, na qual sustenta a parte autora, em breve síntese, que teve seu nome negativado de forma indevida.

Na sentença, após regular instrução, o Juízo a quo julgou procedentes os pedidos autorais.

Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado  É o breve relatório.  DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8000149-83.2020.8.05.0181; 8000542-16.2018.8.05.0104; 8003843-82.2018.8.05.0261; 8001883-80.2019.8.05.0124; 8003065-54.2022.8.05.0138; 8001082-96.2022.8.05.0145 Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.  Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela recorrente merece acolhimento.

A parte Acionante alega que teve os seus dados incluídos no banco de dados do serviço de proteção ao crédito.

Se a parte autora nega a existência da relação contratual e, por consequência, o débito apontado, impunha-se à ré, a teor do art. 373, II, do CPC, e art. 14, § 3º, do CDC, provar a existência da relação jurídica.  A empresa Acionada, ao se manifestar, se desincumbiu de seu ônus probatório e comprovou que a negativação dos dados da parte Autora se deu em razão do débito decorrente de contrato bancário, acostando, para tanto, o instrumento celebrado entre as partes e seu histórico de uso.

Desse modo, caberia à parte Autora comprovar, por meio de documentação idônea, a quitação tempestiva de seus débitos, requisito essencial para procedência de seus pedidos, contudo, não fez.

Diante deste contexto fático-probatório, não existem provas hábeis a justificar a procedência dos pedidos deduzidos na inicial pela Recorrente, isso porque restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, porquanto os documentos apresentados pela recorrida fazem prova da contratação e disponibilização do serviço em favor da Acionante.

Ante o exposto, por vislumbrar não merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

Revogo eventual tutela de urgência concedida.

Sem custas e honorários em razão do resultado. É como decido.               Salvador, data lançada em sistema.                                                        Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora   SRSA