15/05/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:08

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 08:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/01/2025 14:22

Conclusos #Não preenchido#
06/11/2024 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:42

Decorrido prazo de RAYMUNDO ESTANISLAU DA MATTA GANTOIS em 09/10/2024 23:59.
23/09/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 03:08

Expedição de Certidão.
18/09/2024 06:10

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 10:14

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:03

Conclusos #Não preenchido#
23/04/2024 16:54

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
22/04/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:00

Conclusos #Não preenchido#
13/03/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Cássio José Barbosa Miranda
12/03/2024 16:20

Juntada de Certidão
02/03/2024 00:52

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/03/2024 23:59.
03/02/2024 00:36

Decorrido prazo de RAYMUNDO ESTANISLAU DA MATTA GANTOIS em 02/02/2024 23:59.
14/12/2023 00:00

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:24

Expedição de Certidão.
12/12/2023 00:24

Expedição de Certidão.
08/12/2023 01:24

Publicado Decisão em 07/12/2023.
08/12/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:33

Decorrido prazo de RAYMUNDO ESTANISLAU DA MATTA GANTOIS em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 10:41

Juntada de Certidão
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8002624-07.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Raymundo Estanislau Da Matta Gantois Advogado: Thiago Nascimento Silva Machado Neto (OAB:BA33479-A) Impetrado: Secretario De Educação Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Superintendente Da Suprev Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002624-07.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência IMPETRANTE: RAYMUNDO ESTANISLAU DA MATTA GANTOIS Advogado(s): THIAGO NASCIMENTO SILVA MACHADO NETO (OAB:BA33479-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Compulsando os presentes autos, observo que o ESTADO DA BAHIA, interpôs Agravo Interno, id-42250532, em face da decisão proferida por esta 2ª Vice-Presidência, id-41497569, que negou seguimento em parte ao apelo excepcional manejado pelo Agravante No id-45364847, esta 2ª Vice-Presidência determinou, ao Agravante, que procedesse no prazo de 05 (cinco) dias, a retificação do peticionamento de acordo com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, sobre a parametrização dos recursos internos, sob pena de não conhecimento da insurgência. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Examinando os pressupostos de admissibilidade, verifico que o recurso interposto não merece ser conhecido, com arrimo no artigo 932, parágrafo único, do Código de Ritos.

Mostra-se indispensável, para o conhecimento do recurso, a obediência de formalidades legais para o preenchimento de pressupostos intrínsecos e extrínsecos.

No caso de recursos internos interpostos após a decisão proferida no bojo do Pedido de Providências n.º 0001915-16.2020.2.00.0000, do CNJ, um destes elementos é a autuação em apartado, sob pena de não ser conhecido o agravo interno ou os embargos de declaração.

Na hipótese em apreciação, em que pese a parte tenha sido intimada do comando judicial, não foi cumprida a determinação ali mencionada, revelando-se inadmissível o presente recurso.

Diante de tais considerações, não tendo sido saneado o vício apontado por esta Relatora, nem apontada a existência de eventual obstáculo ao seu cumprimento, com fulcro nos artigos 1.003, § 3°, e 932, parágrafo único, do Código de Ritos, observando, ainda, a disciplina do artigo 18, da Lei n.º 11.419, e o teor da Resolução n° 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, notadamente os artigos 22 a 26, não conheço do Agravo Interno interposto.

Publique-se.

Intimem-se.

Des.ª Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente
05/12/2023 18:55

Expedição de decisão.
05/12/2023 16:20

Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (IMPETRADO)
05/12/2023 16:16

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:16

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:45

Conclusos #Não preenchido#
05/12/2023 14:45

Juntada de Certidão
30/11/2023 03:06

Publicado Despacho em 29/11/2023.
30/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 09:07

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:29

Expedição de despacho.
27/11/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 16:27

Conclusos #Não preenchido#
20/11/2023 16:26

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:21

Juntada de Certidão
15/09/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:56

Juntada de Certidão
24/06/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:07

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/06/2023 23:59.
16/06/2023 13:39

Juntada de Certidão
08/06/2023 00:56

Decorrido prazo de RAYMUNDO ESTANISLAU DA MATTA GANTOIS em 07/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:29

Expedição de Certidão.
05/06/2023 00:29

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:57

Publicado Despacho em 30/05/2023.
02/06/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
30/05/2023 15:23

Juntada de Certidão
29/05/2023 17:23

Expedição de despacho.
29/05/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:34

Conclusos #Não preenchido#
29/05/2023 11:33

Juntada de Certidão
09/05/2023 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:31

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:28

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/05/2023 23:59.
13/04/2023 00:15

Decorrido prazo de RAYMUNDO ESTANISLAU DA MATTA GANTOIS em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:49

Decorrido prazo de RAYMUNDO ESTANISLAU DA MATTA GANTOIS em 10/04/2023 23:59.
24/03/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
21/03/2023 00:14

Expedição de Certidão.
21/03/2023 00:14

Expedição de Certidão.
21/03/2023 00:10

Expedição de Certidão.
21/03/2023 00:10

Expedição de Certidão.
20/03/2023 13:44

Expedição de Certidão.
14/03/2023 13:24

Recurso Especial não admitido
14/03/2023 12:11

Expedição de decisão.
13/03/2023 16:27

Recurso Extraordinário não admitido
13/03/2023 16:27

Negado seguimento a Recurso
09/03/2023 11:34

Conclusos #Não preenchido#
09/03/2023 11:34

Juntada de Certidão
25/01/2023 00:25

Decorrido prazo de RAYMUNDO ESTANISLAU DA MATTA GANTOIS em 24/01/2023 23:59.
21/12/2022 21:00

Publicado Intimação em 21/11/2022.
21/12/2022 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
18/11/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
17/11/2022 10:32

Expedição de Certidão.
17/11/2022 10:27

Juntada de Certidão
06/09/2022 01:10

Decorrido prazo de RAYMUNDO ESTANISLAU DA MATTA GANTOIS em 05/09/2022 23:59.
01/09/2022 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:23

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 31/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:35

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA SUPREV em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:35

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:35

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:35

Decorrido prazo de RAYMUNDO ESTANISLAU DA MATTA GANTOIS em 26/08/2022 23:59.
16/08/2022 00:29

Expedição de Certidão.
08/08/2022 13:10

Expedição de Certidão.
08/08/2022 13:10

Expedição de Certidão.
03/08/2022 04:31

Publicado Despacho em 02/08/2022.
03/08/2022 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 12:18

Conclusos #Não preenchido#
06/05/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 01:35

Decorrido prazo de RAYMUNDO ESTANISLAU DA MATTA GANTOIS em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 01:31

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA SUPREV em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 01:31

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 01:31

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 01:31

Decorrido prazo de RAYMUNDO ESTANISLAU DA MATTA GANTOIS em 04/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:41

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2022 23:59.
17/03/2022 10:14

Expedição de Certidão.
17/03/2022 03:53

Publicado Despacho em 16/03/2022.
17/03/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 10:46

Expedição de Certidão.
16/03/2022 10:45

Expedição de Certidão.
15/03/2022 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 10:22

Conclusos #Não preenchido#
11/03/2022 10:20

Juntada de Certidão
09/02/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 22:15

Juntada de Petição de petição incidental
30/09/2021 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 02:26

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA SUPREV em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 02:25

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 02:25

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 02:25

Decorrido prazo de RAYMUNDO ESTANISLAU DA MATTA GANTOIS em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 01:56

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 28/09/2021 23:59.
14/09/2021 08:31

Expedição de Certidão.
04/09/2021 02:07

Publicado Despacho em 03/09/2021.
04/09/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
03/09/2021 11:19

Expedição de Certidão.
03/09/2021 11:18

Expedição de Certidão.
01/09/2021 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 16:53

Conclusos #Não preenchido#
09/07/2021 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2021 10:39

Juntada de Petição de mandado
23/04/2021 15:05

Juntada de Petição de contra-razões
23/04/2021 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2021 10:35

Juntada de Petição de mandado
20/04/2021 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2021 14:31

Juntada de Petição de mandado
13/04/2021 00:28

Decorrido prazo de RAYMUNDO ESTANISLAU DA MATTA GANTOIS em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021 00:05

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2021 23:59.
08/04/2021 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2021 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2021 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2021 11:30

Expedição de Mandado.
08/04/2021 11:30

Expedição de Mandado.
08/04/2021 11:30

Expedição de Mandado.
06/04/2021 18:54

Expedição de Ofício.
06/04/2021 18:54

Expedição de Ofício.
06/04/2021 18:54

Expedição de Ofício.
06/04/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
31/03/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 01:08

Publicado Ementa em 17/03/2021.
18/03/2021 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
16/03/2021 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/03/2021 16:12

Concedida a Segurança a RAYMUNDO ESTANISLAU DA MATTA GANTOIS - CPF: *57.***.*29-20 (IMPETRANTE)
11/03/2021 15:25

Deliberado em sessão - julgado
01/03/2021 15:34

Incluído em pauta para 11/03/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
22/02/2021 16:52

Solicitado dia de julgamento
13/04/2020 14:58

Conclusos #Não preenchido#
08/04/2020 20:44

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
09/03/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 16:13

Juntada de Certidão
09/02/2020 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2020 23:59:59.
23/01/2020 00:14

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA SUPREV em 22/01/2020 23:59:59.
06/01/2020 15:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 00:13

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 18:01

Juntada de Petição de mandado
12/12/2019 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2019 15:52

Juntada de Petição de mandado
04/12/2019 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2019 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2019 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2019 17:37

Expedição de Mandado.
28/11/2019 17:37

Expedição de Mandado.
27/11/2019 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 00:19

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 17:27

Expedição de Ofício.
26/11/2019 17:27

Expedição de Ofício.
22/11/2019 00:05

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA SUPREV em 21/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 00:05

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 00:05

Decorrido prazo de RAYMUNDO ESTANISLAU DA MATTA GANTOIS em 21/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 00:07

Publicado Decisão em 06/11/2019.
06/11/2019 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2019 10:23

Juntada de Certidão
04/11/2019 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 15:27

Não Concedida a Medida Liminar
26/03/2019 00:07

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/03/2019 23:59:59.
19/03/2019 00:02

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/03/2019 23:59:59.
19/03/2019 00:02

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA SUPREV em 18/03/2019 23:59:59.
18/03/2019 15:15

Conclusos #Não preenchido#
18/03/2019 15:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2019 00:05

Publicado Decisão em 11/03/2019.
09/03/2019 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2019 11:07

Juntada de Certidão
07/03/2019 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2019 19:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAYMUNDO ESTANISLAU DA MATTA GANTOIS - CPF: *57.***.*29-20 (IMPETRANTE).
15/02/2019 10:02

Conclusos #Não preenchido#
15/02/2019 10:02

Expedição de Certidão.
15/02/2019 09:14

Expedição de Certidão.
14/02/2019 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2019

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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