15/08/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 13:01

Expedição de intimação.
04/08/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 12:05

Expedição de citação.
04/08/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 12:05

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 07:42

Conclusos para julgamento
01/08/2025 13:31

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:30

Juntada de Certidão
27/07/2025 21:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:34

Expedição de citação.
05/06/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 11:28

Juntada de informação
05/06/2025 11:25

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8033834-54.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Interessado: Jailson De Jesus Pereira Advogado: Andre Cleber De Melo (OAB:SC36162) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8033834-54.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: JAILSON DE JESUS PEREIRA Advogado(s): ANDRE CLEBER DE MELO (OAB:SC36162) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

JAILSON DE JESUS PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que é portador de doença ocupacional que o incapacita para o desempenho de suas atividades profissionais.

Solicitou, em sede de tutela antecipada, que o INSS conceda o benefício acidentário.

Com a inicial juntou documentos.

O MM.

Juízo determinou a intimação do requerente para emendar a petição inicial, informando o seu telefone e endereçando a petição inicial para este Juízo Acidentário (ID 477888978), o que foi cumprido através da petição de ID 478605655.

Posteriormente, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça.

Requereu a parte autora, liminarmente, a concessão de tutela de urgência satisfativa, fundada no artigo 300 do CPC.

Pelo novo dispositivo legal, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A conclusão estampada no Enunciado nº 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis é no sentindo de que: Enunciado nº 143.

A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.

Da análise dos autos, verifica-se que não se encontram preenchidos os requisitos necessários para conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora, tendo em vista que os fatos são controvertidos e somente poderão ser analisados sob a égide contraditório.

Dessa forma, pelas provas até então produzidas, prima facie, entendo que o pedido antecipatório não merece prosperar.

Em vista disso, necessário se faz a formação do contraditório com apresentação da defesa pela parte acionada e a produção de provas, especialmente a realização de perícia médica na parte autora para detectar a sua atual condição de saúde para elidir a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos que resultaram na negativa e conversão do benefício pelo requerido. É essencial salientar, portanto, a tarefa do juiz em balancear, de um lado, os eventuais prejuízos que advirão da antecipação da tutela e, de outro, os correlatos de sua denegação.

Por isto, malgrado entenda a prerrogativa garantista das ações previdenciárias e dos desdobramentos do tramitar processual, conceder o pleito da antecipação da tutela é contrariar o entendimento deste julgador.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Com o fito de imprimir um melhor impulso processual e considerando a necessidade da produção da prova pericial, nomeio como perita judicial a Dra.

Zenaide Maria Vieira Guedes, ortopedista, que atende na Clínica Viver na Avenida Senhor dos Passos, 35- Serraria, ao lado do Colégio Ruy Barbosa, nesta cidade, para proceder à perícia no autor, no dia 30/01/2025, às 11:40 horas.

Intime-se a perita da designação, acompanhando o mandado cópia desta decisão contendo a quesitação.

Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 465, §1º do CPC.

O laudo pericial deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.

Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), face ao tipo de perícia a ser realizada, valor este que ficará ao encargo da parte acionada, INSS, devendo ser depositado em conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias.

Esclareço que a perita deverá, ao elaborar o laudo, apresentar um relatório informando as condições de vida do paciente, a idade, profissão, condições físicas gerais, sua situação ao comparecer ao exame (se acompanhado, com auxílio de pessoas ou objetos para locomover ou localizar-se no ambiente, traje) e seu grau de esclarecimento (entende e responde claramente às perguntas formuladas, compreende as limitações que a sua doença lhe impõe, etc).

Deverá, ainda, a senhora perita, responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos porventura formulados pelas partes: 1.

A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso afirmativo, explicar a doença, sua natureza e extensão dos males que causa à parte autora. 2.

Essa doença ou lesão incapacita a parte autora para o trabalho ou atividade habitual? Em caso positivo, esclarecer de que forma isto ocorre. 3.

A incapacidade, se existente, impossibilita o exercício do trabalho pela parte autora total ou parcialmente (neste último caso a parte autora pode exercer seu trabalho ou atividades habituais, mas de forma prejudicada)? 4.

Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam a parte autora especificamente no exercício de seu trabalho ou atividades habituais? Exemplificar situações. 5.

A incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? Se temporária, é possível prever, ainda que de maneira aproximada, o tempo de recuperação e o tratamento adequado para o alcance desta finalidade? O perito sabe informar se tal tratamento é disponibilizado pela rede pública de saúde? 6.

Em sendo a parte autora totalmente incapaz para exercício de seu trabalho ou atividade habitual (a que vinha desenvolvendo antes de ser acometida pela doença ou lesão), é possível que seja reabilitada para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando as suas condições físicas, intelectuais e sua idade? 7.

Em caso de ser a parte autora incapaz (parcial ou totalmente para o exercício do seu trabalho ou atividade habitual), é possível afirmar a data, ao menos aproximada, em que ocorreu a incapacidade? Em caso de haver requerimento administrativo, é possível afirmar se na data do referido requerimento a parte autora já se encontrava incapacitada? 8.

A incapacidade, se existente, é decorrente de agravamento ou progressão de lesão ou doença que já existia quando a parte autora se filiou ao RGPS (a data de filiação deverá ser informada pela parte autora e declarada no laudo pelo perito)? 9.

A doença da parte autora, se existente, é decorrente de acidente de trabalho? 10.

A doença da parte autora pode ser enquadrada como uma daquelas descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2998, de 23.08.01.

Em caso afirmativo, em qual delas? 11.

A parte autora apresentou documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos e (ou) atestados médicos? 12.

A parte autora necessita de auxílio permanente de outra pessoa? A parte autora fica ciente que deve apresentar à perita nomeada a cópia da petição inicial e todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos, de preferência, ou novos.

Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a perícia, no prazo comum de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º do CPC.

Após a apresentação do laudo pericial, cite-se o INSS, através de seu representante, para contestar ou apresentar acordo no prazo legal, sob pena de revelia, e para colacionar cópia dos processos administrativos relativos ao benefício do autor.

Utilize-se cópia deste expediente como mandado de intimação, para todos os efeitos legais.

Expeça-se alvará para levantamento de honorários periciais.

Cumpra-se.

Feira de Santana - Bahia, 16 de dezembro de 2024.

Lina Falcão Xavier Mota.

Juíza de Direito.
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8033834-54.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Interessado: Jailson De Jesus Pereira Advogado: Andre Cleber De Melo (OAB:SC36162) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8033834-54.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: JAILSON DE JESUS PEREIRA Advogado(s): ANDRE CLEBER DE MELO (OAB:SC36162) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

JAILSON DE JESUS PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que é portador de doença ocupacional que o incapacita para o desempenho de suas atividades profissionais.

Solicitou, em sede de tutela antecipada, que o INSS conceda o benefício acidentário.

Com a inicial juntou documentos.

O MM.

Juízo determinou a intimação do requerente para emendar a petição inicial, informando o seu telefone e endereçando a petição inicial para este Juízo Acidentário (ID 477888978), o que foi cumprido através da petição de ID 478605655.

Posteriormente, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça.

Requereu a parte autora, liminarmente, a concessão de tutela de urgência satisfativa, fundada no artigo 300 do CPC.

Pelo novo dispositivo legal, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A conclusão estampada no Enunciado nº 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis é no sentindo de que: Enunciado nº 143.

A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.

Da análise dos autos, verifica-se que não se encontram preenchidos os requisitos necessários para conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora, tendo em vista que os fatos são controvertidos e somente poderão ser analisados sob a égide contraditório.

Dessa forma, pelas provas até então produzidas, prima facie, entendo que o pedido antecipatório não merece prosperar.

Em vista disso, necessário se faz a formação do contraditório com apresentação da defesa pela parte acionada e a produção de provas, especialmente a realização de perícia médica na parte autora para detectar a sua atual condição de saúde para elidir a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos que resultaram na negativa e conversão do benefício pelo requerido. É essencial salientar, portanto, a tarefa do juiz em balancear, de um lado, os eventuais prejuízos que advirão da antecipação da tutela e, de outro, os correlatos de sua denegação.

Por isto, malgrado entenda a prerrogativa garantista das ações previdenciárias e dos desdobramentos do tramitar processual, conceder o pleito da antecipação da tutela é contrariar o entendimento deste julgador.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Com o fito de imprimir um melhor impulso processual e considerando a necessidade da produção da prova pericial, nomeio como perita judicial a Dra.

Zenaide Maria Vieira Guedes, ortopedista, que atende na Clínica Viver na Avenida Senhor dos Passos, 35- Serraria, ao lado do Colégio Ruy Barbosa, nesta cidade, para proceder à perícia no autor, no dia 30/01/2025, às 11:40 horas.

Intime-se a perita da designação, acompanhando o mandado cópia desta decisão contendo a quesitação.

Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 465, §1º do CPC.

O laudo pericial deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.

Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), face ao tipo de perícia a ser realizada, valor este que ficará ao encargo da parte acionada, INSS, devendo ser depositado em conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias.

Esclareço que a perita deverá, ao elaborar o laudo, apresentar um relatório informando as condições de vida do paciente, a idade, profissão, condições físicas gerais, sua situação ao comparecer ao exame (se acompanhado, com auxílio de pessoas ou objetos para locomover ou localizar-se no ambiente, traje) e seu grau de esclarecimento (entende e responde claramente às perguntas formuladas, compreende as limitações que a sua doença lhe impõe, etc).

Deverá, ainda, a senhora perita, responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos porventura formulados pelas partes: 1.

A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso afirmativo, explicar a doença, sua natureza e extensão dos males que causa à parte autora. 2.

Essa doença ou lesão incapacita a parte autora para o trabalho ou atividade habitual? Em caso positivo, esclarecer de que forma isto ocorre. 3.

A incapacidade, se existente, impossibilita o exercício do trabalho pela parte autora total ou parcialmente (neste último caso a parte autora pode exercer seu trabalho ou atividades habituais, mas de forma prejudicada)? 4.

Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam a parte autora especificamente no exercício de seu trabalho ou atividades habituais? Exemplificar situações. 5.

A incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? Se temporária, é possível prever, ainda que de maneira aproximada, o tempo de recuperação e o tratamento adequado para o alcance desta finalidade? O perito sabe informar se tal tratamento é disponibilizado pela rede pública de saúde? 6.

Em sendo a parte autora totalmente incapaz para exercício de seu trabalho ou atividade habitual (a que vinha desenvolvendo antes de ser acometida pela doença ou lesão), é possível que seja reabilitada para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando as suas condições físicas, intelectuais e sua idade? 7.

Em caso de ser a parte autora incapaz (parcial ou totalmente para o exercício do seu trabalho ou atividade habitual), é possível afirmar a data, ao menos aproximada, em que ocorreu a incapacidade? Em caso de haver requerimento administrativo, é possível afirmar se na data do referido requerimento a parte autora já se encontrava incapacitada? 8.

A incapacidade, se existente, é decorrente de agravamento ou progressão de lesão ou doença que já existia quando a parte autora se filiou ao RGPS (a data de filiação deverá ser informada pela parte autora e declarada no laudo pelo perito)? 9.

A doença da parte autora, se existente, é decorrente de acidente de trabalho? 10.

A doença da parte autora pode ser enquadrada como uma daquelas descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2998, de 23.08.01.

Em caso afirmativo, em qual delas? 11.

A parte autora apresentou documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos e (ou) atestados médicos? 12.

A parte autora necessita de auxílio permanente de outra pessoa? A parte autora fica ciente que deve apresentar à perita nomeada a cópia da petição inicial e todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos, de preferência, ou novos.

Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a perícia, no prazo comum de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º do CPC.

Após a apresentação do laudo pericial, cite-se o INSS, através de seu representante, para contestar ou apresentar acordo no prazo legal, sob pena de revelia, e para colacionar cópia dos processos administrativos relativos ao benefício do autor.

Utilize-se cópia deste expediente como mandado de intimação, para todos os efeitos legais.

Expeça-se alvará para levantamento de honorários periciais.

Cumpra-se.

Feira de Santana - Bahia, 16 de dezembro de 2024.

Lina Falcão Xavier Mota.

Juíza de Direito.
08/03/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8033834-54.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Interessado: Jailson De Jesus Pereira Advogado: Andre Cleber De Melo (OAB:SC36162) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8033834-54.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: JAILSON DE JESUS PEREIRA Advogado(s): ANDRE CLEBER DE MELO (OAB:SC36162) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

JAILSON DE JESUS PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que é portador de doença ocupacional que o incapacita para o desempenho de suas atividades profissionais.

Solicitou, em sede de tutela antecipada, que o INSS conceda o benefício acidentário.

Com a inicial juntou documentos.

O MM.

Juízo determinou a intimação do requerente para emendar a petição inicial, informando o seu telefone e endereçando a petição inicial para este Juízo Acidentário (ID 477888978), o que foi cumprido através da petição de ID 478605655.

Posteriormente, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça.

Requereu a parte autora, liminarmente, a concessão de tutela de urgência satisfativa, fundada no artigo 300 do CPC.

Pelo novo dispositivo legal, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A conclusão estampada no Enunciado nº 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis é no sentindo de que: Enunciado nº 143.

A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.

Da análise dos autos, verifica-se que não se encontram preenchidos os requisitos necessários para conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora, tendo em vista que os fatos são controvertidos e somente poderão ser analisados sob a égide contraditório.

Dessa forma, pelas provas até então produzidas, prima facie, entendo que o pedido antecipatório não merece prosperar.

Em vista disso, necessário se faz a formação do contraditório com apresentação da defesa pela parte acionada e a produção de provas, especialmente a realização de perícia médica na parte autora para detectar a sua atual condição de saúde para elidir a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos que resultaram na negativa e conversão do benefício pelo requerido. É essencial salientar, portanto, a tarefa do juiz em balancear, de um lado, os eventuais prejuízos que advirão da antecipação da tutela e, de outro, os correlatos de sua denegação.

Por isto, malgrado entenda a prerrogativa garantista das ações previdenciárias e dos desdobramentos do tramitar processual, conceder o pleito da antecipação da tutela é contrariar o entendimento deste julgador.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Com o fito de imprimir um melhor impulso processual e considerando a necessidade da produção da prova pericial, nomeio como perita judicial a Dra.

Zenaide Maria Vieira Guedes, ortopedista, que atende na Clínica Viver na Avenida Senhor dos Passos, 35- Serraria, ao lado do Colégio Ruy Barbosa, nesta cidade, para proceder à perícia no autor, no dia 30/01/2025, às 11:40 horas.

Intime-se a perita da designação, acompanhando o mandado cópia desta decisão contendo a quesitação.

Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 465, §1º do CPC.

O laudo pericial deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.

Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), face ao tipo de perícia a ser realizada, valor este que ficará ao encargo da parte acionada, INSS, devendo ser depositado em conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias.

Esclareço que a perita deverá, ao elaborar o laudo, apresentar um relatório informando as condições de vida do paciente, a idade, profissão, condições físicas gerais, sua situação ao comparecer ao exame (se acompanhado, com auxílio de pessoas ou objetos para locomover ou localizar-se no ambiente, traje) e seu grau de esclarecimento (entende e responde claramente às perguntas formuladas, compreende as limitações que a sua doença lhe impõe, etc).

Deverá, ainda, a senhora perita, responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos porventura formulados pelas partes: 1.

A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso afirmativo, explicar a doença, sua natureza e extensão dos males que causa à parte autora. 2.

Essa doença ou lesão incapacita a parte autora para o trabalho ou atividade habitual? Em caso positivo, esclarecer de que forma isto ocorre. 3.

A incapacidade, se existente, impossibilita o exercício do trabalho pela parte autora total ou parcialmente (neste último caso a parte autora pode exercer seu trabalho ou atividades habituais, mas de forma prejudicada)? 4.

Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam a parte autora especificamente no exercício de seu trabalho ou atividades habituais? Exemplificar situações. 5.

A incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? Se temporária, é possível prever, ainda que de maneira aproximada, o tempo de recuperação e o tratamento adequado para o alcance desta finalidade? O perito sabe informar se tal tratamento é disponibilizado pela rede pública de saúde? 6.

Em sendo a parte autora totalmente incapaz para exercício de seu trabalho ou atividade habitual (a que vinha desenvolvendo antes de ser acometida pela doença ou lesão), é possível que seja reabilitada para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando as suas condições físicas, intelectuais e sua idade? 7.

Em caso de ser a parte autora incapaz (parcial ou totalmente para o exercício do seu trabalho ou atividade habitual), é possível afirmar a data, ao menos aproximada, em que ocorreu a incapacidade? Em caso de haver requerimento administrativo, é possível afirmar se na data do referido requerimento a parte autora já se encontrava incapacitada? 8.

A incapacidade, se existente, é decorrente de agravamento ou progressão de lesão ou doença que já existia quando a parte autora se filiou ao RGPS (a data de filiação deverá ser informada pela parte autora e declarada no laudo pelo perito)? 9.

A doença da parte autora, se existente, é decorrente de acidente de trabalho? 10.

A doença da parte autora pode ser enquadrada como uma daquelas descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2998, de 23.08.01.

Em caso afirmativo, em qual delas? 11.

A parte autora apresentou documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos e (ou) atestados médicos? 12.

A parte autora necessita de auxílio permanente de outra pessoa? A parte autora fica ciente que deve apresentar à perita nomeada a cópia da petição inicial e todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos, de preferência, ou novos.

Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a perícia, no prazo comum de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º do CPC.

Após a apresentação do laudo pericial, cite-se o INSS, através de seu representante, para contestar ou apresentar acordo no prazo legal, sob pena de revelia, e para colacionar cópia dos processos administrativos relativos ao benefício do autor.

Utilize-se cópia deste expediente como mandado de intimação, para todos os efeitos legais.

Expeça-se alvará para levantamento de honorários periciais.

Cumpra-se.

Feira de Santana - Bahia, 16 de dezembro de 2024.

Lina Falcão Xavier Mota.

Juíza de Direito.
24/02/2025 00:54

Decorrido prazo de JAILSON DE JESUS PEREIRA em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 22:19

Publicado Intimação em 14/02/2025.
23/02/2025 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 10:53

Juntada de intimação
12/02/2025 10:51

Desentranhado o documento
12/02/2025 10:51

Cancelada a movimentação processual Juntada de intimação
12/02/2025 10:27

Juntada de intimação
12/02/2025 10:17

Expedição de intimação.
11/02/2025 17:21

Expedição de intimação.
11/02/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 10:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:52

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:51

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 13:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.
26/01/2025 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
10/01/2025 12:56

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8033834-54.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Interessado: Jailson De Jesus Pereira Advogado: Andre Cleber De Melo (OAB:SC36162) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8033834-54.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: JAILSON DE JESUS PEREIRA Advogado(s): ANDRE CLEBER DE MELO (OAB:SC36162) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

JAILSON DE JESUS PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que é portador de doença ocupacional que o incapacita para o desempenho de suas atividades profissionais.

Solicitou, em sede de tutela antecipada, que o INSS conceda o benefício acidentário.

Com a inicial juntou documentos.

O MM.

Juízo determinou a intimação do requerente para emendar a petição inicial, informando o seu telefone e endereçando a petição inicial para este Juízo Acidentário (ID 477888978), o que foi cumprido através da petição de ID 478605655.

Posteriormente, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça.

Requereu a parte autora, liminarmente, a concessão de tutela de urgência satisfativa, fundada no artigo 300 do CPC.

Pelo novo dispositivo legal, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A conclusão estampada no Enunciado nº 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis é no sentindo de que: Enunciado nº 143.

A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.

Da análise dos autos, verifica-se que não se encontram preenchidos os requisitos necessários para conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora, tendo em vista que os fatos são controvertidos e somente poderão ser analisados sob a égide contraditório.

Dessa forma, pelas provas até então produzidas, prima facie, entendo que o pedido antecipatório não merece prosperar.

Em vista disso, necessário se faz a formação do contraditório com apresentação da defesa pela parte acionada e a produção de provas, especialmente a realização de perícia médica na parte autora para detectar a sua atual condição de saúde para elidir a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos que resultaram na negativa e conversão do benefício pelo requerido. É essencial salientar, portanto, a tarefa do juiz em balancear, de um lado, os eventuais prejuízos que advirão da antecipação da tutela e, de outro, os correlatos de sua denegação.

Por isto, malgrado entenda a prerrogativa garantista das ações previdenciárias e dos desdobramentos do tramitar processual, conceder o pleito da antecipação da tutela é contrariar o entendimento deste julgador.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Com o fito de imprimir um melhor impulso processual e considerando a necessidade da produção da prova pericial, nomeio como perita judicial a Dra.

Zenaide Maria Vieira Guedes, ortopedista, que atende na Clínica Viver na Avenida Senhor dos Passos, 35- Serraria, ao lado do Colégio Ruy Barbosa, nesta cidade, para proceder à perícia no autor, no dia 30/01/2025, às 11:40 horas.

Intime-se a perita da designação, acompanhando o mandado cópia desta decisão contendo a quesitação.

Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 465, §1º do CPC.

O laudo pericial deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.

Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), face ao tipo de perícia a ser realizada, valor este que ficará ao encargo da parte acionada, INSS, devendo ser depositado em conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias.

Esclareço que a perita deverá, ao elaborar o laudo, apresentar um relatório informando as condições de vida do paciente, a idade, profissão, condições físicas gerais, sua situação ao comparecer ao exame (se acompanhado, com auxílio de pessoas ou objetos para locomover ou localizar-se no ambiente, traje) e seu grau de esclarecimento (entende e responde claramente às perguntas formuladas, compreende as limitações que a sua doença lhe impõe, etc).

Deverá, ainda, a senhora perita, responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos porventura formulados pelas partes: 1.

A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso afirmativo, explicar a doença, sua natureza e extensão dos males que causa à parte autora. 2.

Essa doença ou lesão incapacita a parte autora para o trabalho ou atividade habitual? Em caso positivo, esclarecer de que forma isto ocorre. 3.

A incapacidade, se existente, impossibilita o exercício do trabalho pela parte autora total ou parcialmente (neste último caso a parte autora pode exercer seu trabalho ou atividades habituais, mas de forma prejudicada)? 4.

Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam a parte autora especificamente no exercício de seu trabalho ou atividades habituais? Exemplificar situações. 5.

A incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? Se temporária, é possível prever, ainda que de maneira aproximada, o tempo de recuperação e o tratamento adequado para o alcance desta finalidade? O perito sabe informar se tal tratamento é disponibilizado pela rede pública de saúde? 6.

Em sendo a parte autora totalmente incapaz para exercício de seu trabalho ou atividade habitual (a que vinha desenvolvendo antes de ser acometida pela doença ou lesão), é possível que seja reabilitada para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando as suas condições físicas, intelectuais e sua idade? 7.

Em caso de ser a parte autora incapaz (parcial ou totalmente para o exercício do seu trabalho ou atividade habitual), é possível afirmar a data, ao menos aproximada, em que ocorreu a incapacidade? Em caso de haver requerimento administrativo, é possível afirmar se na data do referido requerimento a parte autora já se encontrava incapacitada? 8.

A incapacidade, se existente, é decorrente de agravamento ou progressão de lesão ou doença que já existia quando a parte autora se filiou ao RGPS (a data de filiação deverá ser informada pela parte autora e declarada no laudo pelo perito)? 9.

A doença da parte autora, se existente, é decorrente de acidente de trabalho? 10.

A doença da parte autora pode ser enquadrada como uma daquelas descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2998, de 23.08.01.

Em caso afirmativo, em qual delas? 11.

A parte autora apresentou documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos e (ou) atestados médicos? 12.

A parte autora necessita de auxílio permanente de outra pessoa? A parte autora fica ciente que deve apresentar à perita nomeada a cópia da petição inicial e todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos, de preferência, ou novos.

Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a perícia, no prazo comum de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º do CPC.

Após a apresentação do laudo pericial, cite-se o INSS, através de seu representante, para contestar ou apresentar acordo no prazo legal, sob pena de revelia, e para colacionar cópia dos processos administrativos relativos ao benefício do autor.

Utilize-se cópia deste expediente como mandado de intimação, para todos os efeitos legais.

Expeça-se alvará para levantamento de honorários periciais.

Cumpra-se.

Feira de Santana - Bahia, 16 de dezembro de 2024.

Lina Falcão Xavier Mota.

Juíza de Direito.
19/12/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:55

Juntada de intimação
17/12/2024 10:55

Juntada de intimação
17/12/2024 10:31

Expedição de intimação.
16/12/2024 11:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2024 12:16

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:48

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:47

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 08:16

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 17:42

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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