13/02/2025 08:28

Baixa Definitiva
13/02/2025 08:28

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:21

Recebidos os autos
12/02/2025 13:21

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 16 DECISÃO 8000165-73.2015.8.05.0258 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Joao Francisco Matos Advogado: Jorlando Matos Andrade (OAB:BA25800-A) Apelado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000165-73.2015.8.05.0258 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOAO FRANCISCO MATOS Advogado(s): JORLANDO MATOS ANDRADE (OAB:BA25800-A) APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568-A) DECISÃO Trata-se de Apelação (ID. 68350635) interposta por JOAO FRANCISCO MATOS contra a sentença (ID. 68350629) proferida pelo MM Juízo da VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA/BA que, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: “[...] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, resolve-se o mérito e JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pelo requerente e extingue-se o processo com julgamento de mérito.

Condena-se o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora é deferida, pelo reconhecimento da hipossuficiência deste, contracheque de id 3785309. [...] Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito”.

Inconformado, o Apelante alegou, em síntese, que “Em que pese a extensa sabedoria jurídica deste julgador, é de se perceber que, as suas convicções se distanciam da realidade dos fatos narrados na peça vestibular, isto porque, a realidade dos fatos estão estampadas nas provas documentais, estas chanceladas pela prova testemunhal, depoimento pessoal colhido em audiência de instrução e julgamento, ato realizado presencialmente”.

Ao final, requer seja o recurso “CONHECIDO e PROVIDO, reformando a SENTENÇA monocrata para condenar o recorrido, Coelba S/A, nos termos dos requerimentos formalizados na Peça Processual de Origem”.

Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões (ID. 68350642) aduzindo a inexistência de danos morais a serem indenizados, requerendo a manutenção da sentença. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, mantenho a gratuidade da justiça deferida à autora no primeiro grau de jurisdição diante da inexistência de quaisquer documentos que indiquem a alteração da sua situação econômica nos presentes autos.

O Recurso não merece ser conhecido, por ausência de dialeticidade recursal.

Isso porque, após detida análise das razões recursais, constata-se que o Apelante deixou de impugnar os fundamentos da sentença, in verbis (ID.68350629): “Analisando os autos verifica-se que o autor não conseguiu comprovar que o réu foi o responsável pelos danos causados a sua cerca.

As fotografias e o depoimento da testemunha OVÍDIO PEREIRA DOS SANTOS comprovam que houve o dano na cerca, contudo, não comprovam quem foi o responsável pelo dano.

A testemunha afirmou que viu a cerca danificada, entretanto, não viu os prepostos da empresa ré no local.

Não há nos autos nenhuma prova de que o autor sofreu as lesões por um ato de prepostos da ré, não comprovou que a causa da destruição de parte de sua cerca foi feita por algum preposto da ré ao colocar um poste no local.

Ainda, em que pese tenha havido a inversão do ônus da prova, evidentemente tal determinação não abrange aquelas provas impossíveis de serem produzidas pela parte contrária.

No caso, não seria possível à parte ré a prova negativa de que não teria cometido o ato, ao que caberia ao autor comprovar que uma equipe da ré fora responsável pela conduta ilícita.”.

Lado outro, nas razões do apelo (ID. 68350635), o recorrente se limitou a apontar que foi produzida prova mínima, alegando que “a realidade dos fatos estão estampadas nas provas documentais, estas chanceladas pela prova testemunhal, depoimento pessoal colhido em audiência de instrução e julgamento, ato realizado presencialmente”.

Colhe-se do recurso que o autor deixou de apontar especificamente os fundamentos que justifiquem a reforma da sentença, contrapondo os argumentos lançados no decisum.

Alegou o apelante ainda que “Acerca do imóvel foi danificada quando ocorreu a realização dos serviços de substituição do poste de cimento feita pelos funcionários da terceirizada, sem que houvesse o fechamento do local danificado, não justificando a ideia de que, a parte ré não foi vista fazendo os referidos serviços no local mostrado por meio das fotografias feitas no dia seguinte a operacionalização dos serviços por parte da terceirizada” (ID. 68350635; fl. 03).

Assim, também não indicou o mínimo de prova para infirmar a sentença, restringindo-se a apontar de forma vaga que não justifica a “ideia” da decisão, de que não foram vistos prepostos da ré, sem apontar quais as provas que demonstram que foi a recorrida que efetivamente produziu o dano relatado.

Importante consignar que a exposição dos motivos de fato e de direito que levam o Recorrente a interpor o recurso, assim como o pedido de reforma da decisão, são requisitos obrigatórios, os quais não foram preenchidos no caso em tela. É dizer, as razões do apelo encontram-se em clara dissonância com o conteúdo da sentença hostilizada, configurando inequívoca ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o qual exige que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas também, e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento.

Trata-se, em verdade, de uma exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se adequadamente.

Nesse diapasão, o art. 1.010, nos incisos II e III, do Código de Processo Civil, exige que a apelação contenha, além de outros requisitos, a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido da reforma, indicando ser imprescindível a descrição das razões do inconformismo do apelante, de modo que se permita extrair da fundamentação recursal a irresignação da parte com a sentença prolatada, o que não ocorreu no caso em tela, deixando o Apelante de preencher os requisitos formais do apelo.

A corroborar com as conclusões acima, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1.

O acórdão adotou solução em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015.

Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1.

A subsistência de fundamento inatacado relativamente ao tema, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 do STF, por analogia.

Precedentes. 2.

No tocante à tese de ilegitimidade passiva, não restou configurado o necessário prequestionamento da matéria, o que impossibilita a apreciação da questão na via especial ante o óbice da Súmula 211 do STJ. 3.

No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, as instâncias ordinárias expressamente asseveraram a sucumbência recíproca.

Derruir tal conclusão exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4.

Relativamente à cobertura do sinistro, a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 5.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1650576 SP 2020/0012266-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL.

RAZÕES DISSOCIADAS EM RELAÇÃO AO QUANTO DECIDIDO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

RECURSO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA DEMANDA.

INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA.

INADMISSIBILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Como cediço, o recorrente tem o ônus de apresentar impugnação congruente e específica em relação à decisão recorrida, não podendo apresentar razões dissociadas, sob pena de ofender o princípio da dialeticidade.

Precedentes. 2.

In specie, diante da ausência de pagamento das custas processuais, o juízo a quo cancelou a distribuição do feito; todavia, a parte trouxe impugnação relativa ao mérito da demanda, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0502403-88.2016.8.05.0039, Relator (a): REGINA HELENA RAMOS REIS, Publicado em: 23/09/2020) Por conseguinte, como demonstrado, deixando o Apelante de refutar especificamente os fundamentos da sentença impugnada, tem incidência a norma prevista no art. 932, inciso III, do CPC, que impede o conhecimento do presente Recurso de Apelação, senão vejamos: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e dê-se baixa processual no sistema PJE com o pertinente arquivamento.

Salvador, 03 de dezembro de 2024.

Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora (MR32)
29/08/2024 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/08/2024 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/08/2024 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/08/2024 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/06/2024 10:23

Juntada de termo
07/06/2024 00:04

Juntada de Petição de contra-razões
30/05/2024 05:35

Publicado Intimação em 23/05/2024.
30/05/2024 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:46

Juntada de Petição de apelação
02/05/2024 01:47

Publicado Intimação em 02/05/2024.
02/05/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
02/05/2024 01:47

Publicado Intimação em 02/05/2024.
02/05/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 08:43

Juntada de Certidão
27/04/2024 11:19

Julgado improcedente o pedido
26/04/2024 10:39

Conclusos para julgamento
25/04/2024 20:35

Juntada de Petição de alegações finais
14/04/2024 09:44

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.
14/04/2024 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
10/04/2024 08:33

Juntada de Petição de alegações finais
08/04/2024 11:58

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:17

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:15

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 03/04/2024 10:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA, #Não preenchido#.
03/04/2024 10:48

Juntada de Termo de audiência
13/01/2024 07:46

Publicado Intimação em 12/01/2024.
13/01/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
13/01/2024 02:15

Publicado Intimação em 12/01/2024.
13/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
11/01/2024 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/04/2024 10:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA.
28/08/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 18:06

Expedição de intimação.
27/08/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 13:51

Conclusos para despacho
05/04/2022 13:50

Juntada de Certidão
24/03/2022 15:03

Expedição de intimação.
24/03/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
31/01/2021 07:42

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO MATOS em 16/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 14:52

Juntada de Petição de certidão
14/11/2020 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2020 09:43

Juntada de Petição de réplica
03/11/2020 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2020 10:17

Conclusos para despacho
24/09/2020 14:08

Expedição de intimação via Central de Mandados.
24/09/2020 12:32

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 11:54

Conclusos para despacho
10/09/2020 11:53

Juntada de Certidão
29/07/2020 15:36

Decorrido prazo de JORLANDO MATOS ANDRADE em 13/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 15:36

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 13/07/2020 23:59:59.
21/06/2020 08:42

Publicado Intimação em 16/06/2020.
21/06/2020 08:42

Publicado Intimação em 16/06/2020.
15/06/2020 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 18:00

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2018 16:49

Juntada de Petição de contestação
25/06/2018 12:30

Conclusos para despacho
25/06/2018 11:05

Audiência una realizada para 11/06/2018 09:20.
25/06/2018 11:02

Juntada de Termo de audiência
11/06/2018 08:25

Juntada de Petição de petição
15/03/2018 13:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/03/2018 14:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/03/2018 14:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/02/2018 12:03

Expedição de citação.
26/02/2018 11:23

Audiência una designada para 11/06/2018 09:20.
26/02/2018 11:21

Juntada de ato ordinatório
26/02/2018 11:00

Juntada de ato ordinatório
19/06/2017 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2017 01:50

Decorrido prazo de JORLANDO MATOS ANDRADE em 17/11/2016 23:59:59.
11/11/2016 09:15

Conclusos para decisão
27/10/2016 14:54

Juntada de Petição de petição
21/10/2016 00:07

Publicado Intimação em 21/10/2016.
21/10/2016 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2016 09:54

Juntada de Certidão
17/10/2016 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2015 12:16

Conclusos para despacho
12/08/2015 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2015

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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