TJBA - 8001111-30.2020.8.05.0271
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 09:05
Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
-
04/06/2025 09:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2949632 / BA (2025/0194816-5) autuado em 29/05/2025
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07/05/2025 04:22
Publicado Decisão em 07/05/2025.
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07/05/2025 04:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
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02/05/2025 13:03
Outras Decisões
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29/04/2025 20:38
Conclusos #Não preenchido#
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29/04/2025 17:53
Juntada de Petição de contra-razões
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18/04/2025 19:38
Publicado Intimação em 10/04/2025.
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18/04/2025 19:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
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08/04/2025 09:10
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 08:40
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
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20/03/2025 00:49
Decorrido prazo de MARIA SALETE LUCENA VANDERLEI PEREIRA em 19/03/2025 23:59.
-
20/03/2025 00:49
Decorrido prazo de MARILZA MATIAS BARBOSA em 19/03/2025 23:59.
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20/03/2025 00:49
Decorrido prazo de LUCIENE FONSECA COSTA DOS SANTOS em 19/03/2025 23:59.
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20/03/2025 00:49
Decorrido prazo de ADINEIA CONCEICAO LUZ em 19/03/2025 23:59.
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20/03/2025 00:49
Decorrido prazo de MIRALVA SANTOS DO NASCIMENTO em 19/03/2025 23:59.
-
18/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8001111-30.2020.8.05.0271 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Maria Salete Lucena Vanderlei Pereira Advogado: Claudio Maia Pereira Junior (OAB:BA62538-A) Advogado: Leonardo De Queiroz Barbalho (OAB:BA46459-A) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883-A) Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134-A) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091-A) Recorrido: Marilza Matias Barbosa Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883-A) Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134-A) Advogado: Leonardo De Queiroz Barbalho (OAB:BA46459-A) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091-A) Advogado: Claudio Maia Pereira Junior (OAB:BA62538-A) Recorrido: Luciene Fonseca Costa Dos Santos Advogado: Claudio Maia Pereira Junior (OAB:BA62538-A) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883-A) Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134-A) Advogado: Leonardo De Queiroz Barbalho (OAB:BA46459-A) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091-A) Recorrido: Adineia Conceicao Luz Advogado: Claudio Maia Pereira Junior (OAB:BA62538-A) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883-A) Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134-A) Advogado: Leonardo De Queiroz Barbalho (OAB:BA46459-A) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091-A) Recorrido: Miralva Santos Do Nascimento Advogado: Claudio Maia Pereira Junior (OAB:BA62538-A) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883-A) Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134-A) Advogado: Leonardo De Queiroz Barbalho (OAB:BA46459-A) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091-A) Recorrido: Municipio De Valenca Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho (OAB:BA14589-A) Juizo Recorrente: Juizo Da 2ª V Dos Feitos De Rel.
De Cons.
Cíveis Com.
Faz.
Pub.
E Acid.
Trab.
De Valença Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 8001111-30.2020.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência JUIZO RECORRENTE: JUIZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA Advogado(s): RECORRIDO: MARIA SALETE LUCENA VANDERLEI PEREIRA e outros (5) Advogado(s): CLAUDIO MAIA PEREIRA JUNIOR (OAB:BA62538-A), LEONARDO DE QUEIROZ BARBALHO (OAB:BA46459-A), STENIO DA SILVA RIOS (OAB:BA38883-A), LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS (OAB:BA12134-A), MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB:BA64091-A), ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO registrado(a) civilmente como ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA14589-A) DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Especial (ID 74005049) interposto por MUNICÍPIO DE VALENCA , com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deu parcial provimento ao reexame necessário, estando ementado nos seguintes termos (ID 69132010): REEXAME NECESSÁRIO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MAGISTÉRIO.
DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS DE ACORDO COM A LEI LOCAL ESPECÍFICA.
TERÇO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO.
PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA SEGUNDA CÂMARA.
VERBAS DEVIDAS, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SE CORRIGE DE OFÍCIO PARA APLICAR O TEOR DO ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021.
POSTERGADA OS HONORÁRIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.
SENTENÇA ALTERADA NESTES PONTOS.
REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.No caso, o pagamento do terço de férias tem previsão constitucional ex vi art. 7º, XVII, estendendo-se tal direito aos servidores públicos, consoante previsão do § 3º do art. 39 da Constituição Federal. 2.No que se refere ao pedido de aplicação do Estatuto do Servidor Público do Município – Lei Municipal nº 005/2015, que prevê em seus artigos 84 e 81, que as férias anuais são de 30 (trinta) dias, acrescidas do terço constitucional, em detrimento da Lei Municipal nº 2.164/2011 – Plano de Cargos e Carreira dos Professores, ao argumento desta ser inconstitucional e hierarquicamente inferior, melhor sorte não assiste ao apelante. 3.
Por consectário lógico, o montante do terço constitucional deve ser calculado precisamente sobre a integralidade dos dias de férias que, in casu, representa o período de 45 (quarenta e cinco) dias. 4.
Sobre o tema, entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade do período de férias gozadas e de conformidade com a legislação local.
De igual sorte já se posicionou esta Segunda Câmara Cível. 5.Acrescento, ainda, que a restrição do pagamento de férias a 30 (trinta) dias muito ao contrário de ser a interpretação correta, como pretende o apelante, configurar-se-ia, fatalmente, em violação à norma constitucional e ao estabelecido pelo legislador local, razão pela qual a decisão do juiz singular em nada carece de reparos, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. 6.No mais, por ser matéria de ordem pública, corrijo, de ofício, os consectários legais da sentença, para que, quanto à atualização monetária, incida, a partir de 9 de dezembro de 2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme disposição do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. 7.Por fim, a fixação dos honorários resta postergada para a fase de liquidação (art. 85, 4º, inciso II, do CPC), devendo ser levada em consideração a atuação em grau recursal na definição do percentual (art. 85, § 11º). 8.
Sentença alterada para adequar os valores à prescrição quinquenal, bem como no que se refere aos consectários legais.
Reexame necessário parcialmente provido.
Foram apresentadas contrarrazões (ID 76585700). É o relatório.
O apelo nobre em análise não merece prosperar.
Com efeito, a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que o recorrente deixou de indicar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal que foi supostamente violado pelo aresto recorrido, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. É sabido que a menção a artigos de lei federal, sem, contudo, alegar a existência de violação ou negativa de vigência a dispositivo legal, construindo as razões recursais nos mesmos moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias, atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO E DA GARANTIA À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO.
VIOLAÇÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESPECIAL.
DESVIO DE FINALIDADE NA DILIGÊNCIA POLICIAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS.
AUSÊNCIA.
CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA.
SÚMULA N. 284 DO STF.
DEMAIS TESES DEFENSIVAS.
SÚMULA N. 284 DO STF.
TESE ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS.
SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 7 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4.
Nesse ponto, o conhecimento do apelo nobre também é esbarrado pela aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, diante da falta de delimitação da controvérsia.
A mesma conclusão se aplica às teses defensivas remanescentes. 5.
Quanto a essas matérias, embora no recurso especial tenha havido menção a artigos de lei federal, em nenhum momento se alegou a existência de violação ou negativa de vigência a dispositivo legal, tendo se desenvolvido as razões recursais nos mesmos moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias. (...) 7.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.274.110/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023.) (destaquei) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador (BA), em 14 de fevereiro de 2025.
Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente po// -
19/02/2025 03:21
Publicado Decisão em 19/02/2025.
-
19/02/2025 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
-
15/02/2025 19:55
Recurso Especial não admitido
-
31/01/2025 11:09
Conclusos #Não preenchido#
-
30/01/2025 16:04
Juntada de Petição de contra-razões
-
16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8001111-30.2020.8.05.0271 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Maria Salete Lucena Vanderlei Pereira Advogado: Claudio Maia Pereira Junior (OAB:BA62538-A) Advogado: Leonardo De Queiroz Barbalho (OAB:BA46459-A) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883-A) Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134-A) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091-A) Recorrido: Marilza Matias Barbosa Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883-A) Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134-A) Advogado: Leonardo De Queiroz Barbalho (OAB:BA46459-A) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091-A) Advogado: Claudio Maia Pereira Junior (OAB:BA62538-A) Recorrido: Luciene Fonseca Costa Dos Santos Advogado: Claudio Maia Pereira Junior (OAB:BA62538-A) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883-A) Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134-A) Advogado: Leonardo De Queiroz Barbalho (OAB:BA46459-A) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091-A) Recorrido: Adineia Conceicao Luz Advogado: Claudio Maia Pereira Junior (OAB:BA62538-A) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883-A) Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134-A) Advogado: Leonardo De Queiroz Barbalho (OAB:BA46459-A) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091-A) Recorrido: Miralva Santos Do Nascimento Advogado: Claudio Maia Pereira Junior (OAB:BA62538-A) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883-A) Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134-A) Advogado: Leonardo De Queiroz Barbalho (OAB:BA46459-A) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091-A) Recorrido: Municipio De Valenca Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho (OAB:BA14589-A) Juizo Recorrente: Juizo Da 2ª V Dos Feitos De Rel.
De Cons.
Cíveis Com.
Faz.
Pub.
E Acid.
Trab.
De Valença Intimação: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8001111-30.2020.8.05.0271 JUIZO RECORRENTE: JUIZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA Advogado(s): RECORRIDO: MARIA SALETE LUCENA VANDERLEI PEREIRA e outros (5) Advogado(s): CLAUDIO MAIA PEREIRA JUNIOR (OAB:BA62538), LEONARDO DE QUEIROZ BARBALHO (OAB:BA46459), STENIO DA SILVA RIOS (OAB:BA38883), LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS (OAB:BA12134), MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB:BA64091), ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO registrado(a) civilmente como ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA14589) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Salvador, 11 de dezembro de 2024 FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos -
13/12/2024 01:33
Publicado Intimação em 13/12/2024.
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13/12/2024 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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11/12/2024 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2024 09:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
-
11/12/2024 09:43
Juntada de termo
-
29/11/2024 09:43
Juntada de Petição de recurso especial
-
08/11/2024 00:16
Decorrido prazo de JUIZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA em 07/11/2024 23:59.
-
24/10/2024 05:51
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 21:56
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2024 01:08
Publicado Ementa em 16/10/2024.
-
16/10/2024 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
-
15/10/2024 14:00
Juntada de certidão
-
14/10/2024 15:10
Conhecido o recurso de JUIZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte
-
14/10/2024 14:32
Conhecido o recurso de JUIZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte
-
07/10/2024 18:07
Juntada de Petição de certidão
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07/10/2024 17:38
Deliberado em sessão - julgado
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19/09/2024 16:57
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2024 16:50
Incluído em pauta para 01/10/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
-
18/09/2024 11:33
Solicitado dia de julgamento
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20/08/2024 05:57
Conclusos #Não preenchido#
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20/08/2024 05:57
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 05:52
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 17:45
Recebidos os autos
-
19/08/2024 17:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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