21/05/2025 14:52

Baixa Definitiva
21/05/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 14:52

Juntada de Certidão
23/02/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 08:48

Decorrido prazo de RAIDETE OLIVEIRA DE FIGUEREDO em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:15

Decorrido prazo de RAIDETE OLIVEIRA DE FIGUEREDO em 04/02/2025 23:59.
08/01/2025 03:59

Publicado Sentença em 13/12/2024.
08/01/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8000523-33.2015.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Raidete Oliveira De Figueredo Advogado: Carini Marques Alvarez (OAB:BA25803) Advogado: Anderson Otavio Dos Santos (OAB:BA27667) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000523-33.2015.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença]/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIDETE OLIVEIRA DE FIGUEREDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

Vistos...

Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo INSS, requerendo a devolução de valores recebidos pela parte autora em razão de antecipação de tutela concedida na presente ação, os quais não teria direito, haja vista ter sido reconhecida a litispendência e extinto o processo sem resolução do mérito, conforme acórdão proferido em Id 404242603.

Pois bem, quanto ao requerimento de cobrança de valores por parte do INSS, não se desconhece a existência de discussões e de precedentes do STJ acerca da matéria, contudo, no caso em apreço, entendo ser incabível a restituição dos valores recebidos a esse título, eis que percebidos de boa-fé pelo segurado e, especialmente, por se tratar de verba de natureza alimentar.

Primeiramente, digno de registro que o Acórdão não dispôs sobre a devolução dos valores percebidos pela parte autora a título de benefício deferido em tutela antecipada, posteriormente revogada.

Também não se tem notícia de interposição de embargos de declaração contra o referido acórdão para sanar eventual omissão nesse sentido.

Lado outro, os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem ao entendimento da impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias.

Conforme afirmado pelo Des.

João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Rel. da Apelação Cível XXXXX-03.2012.8.05.0080 TJBA, publicada em 3 de Setembro de 2019, deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado.

Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal).

O Acórdão acima referido bem sinaliza para a orientação do STF quanto ao tema: APELAÇÃO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

LIMINAR DEFERIDA.

COBRANÇA PELO INSS DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

BOA-FÉ.

IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES.

Os valores recebidos pelo segurado em razão de antecipação de tutela que posteriormente veio a ser revogada não são sujeitos à restituição, diante do seu caráter alimentar e da inexistência de má-fé.

No mesmo sentido e, em recente decisão, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia receber de volta valores pagos a um beneficiário a título de tutela antecipada.

O desembargador federal defendeu que não se pode exigir a devolução de tais verbas por serem destinadas à subsistência do segurado, sendo necessário considerar possível hipossuficiência e que tais beneficiários podem não ter condições de fazer a devolução dos valores por viverem no limite do necessário à sobrevivência com dignidade.

O voto foi acompanhado por unanimidade e o recurso ficou assim ementado: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA.

DEVOLUÇÃO DE VALORES.

DESNECESSIDADE.

VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ.

TEMA 979, RESP 1381734/RN.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez e deixou de determinar a devolução dos valores efetuados a título de tutela antecipada, a qual fora revogada.

Em suas razões o INSS alegou, em síntese, que o dever de ressarcimento ao erário independe da boa-fé do autor na percepção do benefício.

Aduz que a r. sentença teria sido editada em afronta ao recente entendimento jurisprudencial do e.

STJ, em sede de representatividade de controvérsia, e viola o art. 115 da Lei n. 8.213/91.

Afirma que o STJ, na decisão proferida nos autos da petição nº 10.996/SC entendeu pelo “cabimento da devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.” 2.

Não obstante a revogação da antecipação de tutela, não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, visto que se cuidam de montante destinado à subsistência do segurado ou assistido, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade. (TRF-1 – AC: 00247788720184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 05/12/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 25/01/2019) 3. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar.

Precedentes. (…) Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991.

Precedentes.” (ARE 734242 agR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015). 4.

O recurso não merece prosperar, “ainda que invocando o Tema 692, Resp 1401560/MT, julgado em fevereiro de 2014, pelo qual se considerou possível a repetição dos valores previdenciários pagos indevidamente, diante do repertório jurisprudencial mais recente, igualmente representativo de controvérsia, no tema 979, Resp 1381734/RN, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021, que somente admitiu a devolução na hipótese de erro, quando não inequívoca a presença da boa-fé, bem como do ARE 734242 AgR, julgado no c.

STF, na relatoria do e.

Min.

Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado em 04/08/2015, Processo Eletrônico DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015, segundo o qual Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991”. (TRF-1 – AI: 10142874820214010000, Relator: JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Data de Julgamento: 01/07/2021, Data de Publicação: PJe 01/07/2021 PAG PJe 01/07/2021 PAG) 5.

Apelação do INSS desprovida. (Processo: 1008311-02.2022.4.01.9999, Data de julgamento: 27/06/2022; Data de publicação: 01/07/2022; Tribunal Regional Federal da 1ª Região) No caso concreto, tendo o beneficiário agido de boa-fé, a devolução pretendida pelo INSS não tem fundamento, razão porque não pode prosperar.

Ante o exposto, indefiro o pedido de execução apresentado pelo INSS, razão porque EXTINGO o processo com resolução do mérito.

Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se.

Salvador, 17 de outubro de 2024.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
11/12/2024 08:56

Expedição de sentença.
17/10/2024 15:46

Expedição de ato ordinatório.
17/10/2024 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2024 14:41

Conclusos para julgamento
26/02/2024 08:44

Conclusos para decisão
26/02/2024 08:43

Processo Desarquivado
28/09/2023 01:48

Decorrido prazo de RAIDETE OLIVEIRA DE FIGUEREDO em 27/09/2023 23:59.
19/09/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:02

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2023.
25/08/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 10:56

Baixa Definitiva
23/08/2023 10:56

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 10:55

Expedição de ato ordinatório.
23/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 10:55

Expedição de despacho.
23/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2023 14:39

Recebidos os autos
09/08/2023 14:39

Juntada de Certidão
09/08/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/02/2023 11:20

Expedição de despacho.
09/02/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2022 11:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2022 23:59.
22/06/2022 03:26

Decorrido prazo de RAIDETE OLIVEIRA DE FIGUEREDO em 21/06/2022 23:59.
10/06/2022 17:39

Juntada de Petição de contra-razões
20/05/2022 06:19

Publicado Despacho em 19/05/2022.
20/05/2022 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
17/05/2022 18:26

Expedição de despacho.
17/05/2022 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 13:46

Conclusos para despacho
17/02/2022 02:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.
02/02/2022 04:56

Decorrido prazo de RAIDETE OLIVEIRA DE FIGUEREDO em 31/01/2022 23:59.
25/01/2022 18:34

Juntada de Petição de apelação
30/11/2021 18:40

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 14:58

Publicado Sentença em 29/11/2021.
30/11/2021 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
30/11/2021 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 14:40

Expedição de sentença.
26/11/2021 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 21:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2021 23:59.
28/10/2021 12:04

Decorrido prazo de RAIDETE OLIVEIRA DE FIGUEREDO em 08/09/2021 23:59.
18/10/2021 18:11

Expedição de decisão.
18/10/2021 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2021 18:11

Embargos de Declaração Acolhidos
13/10/2021 21:22

Conclusos para julgamento
13/10/2021 21:21

Juntada de Certidão
16/08/2021 12:50

Publicado Decisão em 13/08/2021.
16/08/2021 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
10/08/2021 19:01

Expedição de decisão.
10/08/2021 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2021 18:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2021 08:41

Conclusos para julgamento
14/07/2021 10:31

Juntada de Certidão
11/06/2021 02:17

Decorrido prazo de RAIDETE OLIVEIRA DE FIGUEREDO em 10/06/2021 23:59.
19/05/2021 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2021 19:44

Publicado Sentença em 11/05/2021.
13/05/2021 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 11:15

Juntada de Petição de apelação
08/05/2021 09:31

Expedição de sentença.
08/05/2021 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2021 11:28

Expedição de ato ordinatório.
14/04/2021 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2021 11:28

Julgado procedente o pedido
17/03/2021 21:10

Conclusos para julgamento
24/12/2020 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2020 23:59:59.
23/12/2020 22:19

Decorrido prazo de RAIDETE OLIVEIRA DE FIGUEREDO em 14/07/2020 23:59:59.
29/10/2020 19:31

Expedição de Alvará via Sistema.
29/07/2020 07:58

Decorrido prazo de RAIDETE OLIVEIRA DE FIGUEREDO em 13/07/2020 23:59:59.
19/06/2020 08:56

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2020.
17/06/2020 12:41

Publicado Intimação em 16/06/2020.
15/06/2020 11:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 22:53

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
12/06/2020 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 22:53

Expedição de intimação via Sistema.
12/06/2020 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 22:53

Ato ordinatório praticado
29/09/2016 08:23

Juntada de Certidão
29/09/2016 07:18

Juntada de Certidão
12/09/2016 18:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2016 00:36

Decorrido prazo de RAIDETE OLIVEIRA DE FIGUEREDO em 09/09/2016 23:59:59.
18/08/2016 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/08/2016 23:59:59.
08/08/2016 13:15

Expedição de intimação.
02/06/2016 00:26

Decorrido prazo de RAIDETE OLIVEIRA DE FIGUEREDO em 01/06/2016 23:59:59.
30/05/2016 13:36

Juntada de Petição de contestação
09/05/2016 10:12

Expedição de intimação.
09/05/2016 10:12

Expedição de citação.
05/05/2016 17:23

Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2016 10:54

Conclusos para decisão
21/07/2015 09:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2015 00:09

Decorrido prazo de RAIDETE OLIVEIRA DE FIGUEREDO em 20/07/2015 23:59:59.
07/07/2015 16:36

Expedição de intimação.
06/07/2015 12:25

Reforma de decisão anterior
30/06/2015 12:00

Juntada de Petição de outros documentos
30/06/2015 11:57

Juntada de Petição de petição
30/06/2015 11:27

Conclusos para decisão
30/06/2015 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2015

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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