21/07/2025 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/07/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 10:40

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 23:08

Juntada de Petição de apelação
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA INTIMAÇÃO 8000954-30.2020.8.05.0183 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Olindina Parte Autora: Francisca Pinheiro Dos Reis Advogado: Vilobaldo Miralha Alves Filho (OAB:BA35571) Parte Re: Iva Carolline Pinheiro Dos Reis Advogado: Camila Marques Bottos (OAB:SP349366) Parte Re: Carmen Dos Reis Da Silva Advogado: Leonardo Felix Souza (OAB:BA22044) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000954-30.2020.8.05.0183 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA PARTE AUTORA: FRANCISCA PINHEIRO DOS REIS Advogado(s): VILOBALDO MIRALHA ALVES FILHO (OAB:BA35571) PARTE RE: IVA CAROLLINE PINHEIRO DOS REIS e outros Advogado(s): LEONARDO FELIX SOUZA (OAB:BA22044), CAMILA MARQUES BOTTOS (OAB:SP349366) DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença de ID 418158672, que julgou parcialmente procedente a Ação de Reintegração de Posse.

Inconformada com a decisão, a parte Autora opôs os presentes Embargos de Declaração (id. 429362457), alegando, em suma, a existência de omissão quanto à condenação do réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Contrarrazões aos Embargos de Declaração colacionadas em id. 434251614.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO Conheço dos embargos porque tempestivos.

Como cediço, os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, possuindo fundamentação vinculada, na medida em que se busca sanar um dos vícios constantes no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Portanto, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando há omissão, obscuridade, erro material ou contradição na decisão impugnada.

Sabe-se que "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).

Por outro lado, observa-se omissão quando há, no julgado, falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nos autos.

No caso vertente, da leitura da sentença proferida, observa-se que razão assiste ao embargante quando pontua omissão na análise do pedido de pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Com efeito, a sentença foi omissa quanto à condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

No caso em análise, embora tenha havido procedência parcial dos pedidos - tendo sido julgado improcedente apenas o pedido de indenização por danos morais - aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC, segundo o qual "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários".

Considerando que o pedido principal de reintegração de posse foi integralmente acolhido, tendo sido rejeitado apenas o pedido acessório de indenização por danos morais, caracteriza-se a sucumbência mínima da parte autora, devendo o réu arcar integralmente com as custas e honorários advocatícios.

Assim, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, condenando a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

P.I.C.

Olindina – BA, datado e assinado eletronicamente Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito
16/12/2024 22:12

Embargos de Declaração Acolhidos
04/08/2024 03:21

Decorrido prazo de LEONARDO FELIX SOUZA em 08/03/2024 23:59.
04/08/2024 03:21

Decorrido prazo de CAMILA MARQUES BOTTOS em 08/03/2024 23:59.
13/07/2024 19:12

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:53

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:45

Audiência Instrução - Videoconferência cancelada conduzida por 06/07/2022 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA, #Não preenchido#.
13/06/2024 16:19

Conclusos para julgamento
22/04/2024 21:32

Publicado Intimação em 01/03/2024.
22/04/2024 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
22/04/2024 21:32

Publicado Intimação em 01/03/2024.
22/04/2024 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
13/03/2024 11:13

Conclusos para julgamento
07/03/2024 08:57

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/03/2024 21:29

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/02/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:38

Juntada de Petição de apelação
30/01/2024 21:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2024 15:26

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:39

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:36

Desentranhado o documento
30/01/2024 12:36

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
29/01/2024 14:07

Juntada de Petição de comunicações
26/01/2024 08:51

Publicado Intimação em 23/01/2024.
26/01/2024 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 08:50

Publicado Intimação em 23/01/2024.
26/01/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 08:48

Publicado Intimação em 23/01/2024.
26/01/2024 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 12:25

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 15:46

Expedição de intimação.
11/01/2024 15:46

Expedição de intimação.
11/01/2024 15:46

Julgado procedente em parte o pedido
01/09/2022 14:00

Conclusos para decisão
25/07/2022 10:38

Juntada de Petição de alegações finais
07/07/2022 10:55

Expedição de intimação.
07/07/2022 10:55

Expedição de intimação.
07/07/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 13:20

Juntada de Petição de diligência
09/06/2022 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 18:02

Juntada de Petição de diligência
02/06/2022 05:09

Publicado Intimação em 31/05/2022.
02/06/2022 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 05:09

Publicado Intimação em 31/05/2022.
02/06/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2022 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 12:35

Expedição de intimação.
30/05/2022 12:35

Expedição de intimação.
30/05/2022 11:50

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 06/07/2022 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA.
29/05/2022 22:38

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 09:52

Conclusos para decisão
02/05/2022 06:22

Decorrido prazo de IVA CAROLLINE PINHEIRO DOS REIS em 25/04/2022 23:59.
01/05/2022 05:50

Decorrido prazo de CARMEN DOS REIS DA SILVA em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 18:40

Juntada de Petição de diligência
29/03/2022 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 17:41

Juntada de Petição de diligência
10/03/2022 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2022 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2022 13:46

Expedição de intimação.
09/03/2022 13:46

Expedição de intimação.
07/03/2022 23:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2022 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/02/2022 21:44

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 10:48

Conclusos para despacho
01/02/2022 10:07

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 02:16

Decorrido prazo de VILOBALDO MIRALHA ALVES FILHO em 04/12/2020 23:59.
22/06/2021 02:15

Decorrido prazo de IVA CAROLLINE PINHEIRO DOS REIS em 04/12/2020 23:59.
21/06/2021 07:29

Publicado Intimação em 12/11/2020.
21/06/2021 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
21/06/2021 07:29

Publicado Citação em 12/11/2020.
21/06/2021 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
09/02/2021 19:23

Decorrido prazo de VILOBALDO MIRALHA ALVES FILHO em 03/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 22:30

Juntada de Petição de réplica
18/12/2020 17:17

Juntada de Petição de diligência
18/12/2020 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2020 08:48

Publicado Intimação em 10/12/2020.
09/12/2020 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2020 20:57

Juntada de Petição de contestação
08/12/2020 20:50

Juntada de Petição de contestação
08/12/2020 17:47

Juntada de Petição de contestação
11/11/2020 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2020 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2020 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2020 12:27

Expedição de citação via Central de Mandados.
05/11/2020 16:46

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2020 16:25

Conclusos para decisão
18/10/2020 16:25

Distribuído por sorteio
18/10/2020 16:02

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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