16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0008498-40.2011.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Maria Clelia Xavier Fernandes Advogado: Monacita Moura Santana Campos (OAB:PE19462-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0008498-40.2011.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MARIA CLELIA XAVIER FERNANDES Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MONACITA MOURA SANTANA CAMPOS D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (ID 21786822) interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de Decisão (ID 21786818) que, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, que inadmitiu o Recurso Extraordinário em razão da aplicação das Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.

Remetido ao Supremo Tribunal Federal, o D.

Ministro Presidente LUÍS ROBERTO BARROSO determinou a devolução do processo (autuado no STF como ARE 1.514.715/BA) a este Tribunal de Justiça, por meio da decisão (ID 69760892 – fl. 45), para que adote os procedimentos previstos nos incisos I a III, do artigo 1.030, do Código de Processo Civil, conforme a situação do Tema 1.081/STF, do rito da repercussão geral. É o relatório.

Diante da determinação do Supremo Tribunal Federal, passa-se a reanalisar a admissibilidade do Recurso Extraordinário (ID 21786813), no que tange à matéria ventilada pela Suprema Corte.

No julgamento do Agravo Recurso Extraordinário nº. 1.246.685/RJ, em que se discute, à luz dos arts. 5º, inciso LXIX e 37, incisos XVI e XVII, da Constituição federal, a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, especialmente quando o exercício de ambos os vínculos administrativos ultrapassar sessenta horas de carga horária semanal, eleito como paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil, entendeu pela repercussão geral da matéria, fixando a seguinte tese: TEMA 1.081: As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.

Acerca das matérias, veja-se o quanto disposto no aresto recorrido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

INSTAURAÇÃO DE PAD.

AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A DECLARAÇÃO DA LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR.

ART. 37, XVI, DA CF/88.

ART. 177 DA LEI ESTADUAL 6.677/1994.

COMPATIBILIDADE MATERIAL DOS CARGOS.

AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NO CASO CONCRETO.

INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

CUMULAÇÃO LEGÍTIMA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO No caso em questão, infere-se que o acórdão recorrido está em conformidade com os entendimentos esposados pelo STF, sendo aplicável o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, em atendimento ao disposto pelo Supremo Tribunal Federal (ID 69760892), com base no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), em 10 de dezembro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg
18/10/2022 09:46

Expedição de ementa.
05/10/2022 11:33

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
03/10/2022 18:04

Deliberado em sessão - julgado
03/10/2022 18:03

Deliberado em sessão - julgado
23/09/2022 09:48

Expedição de Certidão.
16/09/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:39

Incluído em pauta para 28/09/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
21/08/2022 17:42

Solicitado dia de julgamento
12/04/2022 16:00

Conclusos #Não preenchido#
12/04/2022 15:52

Juntada de certidão
02/02/2022 00:14

Decorrido prazo de MARIA CLELIA XAVIER FERNANDES em 31/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2022 23:59.
25/11/2021 10:49

Expedição de Certidão.
25/11/2021 08:21

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 14:25

Expedição de Certidão.
24/11/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 05:56

Devolvidos os autos
22/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
20/07/2021 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
27/06/2021 00:00

Decisão Cadastrada
27/06/2021 00:00

Decisão Cadastrada
21/06/2021 00:00

Recurso Interno Cadastrado
21/06/2021 00:00

Petição
13/01/2021 00:00

Publicação
12/01/2021 00:00

Ato ordinatório
11/01/2021 00:00

Petição
11/01/2021 00:00

Petição
11/01/2021 00:00

Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
11/01/2021 00:00

Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
11/01/2021 00:00

Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
11/01/2021 00:00

Petição
11/01/2021 00:00

Petição
11/01/2021 00:00

Petição
11/01/2021 00:00

Petição
11/01/2021 00:00

Devolvida Petição ao Protocolo
11/01/2021 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
08/01/2021 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
08/01/2021 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
08/01/2021 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
08/01/2021 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
08/01/2021 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
08/01/2021 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
08/01/2021 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
08/01/2021 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
01/12/2020 00:00

Vista à PGE
01/12/2020 00:00

Expedição de Termo
12/08/2020 00:00

Publicação
12/08/2020 00:00

Recebido do 2º Vice pela Secretaria de Câmara
12/08/2020 00:00

Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria Epecial de Recursos
10/08/2020 00:00

Recurso Extraordinário
10/08/2020 00:00

Recurso Especial
06/08/2020 00:00

Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara
30/04/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia
24/07/2019 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
24/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
24/07/2019 00:00

Conclusão
24/07/2019 00:00

Expedição de Certidão
05/06/2019 00:00

Publicação
04/06/2019 16:59

Redistribuição por Competência Exclusiva
04/06/2019 00:00

Ato ordinatório
03/06/2019 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
03/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
03/06/2019 00:00

Baixa Definitiva
03/06/2019 00:00

Petição
03/06/2019 00:00

Petição
03/06/2019 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
03/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
03/06/2019 00:00

Petição
03/06/2019 00:00

Petição
30/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
30/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
30/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
30/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
09/05/2019 00:00

Vista à PGE
04/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
04/04/2019 00:00

Publicação
12/03/2019 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/03/2019 00:00

Julgado
25/02/2019 00:00

Publicação
25/02/2019 00:00

Publicação
19/02/2019 00:00

Inclusão em pauta
15/02/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
15/02/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
14/02/2019 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
14/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/02/2019 00:00

Expedição de Certidão
17/01/2019 00:00

Expedição de Certidão
16/01/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/01/2019 00:00

Julgamento em Diligência
16/01/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
14/01/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
14/01/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
10/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/01/2019 00:00

Recurso Interno Cadastrado
10/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/01/2019 00:00

Petição
08/01/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
08/01/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
06/12/2018 00:00

Vista à PGE
31/10/2018 00:00

Publicação
30/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
25/10/2018 00:00

Não-Provimento
23/10/2018 00:00

Julgado
15/10/2018 00:00

Publicação
05/10/2018 00:00

Inclusão em pauta
03/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
01/10/2018 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
28/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/06/2018 00:00

Publicação
21/06/2018 00:00

Recebido do SECOMGE
20/06/2018 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
20/06/2018 00:00

Expedição de Termo
20/06/2018 00:00

Distribuição por Sorteio
19/06/2018 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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