16/12/2024 11:51

Conclusos para despacho
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO DESPACHO 0000712-68.2014.8.05.0168 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Monte Santo Autor: Maria Raimunda Cardoso De Santana Advogado: Silvio Roberto Medeiros Boaventura Junior (OAB:BA22200) Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Reu: Municipio De Monte Santo Advogado: Tenille Gomes Freitas (OAB:BA25230) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000712-68.2014.8.05.0168 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO AUTOR: MARIA RAIMUNDA CARDOSO DE SANTANA Advogado(s): SILVIO ROBERTO MEDEIROS BOAVENTURA JUNIOR (OAB:BA22200), TARCISIO BATISTA DE LIMA (OAB:BA21475) REU: MUNICIPIO DE MONTE SANTO Advogado(s): TENILLE GOMES FREITAS (OAB:BA25230) DESPACHO O presente processo encontra-se há tempo significativo sem a devida movimentação, provavelmente em razão das limitações de recursos humanos afeitas às unidades jurisdicionais.

Tendo este magistrado iniciado recentemente o exercício de suas atividades nesta unidade, visualiza-se a necessidade da retomada do curso regular do processo, com a indicação do próximo ato a ser realizado.

O Código de Processo Civil dispõe que, em regra, o processo desenvolve-se por impulso oficial (art. 2º1).

Contudo, o próprio CPC também estabelece o dever de cooperação das partes, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º2), bem como a Constituição Federal prevê a imprescindibilidade dos advogados para a administração da justiça (art. 1333).

Sobre o tema, a doutrina destaca que o princípio da cooperação é decorrência do devido processo legal, da boa-fé processual e do contraditório, e marca um novo modelo de organização do processo, no qual há uma condição cooperativa entre as partes4.

Por meio desta norma, é possível visualizar a atribuição de deveres, ainda que sem regras jurídicas expressas, em relação a comportamentos necessários à obtenção do processo leal e cooperativo5.

Neste contexto, observa-se que esta unidade jurisdicional possui centenas de processos parados há mais de cem dias, e, devido às limitações de recursos humanos, realizar o exame detido de cada um deles, para determinar a providência a seguir, seria tarefa que demandaria tempo excessivo, prejudicando-se o próprio andamentos dos processos referidos. É também comum que, com o passar dos anos, as partes protocolem petições para andamento do feito e outros requerimentos, alguns que acabam não sendo examinados, em razão da dificuldade de o juízo realizar esta análise mais aprofundada dos autos para proferir a movimentação cabível.

Adicionalmente, com a migração de processos ao PJe, muitos deles não receberam a indicação adequada quanto a situações já examinadas, como prioridade de tramitação, segredo de justiça, concessão de gratuidade de justiça, intervenção do Ministério Público, decisão de antecipação de tutela.

Diante deste cenário, e da diretriz de cooperação das partes para o deslinde dos processos para a solução de mérito justa e em tempo razoável, este juízo deixa de realizar este exame aprofundado dos autos neste momento, para exortar as partes para que, querendo, no prazo de 30 dias, apresentem nos autos petição breve e sumária, indicando as principais ocorrências do processo, eventual requerimento não apreciado (sendo desnecessário renovar o fundamento fático e jurídico, bastando fazer referência ao ID em que foi apresentado), bem como indiquem a providência que entendem cabível para ser determinada neste momento processual.

Assim, apenas para efeito de direcionamento, poderá a parte indicar, sempre que possível com a declinação do “ID” do ato, em qualquer tipo de processo, se: a) houve requerimento de gratuidade de justiça por qualquer parte, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação, e, em caso negativo se as custas eram devidas e foram pagas; b) houve requerimento de prioridade de tramitação do processo, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; c) houve requerimento de segredo de justiça, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; d) houve requerimento de antecipação de tutela, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; e) há participação do Ministério Público ou se ele manifestou-se pelo não cabimento de sua intervenção; f) se há problema de regularidade de representação processual a ser sanado; g) se há alegação de causa para a extinção do processo sem resolução do mérito ou declínio de competência; h) se há processo incidente, ou se este é incidente a algum processo.

Em se tratando de processo de conhecimento: h) se já foi apresentada a contestação, se há alegação de intempestividade ou se houve revelia; i) se já foi apresentada a réplica, se não é caso de apresentação de réplica, ou se foi escoado o seu prazo; j) se as partes já foram intimadas para especificarem a prova a ser produzida, ou se se trata de caso sujeito a julgamento antecipado do mérito; k) se há requerimento de provas ainda pendente de ser decidido ou, em tendo havido o deferimento, se está pendente a sua produção; l) se já houve a produção probatória requerida, e está pendente o despacho para a apresentação das alegações finais (se não for processo de rito sumaríssimo), ou se o prazo para a apresentação já está escoado; m) outras ocorrências que a parte reputar relevante ao exame judicial neste estágio do processo.

Em se tratando de fase de cumprimento de sentença ou de processo de execução: n) se houve pagamento total, parcial ou pedido de parcelamento, ou outra forma de cumprimento; o) se houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, e se houve suspensão da execução; p) se há requerimento pendente para a execução de medida coercitiva ou de constrição ou se já houve medida constritiva efetivada com sucesso, bem como se há planilha atualizada dos cálculos; q) se já houve avaliação dos bens, bem como a realização ou pendência de atos expropriatórios; r) outras ocorrências que a parte reputar relevante.

Por dever de lealdade, esclarece-se que este despacho está sendo proferido em lote, sem que se tenha procedido à análise de eventuais requerimentos que constem nos autos.

Salienta-se que nenhum prejuízo será imputado à parte que não proceda ao exame aqui sugerido, ao que caberá a este juízo, caso nenhuma das partes apresentem a petição nos termos indicados, realizar integralmente o referido.

Acredita-se, contudo, que com a devida cooperação das partes o processo terá sua decisão de mérito (ou extintiva, se for o caso) em prazo muito mais exíguo.

Ante o exposto, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 15 (quinze) dias.

Com as manifestações ou o fim do prazo, conclusos para despacho.

Monte Santo/BA, 30 de novembro de 2021.

Manassés Xavier dos Santos Juiz substituto 1 Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Art. 133.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. 4 DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil. 17. ed.

Salvador: Juspodivm, 2015, p. 124-126. 5 DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil. 17. ed.

Salvador: Juspodivm, 2015, p. 127.
04/07/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 08:47

Conclusos para despacho
04/04/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2022 04:26

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CARDOSO DE SANTANA em 28/01/2022 23:59.
01/02/2022 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE SANTO em 28/01/2022 23:59.
02/12/2021 19:53

Publicado Despacho em 02/12/2021.
02/12/2021 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2021 23:59

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2021 21:36

Conclusos para despacho
07/05/2021 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2020 13:48

Decorrido prazo de TENILLE GOMES FREITAS em 05/08/2020 23:59:59.
25/06/2020 12:20

Publicado Intimação em 18/06/2020.
17/06/2020 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 12:30

Conclusos para despacho
12/04/2019 12:29

Juntada de Certidão
11/01/2018 10:25

CONCLUSÃO
11/01/2018 10:08

PETIÇÃO
11/01/2018 09:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/01/2018 08:59

RECEBIMENTO
24/11/2017 10:28

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/11/2017 14:48

TRÂNSITO EM JULGADO
20/11/2017 14:48

TRÂNSITO EM JULGADO
30/08/2017 19:30

IMPROCEDÊNCIA
30/08/2017 19:22

RECEBIMENTO
17/07/2017 12:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/07/2017 12:05

CONCLUSÃO
27/04/2017 13:20

PETIÇÃO
27/04/2017 12:12

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/04/2017 13:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/04/2017 11:55

DOCUMENTO
23/01/2017 13:45

PETIÇÃO
23/01/2017 11:53

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/11/2016 08:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/08/2016 14:17

AUDIÊNCIA
21/07/2016 11:45

AUDIÊNCIA
19/07/2016 11:40

MERO EXPEDIENTE
05/02/2015 17:05

CONCLUSÃO
04/02/2015 17:00

PETIÇÃO
04/02/2015 14:22

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/02/2015 11:24

RECEBIMENTO
28/01/2015 08:39

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/01/2015 15:13

Ato ordinatório
08/01/2015 15:05

PETIÇÃO
08/01/2015 13:53

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/01/2015 13:52

RECEBIMENTO
30/10/2014 12:22

ENTREGA EM CARGAVISTA
31/07/2014 10:14

MERO EXPEDIENTE
11/07/2014 14:20

CONCLUSÃO
11/07/2014 14:13

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2014

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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