15/06/2025 23:10

Decorrido prazo de ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS em 07/03/2025 23:59.
15/06/2025 08:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA em 11/02/2025 23:59.
06/06/2025 01:15

Juntada de Petição de réplica
03/06/2025 13:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
02/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:42

Juntada de Certidão
16/04/2025 07:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/04/2025 07:18

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
15/04/2025 15:22

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por 15/04/2025 11:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FEIRA DE SANTANA - FAMÍLIA, #Não preenchido#.
15/04/2025 01:16

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 19:55

Juntada de Petição de substabelecimento
14/04/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 15:49

Juntada de Petição de réplica
14/04/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 20:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/02/2025 23:59.
01/04/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 11:33

Juntada de entregue (ecarta)
26/03/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:59

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:42

Expedição de E-Carta.
28/02/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 00:51

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA em 10/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:51

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 07:48

Juntada de entregue (ecarta)
08/02/2025 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 07:48

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/02/2025 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 30/01/2025 23:59.
24/01/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 14:08

Recebidos os autos.
22/01/2025 15:07

Expedição de E-Carta.
22/01/2025 14:57

Expedição de intimação.
22/01/2025 14:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FEIRA DE SANTANA - FAMÍLIA
22/01/2025 14:54

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por 15/04/2025 11:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FEIRA DE SANTANA - FAMÍLIA, #Não preenchido#.
21/01/2025 12:02

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 08:35

Juntada de Petição de contestação
03/01/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8030516-63.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Leila Thaise Santana De Oliveira Santos Advogado: Isly Arcanjo Marques (OAB:BA43563) Requerido: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447) Requerido: Banco Safra S A Requerido: Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba Requerido: Associacao Dos Servidores Tecnico-administrativo E Afins Do Estado Da Bahia Requerido: Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos Requerido: Banco Do Brasil Sa Requerido: Banco Bradesco Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030516-63.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: LEILA THAISE SANTANA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): ISLY ARCANJO MARQUES (OAB:BA43563) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (6) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C DANOS MORAIS ajuizada por LEILA THAISE SANTANA DE OLIVEIRA SANTOS, em face de ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA e outros.

A autora alega estar em situação de superendividamento, afirmando que os descontos em folha de pagamento e em conta corrente comprometem mais de 88% de seus rendimentos líquidos, inviabilizando sua subsistência e ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana.

Requer, em sede liminar, a suspensão dos descontos ou, alternativamente, a limitação ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, conforme previsão na Lei 14.181/2021, bem como que se abstenham os demandados de incluir o nome da autora em cadastro de restrição de crédito.

Junta, à exordial, documentos.

DECIDO.

A autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando seu pedido na impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento.

A Lei nº 1.060/50, que regula a concessão de assistência judiciária gratuita, estabelece em seu artigo 1º que a pessoa que não tiver condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios tem direito a essa assistência.

Para que o pedido seja deferido, a parte interessada deve apresentar a comprovação da hipossuficiência econômica, conforme disposto no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil (CPC).

Assim, no presente caso houve o preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual defiro a gratuidade da justiça.

Na hipótese do feito digital, cumpre-me pontuar que a demanda traz, em seu bojo, uma relação de natureza consumerista e, portanto, será esta apreciada sob a ótica da Lei nº 8.079/90.

Registre-se, ainda, ser inconteste a vulnerabilidade técnica da parte autora, frente à instituição ré, a qual apresenta maiores condições técnicas de produzir provas, pelo que inverto o ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, do mencionado Diploma Legal, com o fito de restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual.

Quanto ao pedido liminar, de acordo com Humberto Theodoro Júnior1, “liminar qualifica qualquer medida judicial tomada antes do debate em contraditório do tema que constitui o objeto do processo”.

Conforme leciona o referido autor, no nosso ordenamento jurídico, o Código de Processo Civil prevê a tutela provisória de urgência figuraria como gênero, do qual seriam espécies a tutela antecipada, que permitiria a antecipação e asseguração de um direito da parte, seja para que o direito pedido no processo seja adquirido antes do provimento jurisdicional final; e a tutela cautelar, para assegurar que o direito pedido será atingido no fim do processo.

Assim, a concessão da referida tutela emergencial, prevista nos artigos 294, 300 e 301 do Código de Processo Civil, impõe a presença de dois pressupostos genéricos: a) a probabilidade do direito invocado; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito se funda na plausibilidade da existência do direito invocado, cabendo ao juiz avaliar a existência de elementos que sustentem a conjuntura fática invocada pela parte.

Nesse sentido, leciona Fredie Didier: "(...) é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova.

Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...) O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento". (DIDIER JR, Fredie.

Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11 ed.

Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2016, v. 2., p. 608/609).

Para o deferimento da tutela provisória também se mostra indispensável a existência de elementos que evidenciem o perigo de dano que pode advir da demora da prestação jurisdicional, comprometendo a efetividade da jurisdição e a realização do direito, causando à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.

Sobre a matéria, Fredie Didier Júnior, na mesma obra acima citada, consigna que o perigo de dano, como pressuposto para a concessão da tutela antecipada, deve ser concreto, atual e grave, ob cit. p. 610: "Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave,que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito".

Dito isto, verifica-se que, da análise dos autos, não se encontram presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência.

A Lei 14.181/2021 introduziu mudanças significativas no Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo diretrizes para a prevenção e tratamento do superendividamento.

No entanto, a aplicação dessa lei exige análise detalhada dos fatos e provas para confirmar a real situação de superendividamento do autor.

No caso em análise, embora o requerente alegue estar enfrentando uma situação crítica, a documentação apresentada não permite verificar com precisão a alegada excessividade dos descontos e o impacto direto na sua subsistência.

Isso porque, o simples fato de que a parte autora está comprometendo uma parcela significativa de sua renda não é, por si só, suficiente para caracterizar o perigo iminente, sem uma análise mais detalhada dos contratos e das condições de pagamento.

Ademais, cabe à parte autora apresentar plano de pagamento para as dívidas, mas que deve ser precedida pela comprovação da situação econômica da parte e da legalidade dos descontos realizados.

Sendo assim, neste momento, os documentos carreados aos autos, por si, são insuficientes à concessão da liminar.

Nesta senda, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR.

Int.

Citem-se os requeridos para comparecerem à audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A, CDC; Observem as partes seus deveres previstos para feitos ligados à alegação de superendividamento.

A audiência de conciliação realizar-se-á pelo CEJUSC.

FEIRA DE SANTANA/BA, 10 de dezembro de 2024.

JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito
17/12/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:21

Expedição de intimação.
17/12/2024 09:21

Expedição de intimação.
14/12/2024 20:28

Concedida a gratuidade da justiça a LEILA THAISE SANTANA DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *24.***.*82-13 (REQUERENTE).
14/12/2024 20:28

Não Concedida a Medida Liminar
12/11/2024 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 11:58

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:58

Distribuído por sorteio
12/11/2024 11:58

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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