16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE URANDI SENTENÇA 0000116-22.2007.8.05.0268 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Urandi Autoridade: Justiça Pública Reu: Valdivino Quaresma De Oliveira Reu: Vanderson Quaresma De Oliveira Vitima: Wagner Gomes Da Silva Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE URANDI AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000116-22.2007.8.05.0268 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE URANDI AUTORIDADE: JUSTIÇA PÚBLICA e outros Advogado(s): REU: VALDIVINO QUARESMA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de VALDIVINO QUARESMA DE OLIVEIRA e VANDERSON QUARESMA DE OLIVEIRA, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal (tentativa de homicídio) e art. 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), respectivamente.

Os fatos ocorreram em 12 de julho de 2007, e a denúncia foi recebida em 12 de novembro de 2007.

Não houve sentença de pronúncia.

Os autos foram para os setor de digitalização. É o breve relatório.

Decido.

Ab initio, cumpre ressaltar que, embora controversa, a análise da prescrição em perspectiva se impõe no caso em tela, em observância aos princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional.

In casu, considerando as circunstâncias do delito e as condições pessoais dos acusados, é possível vislumbrar que, em eventual condenação, a pena não ultrapassaria 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão para o crime de tentativa de homicídio, já considerada a redução pela tentativa.

Para tal pena, o prazo prescricional seria de 12 (doze) anos, conforme o art. 109, III, do Código Penal.

Observa-se que, desde o recebimento da denúncia (último marco interruptivo da prescrição) até a presente data, já transcorreram mais de 17 (dezessete) anos.

Quanto ao crime de porte ilegal de arma, cuja pena máxima in abstrato é de 4 (quatro) anos, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, conforme art. 109, IV, do Código Penal, prazo este já superado desde o recebimento da denúncia.

Destarte, ainda que se chegasse a uma sentença condenatória neste momento, a punibilidade já estaria fulminada pela prescrição da pretensão punitiva, considerando a pena em perspectiva.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, III e IV, e 110, §1º, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALDIVINO QUARESMA DE OLIVEIRA e VANDERSON QUARESMA DE OLIVEIRA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.

Por conseguinte, determino o arquivamento dos autos, com as baixas e anotações de estilo.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público.

Dispenso a intimação do Investigado do teor desta sentença, conforme previsão do Enunciado Criminal nº. 105 do FONAJE.

Publique-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

URANDI/BA, 6 de dezembro de 2024.

Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
22/08/2022 11:39

Decorrido prazo de VALDIVINO QUARESMA DE OLIVEIRA em 08/08/2022 23:59.
22/08/2022 11:39

Decorrido prazo de VANDERSON QUARESMA DE OLIVEIRA em 08/08/2022 23:59.
20/08/2022 14:49

Publicado Despacho em 29/07/2022.
20/08/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
28/07/2022 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2022 11:03

Juntada de Petição de diligência
28/07/2022 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2022 11:00

Juntada de Petição de diligência
27/07/2022 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 10:12

Expedição de despacho.
17/07/2022 06:05

Decorrido prazo de VANDERSON QUARESMA DE OLIVEIRA em 13/07/2022 23:59.
17/07/2022 06:05

Decorrido prazo de VALDIVINO QUARESMA DE OLIVEIRA em 13/07/2022 23:59.
27/06/2022 11:42

Publicado Despacho em 22/06/2022.
27/06/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
21/06/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 03:33

Decorrido prazo de VALDIVINO QUARESMA DE OLIVEIRA em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 03:33

Decorrido prazo de VANDERSON QUARESMA DE OLIVEIRA em 08/06/2022 23:59.
24/05/2022 01:59

Publicado Despacho em 23/05/2022.
24/05/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 10:05

Conclusos para despacho
12/01/2022 10:04

Conclusos para despacho
21/12/2021 11:16

Publicado Ato Ordinatório em 21/12/2021.
21/12/2021 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
20/12/2021 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
26/11/2021 13:16

Devolvidos os autos
15/03/2021 09:44

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
10/11/2017 10:15

CONCLUSÃO
10/11/2017 09:52

Ato ordinatório
21/07/2017 09:07

ENTREGA EM CARGAVISTA
14/04/2015 11:52

CONCLUSÃO
03/03/2015 10:49

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/03/2015 10:48

Ato ordinatório
26/02/2014 09:28

DOCUMENTO
25/02/2014 12:25

OFÍCIO
30/01/2014 13:51

OFÍCIO
30/01/2014 11:13

Ato ordinatório
22/01/2014 13:51

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
26/11/2013 12:50

Ato ordinatório
06/12/2012 09:37

CONCLUSÃO
11/11/2011 14:12

CONCLUSÃO
07/11/2007 00:00

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2007

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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