30/07/2025 22:09

Publicado Decisão em 24/07/2025.
30/07/2025 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 12:02

Juntada de informação
22/07/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 14:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/07/2025 11:08

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 18:31

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:31

Juntada de Certidão
16/02/2025 00:29

Decorrido prazo de WELICON CARMO - MINIMERCADO em 11/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de WELICON CARMO - MINIMERCADO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8086256-20.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB:SP122626-A) Advogado: Diogo Perez Lucas De Barros (OAB:RJ218605) Executado: Welicon Carmo - Minimercado Advogado: Janderson Cesar De Oliveira Teles (OAB:BA37310) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8086256-20.2022.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: WELICON CARMO - MINIMERCADO Vistos etc.

WELICON – MINIMERCADO E WELICON CARMO interpôs exceção de pré-executividade em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando, em resumo, inexistência de um contrato escrito de emissão e utilização de cartão de crédito, sendo apenas colacionado um "Regulamento da Utilização dos Cartões de Crédito - Aplicável à Pessoa Física", que sequer está assinado pela executada/excipiente.

Intimado, manifestou-se o excepto. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A exceção de pré-executividade visa, antes da oposição de embargos do devedor e, por conseguinte, da segurança do Juízo pela penhora, oportunizar ao devedor o debate de matéria de ordem pública, que poderia ser apreciada de ofício pelo Juiz.

Na realidade, o mencionado instituto foi doutrinaria e jurisprudencialmente criado para arguição de ausência de requisitos indispensáveis à execução, independentemente da segurança do Juízo.

No que concerne ao mérito propriamente dito, entendo que não merecem prosperar os argumentos contidos nesta exceção de pré-executividade, vez que os tribunais pátrios já não discutem a certeza, liquidez e exigibilidade das cédulas de crédito comercial (medida provisória 1925-15/2000, art.3º) Art. 3o A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

Essa regra é a mesma seguida pela lei 10.931/2004, em seu art.27-C, Art. 27.

A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída. ...

Art. 27-C.

A entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 27-A desta Lei expedirá, mediante solicitação de seu titular, certidão de inteiro teor do título, a qual corresponderá a título executivo extrajudicial.

De todo modo, enfatizo que o contrato contido na ID 208370109, destes autos executivos, atende às formalidades legais, mormente quando neles contém a aposição das assinaturas do devedor principal e do seu cônjuge/anuente, o valor liberado, o prazo, registrando-se ainda que cuidou a exequente de trazer aos autos a memória de cálculos, contendo o valor da dívida cobrada, motivo pelo qual não há falar em ausência de título executivo extrajudicial.

Questões desse jaez há muito foram superadas pela jurisprudência pátria: (...) Tratando-se, no caso, de Nota de Crédito Comercial, devidamente firmada pelo emitente e pelos avalistas, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inc.

VIII, do CPC1 c/c os arts. 5º da Lei nº 6.840/802 e 10 do Decreto-lei nº 413/693...

Recurso especial não provido.

Brasília (DF), 14 de maio de 2020.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - REsp: 1507910 RS 2014/0338003-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 19/05/2020) Veja-se que esse caso já restou decidido sob o rito dos recursos repetitivos: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO.

EXEQUIBILIDADE.

LEI N. 10.931/2004.

POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA.

INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.

O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3.

No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1291575 PR 2011/0055780-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/09/2013) De todo modo, devo reafirmar que o exequente cuidou de trazer ao caderno processual, o contrato com a aposição das assinaturas, bem como a imprescindível memória de cálculos.

Quanto à alegação de excesso de cálculos, a matéria trazida aos autos demanda incursão no acervo fático probatório, não se confundindo com a matéria de ordem pública a ser analisada nessa via estreita, não podendo, por isso mesmo, ser analisada essa parte da peça defensiva.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Determino o prosseguimento do feito, devendo o exequente informar no prazo de 15 (quinze) dias, as diligências que pretende para o prosseguimento do feito executório.

Publique-se.

Registre-se Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, 12 de dezembro de 2024.

Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito
17/12/2024 10:42

Expedição de decisão.
16/12/2024 13:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade
04/11/2024 15:30

Conclusos para despacho
23/10/2024 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2024 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 15:13

Declarada incompetência
16/04/2024 10:03

Conclusos para despacho
13/04/2024 20:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/04/2024 23:59.
18/03/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 10:10

Publicado Despacho em 11/03/2024.
11/03/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 05:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/06/2023 23:59.
18/10/2023 11:53

Conclusos para decisão
10/10/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 04:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/10/2023 23:59.
10/10/2023 04:11

Decorrido prazo de WELICON CARMO - MINIMERCADO em 05/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:46

Publicado Despacho em 13/09/2023.
10/10/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
08/10/2023 17:34

Conclusos para despacho
02/10/2023 22:28

Juntada de Petição de réplica
30/09/2023 06:39

Decorrido prazo de WELICON CARMO - MINIMERCADO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/09/2023 23:59.
12/09/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 03:32

Publicado Despacho em 03/05/2023.
03/09/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2023
02/09/2023 01:11

Publicado Despacho em 31/08/2023.
02/09/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
30/08/2023 16:15

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:55

Conclusos para despacho
11/08/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 03:10

Decorrido prazo de WELICON CARMO - MINIMERCADO em 12/07/2023 23:59.
20/06/2023 19:38

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.
20/06/2023 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 11:12

Conclusos para despacho
06/03/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 18:41

Decorrido prazo de WELICON CARMO - MINIMERCADO em 13/09/2022 23:59.
28/12/2022 21:50

Publicado Despacho em 06/09/2022.
28/12/2022 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
02/12/2022 11:52

Expedição de carta via ar digital.
05/09/2022 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 08:53

Conclusos para despacho
23/07/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 20:14

Publicado Despacho em 28/06/2022.
29/06/2022 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 12:24

Conclusos para despacho
20/06/2022 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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