TJBA - 8015763-97.2024.8.05.0146

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8015763-97.2024.8.05.0146 Divórcio Consensual Jurisdição: Juazeiro Requerente: Luan Matias Messias Dos Santos Advogado: Nailma Mendonca Dos Santos Elias (OAB:BA60176) Requerente: Caroline Santos Da Silva Advogado: Nailma Mendonca Dos Santos Elias (OAB:BA60176) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Processo: 8015763-97.2024.8.05.0146 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: LUAN MATIAS MESSIAS DOS SANTOS e CAROLINE SANTOS DA SILVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos, etc., LUAN MATIAS MESSIAS DOS SANTOS e CAROLINE SANTOS DA SILVA, devidamente qualificados na petição inicial, mediante Advogado legalmente constituído, requereram a homologação do Termo de Acordo de Divórcio, mediante as cláusulas constantes da petição inicial de ID n°476633035.

Informam as partes que não possuem bens a partilhar, que dispensam alimentos recíprocos e não tiveram filhos.

Não houve alteração no nome dos divorciandos, quando do casamento.

O pedido veio instruído com os documentos necessários ao julgamento do feito.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público, por força do art. 698 do CPC.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatados.

DECIDO.

As questões relacionadas ao divórcio sofreram grandes alterações com a Emenda Constitucional n.º 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que não há mais que se falar em culpa ou declinar os motivos que ensejaram o rompimento do vínculo conjugal.

Ocorreu, portanto, a facilitação ao divórcio, constituindo verdadeiro direito potestativo dos cônjuges.

Isto posto, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal, alterado pela EC n.º 66/2010 c/c art. 487, III, “b” c/c art. 731, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença - e, assim à produção de efeitos devidos em todas as suas cláusulas – o acordo constante da petição inicial, para poder surtir seus jurídicos e legais efeitos.

De igual modo, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL POSTULANTE, dissolvendo, destarte, o vínculo matrimonial que os une, na conformidade da transação lavrada e das normas legais específicas, cujas formalidades também foram observadas.

Em homenagem aos princípios de Economia e Celeridade Processuais, por inexistir interesse em recorrer, nos termos do art. 1.000 do CPC, desde já, fica certificado o trânsito em julgado, servindo a presente sentença (por cópia) como mandado de averbação junto ao CRCPN do 2º Ofício da Comarca de Juazeiro/BA, matrícula n.º 137117 01 55 2023 2 00034 023 0011034 41.

ENCAMINHE O CARTÓRIO A PRESENTE SENTENÇA, AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE PARA A REALIZAÇÃO DO(S) ATO(S), PODENDO TAL DILIGÊNCIA SER CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA, CASO QUEIRA, DISPENSANDO-SE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO, JÁ QUE ATRIBUÍDA À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Condeno os autores nas custas processuais, suspensa a exigibilidade, face à gratuidade requerida que ora deferido.

Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, ante a inexistência de parte ex adversa.

Observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juazeiro-BA, datada e assinada digitalmente.

Dra.

Rafaele Curvelo Guedes dos Anjos Juíza de Direito