12/03/2025 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/03/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:43

Juntada de Petição de contra-razões
10/02/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 20:18

Juntada de Petição de apelação
02/02/2025 07:20

Publicado Intimação em 19/12/2024.
02/02/2025 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000015-71.2018.8.05.0134 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ituaçu Parte Autora: Decith Rosa Barboza Advogado: Aleomar Gomes Brito (OAB:BA46206) Parte Autora: Jose De Jesus Rocha Advogado: Aleomar Gomes Brito (OAB:BA46206) Parte Autora: Valci De Jesus Rocha Advogado: Aleomar Gomes Brito (OAB:BA46206) Parte Autora: Anisio Jose Da Rocha Advogado: Aleomar Gomes Brito (OAB:BA46206) Parte Autora: Valter Jose Da Rocha Advogado: Aleomar Gomes Brito (OAB:BA46206) Parte Autora: Valdelice Rosa De Jesus Santos Advogado: Aleomar Gomes Brito (OAB:BA46206) Parte Autora: Manoel Messias De Jesus Rocha Advogado: Aleomar Gomes Brito (OAB:BA46206) Parte Re: Florisvaldo José Da Rocha Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565) Reu: Maria Angelica Dos Santos Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565) Reu: Jose Mariano Sobrinho Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565) Reu: Gilvaldo Rocha Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565) Reu: Jose Naldo Rocha Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565) Reu: Zenildo Rocha Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000015-71.2018.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU PARTE AUTORA: DECITH ROSA BARBOZA e outros (6) Advogado(s): ALEOMAR GOMES BRITO (OAB:BA46206) REU: MARIA ANGELICA DOS SANTOS e outros (5) Advogado(s): VALDEMIR ROCHA SANTOS (OAB:BA38565) SENTENÇA

I - RELATÓRIO 1.

Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de reintegração de posse ajuizada por DECITH ROSA BARBOZA e outros contra MARIA ANGELICA DOS SANTOS e outros, buscando a reintegração de uma área rural situada no Município de Ituaçu. 2.

Os autores ingressaram com a presente ação de reintegração de posse, alegando, de forma resumida, que são possuidores de um imóvel rural denominado Fazenda Roncador, com área de 23ha, 19a, 85ca, e perímetro de 2.813,80 metros, situado na zona rural do município de Ituaçu.

Informam que adquiriram a posse e o domínio do referido imóvel por meio de herança transmitida por seus genitores.

Relatam ainda que, após o falecimento da herdeira possuidora, Almerinda Rosa Sobrinho, ocorrido em meados de setembro de 2016, os requeridos passaram a obstruir o acesso dos autores à propriedade, exercendo, dessa forma, a posse sobre a totalidade do bem.

Assim, buscam a reintegração de posse do referido imóvel. 3.

Deferida a gratuidade de justiça (ID 12815769). 4.

Audiência de conciliação restou infrutífera diante da ausência da parte autora (ID 14811949). 5.

Citados, os requeridos apresentaram contestação cumulada com reconvenção, alegando, preliminarmente, a carência da ação sob o argumento de que os autores fundamentaram seu pleito possessório exclusivamente em provas de propriedade.

No mérito, sustentaram que os autores jamais exerceram posse sobre o imóvel em questão, sendo esta desempenhada, de forma exclusiva, pelos próprios réus, os quais, em reconvenção, pleiteiam o reconhecimento da usucapião extraordinária (ID 15435822). 6.

Os autores, em réplica, refutam a preliminar de carência da ação alegada pelos réus, afirmando que sempre mantiveram relação de composse sobre o imóvel, utilizando-o em ocasiões específicas e realizando atividades como plantação de palma.

Argumentam que, mesmo não estando atualmente na posse física do imóvel, têm respaldo legal e processual para propor a ação.

Contestam também a arguição de usucapião pelos réus, afirmando que estes não exercem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, tratando-se de imóvel ainda indivisível e objeto de composse entre os herdeiros.

Os autores pedem a improcedência das alegações dos réus, incluindo o pedido de usucapião, e reiteram o pleito de reintegração de posse, com condenação dos réus em custas e honorários advocatícios (ID 16419974). 7.

Não recebido o pedido de reconvenção tecido pelos réus (ID 26778229). 8.

Realizada audiência de instrução, procedeu-se a oitiva de 5 (cinco) testemunhas (ID 468953801). 9.

Alegações finais apresentadas pelas partes (ID’s 472144746 e 476043495). É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

II.1 – Preliminares 10.

Preliminarmente, alega a ré ausência de pressuposto processual, aduzindo que a autora não comprovou a posse prévia, requisito à ação de reintegração de posse.

Rejeito a preliminar, tendo em vista que a análise da posse prévia se confunde com o próprio mérito da presente ação.

Igualmente rejeito a preliminar de falta de legitimidade, posto que a ré utiliza de igual fundamento para evitar a análise do mérito processual. 11.

Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, não havendo outras questões pendentes, prévias ou prejudiciais a serem sanadas, passo ao julgamento do mérito.

II.2 – Mérito 12.

Cuida-se de ação possessória, na qual o autor postula a manutenção da posse das áreas descritas na inicial. 13.

No mérito, o pedido é improcedente. 14.

Infere-se do artigo 561 do Código de Processo Civil que, a concessão de tutela possessória (reintegração, manutenção ou interdito proibitório) tem por pressuposto a comprovação de: a) posse anteriormente exercida pela parte autora; b) atos de turbação ou esbulho; c) a data da referida turbação; d) a perda da posse ou sua manutenção parcial, porém prejudicada pela turbação. 15.

Assim, é cediço que nos pedidos possessórios, busca-se a defesa da posse ou o fato da posse, razão pela qual a parte autora deve pedir a defesa da posse com base no direito de posse.

Em outras palavras, é tutela de mero fato, buscando preservar um estado fático. 16.

No presente caso, a análise de mérito cinge-se sobre o exercício da posse, e não sobre o direito real de propriedade do bem litigioso, de modo que a análise de registros públicos ou contratos de compra e venda possui caráter secundário. 17.

Nesse sentido, prescreve o CC: "Art. 557.

Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Parágrafo único.

Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa." 18.

O possuidor é aquele que exerce de fato algum dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1.196). 19.

Os autores não apresentam comprovação suficiente que demonstrem a posse efetiva do imóvel mencionado, tampouco delimitam de forma clara e precisa a área em que teria ocorrido o alegado esbulho possessório.

Os documentos anexados aos autos mostram-se insuficientes para estabelecer, de maneira objetiva e subjetiva, a comprovação de posse dos autores.

Neste sentido são os precedentes deste eg.

Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.

AÇÃO POSSESSÓRIA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

PRELIMINAR.

NULIDADE PROCESSUAL.

REJEITADA.

MÉRITO.

POSSE DO AUTOR E ESBULHO POR PARTE DO RÉU.

NÃO COMPROVADOS.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC.

DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO.

INCABÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO IMPROVIDO.

Afasta-se a preliminar de nulidade processual, pois no caso dos autos, as provas apresentaram-se robustas e suficientes para a formação do convencimento do julgador.

A comprovação do esbulho do bem é pressuposto essencial para concessão do pleito de reintegração da posse, em conformidade com o art. 927 do Código de Processo Civil.

A ausência de prova nesse sentido ocasiona, consequentemente, a improcedência.

Em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio, mas tão somente a posse exercida sobre o bem.

Diante das razões postas, atinentes à falta de comprovação da posse anterior do autor e do esbulho praticado pelo recorrido, inviável se afigura o reconhecimento do direito do requerente sobre o bem.” (Apelação 0001201-80.2009.8.05.0039, Rel.

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, 2ª Câmara Cível, DJe 18/02/2016) (g.n.) “CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 561 DO CPC.

NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO.

RECURSO IMPROVIDO.

HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.

SENTENÇA MANTIDA.

I – A procedência dos pedidos formulados em ação de reintegração de posse pressupõe a configuração de todos os requisitos legais, nomeadamente a posse anterior do imóvel, a perda dessa posse e a prática do esbulho, nos termos do art. 561 do CPC.

II – No caso dos autos, entretanto, as apelantes não fizeram prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC então vigente), limitando-se a colacionar ao caderno processual documento que, em tese, demonstra a condição delas de proprietárias do bem objeto da lide.

Por outro lado, a requerida comprovou que exerce a posse do bem desde, pelo menos, o ano de 1997, o que impede o deferimento da proteção possessória vindicada na exordial.

III – Assim, para ter garantido o direito à reintegração de posse da área em litígio, e considerando que a pretensão não se funda no domínio, competia às apelantes demonstrar a alegada posse anterior e o respectivo esbulho, ônus do qual, entretanto, não lograram desincumbir-se.

IV – Recurso não provido.” (TJ-BA - APL: 00876076320058050001, Relator: DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2021) (destacado) 20.

Sobre o tema, Flávio Tartuce ensina sobre o instituto da posse: “O presente autor está filiado à corrente pela qual a posse é um direito de natureza especial, o que pode ser retirado da teoria tridimensional do Direito, de Miguel Reale.

Isso porque a posse é o domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa.

Ora, se o Direito é fato, valor e norma, logicamente a posse é um componente juridicamente, ou seja, um direito. [...] Em suma, basta o exercício de um dos atributos do domínio para que a pessoa seja considerada possuidora.” (TARTUCE, Flávio.

Manual de Direito Civil: volume único. 7ª Ed.

Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2017. p. 944-945). 21.

Por constituir procedimento especial, para a procedência do pedido de reintegração de posse, dois são os aspectos essenciais a serem comprovados: (i) a posse; e o (ii) esbulho, cujo ônus da prova fica a cargo do autor, em regra, nos termos do art. 373, I, do CPC. 22.

No presente caso, observa-se que os autores não se desincumbiram de demonstrar esses requisitos de forma satisfatória.

Tal ausência de prova contundente inviabiliza a caracterização do direito alegado e prejudica o exame do suposto esbulho ou turbação, já que não há elementos claros que vinculem os réus à turbação ou ao impedimento do exercício da posse por parte dos autores. 23.

Ademais, as testemunhas arroladas não demonstram conhecimento firme e seguro acerca da posse efetivamente exercida pelos autores.

Limitam-se a afirmar, de forma genérica, que eles passam férias no imóvel, cerca de dez dias por ano, instalando-se na casa de uma das autoras, em outra cidade. 24.

Os autores não comprovam o momento exato em que teria iniciado a posse dos referidos imóveis, tampouco apresenta elementos suficientes para demonstrar a continuidade ou a legitimidade de tal posse ao longo do tempo.

A ausência de registros, documentos robustos e relatos claros enfraquece ainda mais a narrativa apresentada, dificultando a delimitação da relação jurídica existente entre as partes e a caracterização de eventual esbulho possessório. 25.

Assim, outra alternativa não há senão a improcedência do pedido possessório diante da ausência de comprovação da área que exercia posse anterior, nos termos dos arts. 561 e 373, I, do CPC.

III - DISPOSITIVO 26.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, e assim o faço na forma do art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito. 27.

Condeno os autores ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, desde o respectivo ajuizamento, observada a gratuidade anteriormente concedida. 28.

Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazoar no prazo de 15 (dias) dias.

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Ultrapassados os prazos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. 29.

Cumpridas todas as formalidades, e nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada Eletronicamente.

Ituaçu/BA, datado eletronicamente.

Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito
16/12/2024 14:11

Concedida a gratuidade da justiça a ANISIO JOSE DA ROCHA - CPF: *61.***.*68-91 (PARTE AUTORA).
16/12/2024 14:11

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 21:17

Conclusos para julgamento
29/11/2024 16:29

Juntada de Petição de alegações finais
05/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:29

Juntada de Petição de alegações finais
15/10/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 08:30

Audiência INSTRUÇÃO realizada conduzida por 14/10/2024 13:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU, #Não preenchido#.
14/10/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 08:46

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 14:07

Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 14/10/2024 13:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU, #Não preenchido#.
13/09/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:00

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:59

Juntada de Certidão
29/07/2024 11:53

Audiência INSTRUÇÃO cancelada conduzida por 29/07/2024 13:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU, #Não preenchido#.
29/07/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 08:20

Conclusos para despacho
29/07/2024 08:20

Juntada de Certidão
28/07/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 19:56

Publicado Intimação em 25/06/2024.
15/06/2024 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 15:28

Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 29/07/2024 13:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU, #Não preenchido#.
11/06/2024 08:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2024 10:39

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:38

Juntada de Certidão
19/02/2024 00:38

Publicado Intimação em 27/11/2023.
19/02/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
06/02/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:52

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 10:47

Juntada de Certidão
16/10/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 17:28

Publicado Intimação em 04/08/2023.
05/08/2023 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
05/08/2023 10:15

Publicado Intimação em 04/08/2023.
05/08/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 14:53

Audiência INSTRUÇÃO cancelada para 08/08/2023 10:30 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU.
03/08/2023 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 14:22

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
03/08/2023 12:52

Conclusos para despacho
03/08/2023 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 12:52

Juntada de Certidão
03/08/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 23:09

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 12:51

Audiência INSTRUÇÃO designada para 08/08/2023 10:30 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU.
04/07/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 10:49

Conclusos para decisão
07/07/2021 10:39

Expedição de intimação.
23/06/2021 09:23

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 14:03

Conclusos para decisão
01/02/2021 15:14

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
01/02/2021 14:00

Expedição de intimação via Sistema.
01/02/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 11:27

Conclusos para despacho
03/07/2019 10:59

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 10:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 13:47

Publicado Intimação em 12/06/2019.
13/06/2019 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 12:12

Expedição de intimação.
05/06/2019 16:06

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2018 08:16

Conclusos para despacho
19/11/2018 14:49

Juntada de Petição de petição
24/10/2018 01:13

Publicado Intimação em 24/10/2018.
24/10/2018 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2018 12:00

Expedição de intimação.
22/10/2018 11:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 20:20

Juntada de Petição de réplica
27/09/2018 01:00

Publicado Intimação em 27/09/2018.
27/09/2018 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2018 15:07

Expedição de intimação.
25/09/2018 15:02

Ato ordinatório praticado
22/09/2018 16:50

Juntada de Petição de petição
19/09/2018 18:02

Juntada de Petição de contestação
28/08/2018 14:14

Juntada de Termo de audiência
28/08/2018 14:12

Audiência conciliação realizada para 28/08/2018 10:40.
23/07/2018 00:28

Publicado Intimação em 23/07/2018.
21/07/2018 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2018 14:49

Audiência conciliação redesignada para 28/08/2018 10:40.
19/07/2018 14:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 08:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 12:47

Conclusos para despacho
13/07/2018 08:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/07/2018 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2018 08:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/07/2018 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2018 08:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/07/2018 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2018 08:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/07/2018 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2018 08:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/07/2018 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2018 08:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/07/2018 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2018 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2018 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2018 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2018 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2018 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2018 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2018 11:56

Audiência conciliação designada para 19/07/2018 11:40.
13/06/2018 11:54

Expedição de citação.
13/06/2018 10:41

Ato ordinatório praticado
08/06/2018 10:56

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2018 14:34

Juntada de Petição de petição
02/02/2018 14:29

Conclusos para despacho
02/02/2018 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2018

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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